Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar rescindido o contrato de locação, decretando o despejo do locatário, e condenar os Réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, valores que, na data de propositura da ação, perfaziam o montante de R$ 44.661,31 (evento 1, DOC7), autorizada a dedução do valor depositado judicialmente, de R$ 46.317,04. Os consectários legais seguirão sendo aplicados conforme previsto em contrato, isto é, correção monetária pelo índice contratualmente eleito (IGP-M/FGV e sucessivos expressos na Cláusula Terceira, caput e Parágrafo Primeiro), juros de mora contratuais de 1% (um por cento) ao mês contados dos respectivos vencimentos e multa moratória contratual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas inadimplidas (Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo) ou, na sua omissão, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará ainda a Parte Requerida com o pagamento das custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de despejo, nele consignando que o locatário deverá ser previamente notificado para desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de quinze (15) dias, contados da notificação (art. 63, § 1°, alínea ?a?, Lei nº. 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo (art. 65, Lei nº. 8.245/91). Para tanto, recolha a parte autora as custas da diligência do oficial de justiça (02 atos). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.