Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC SEM INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público, ao fundamento de inexistência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e afastar a inversão do ônus da prova e o dano moral in re ipsa; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise de relatório técnico da ANEEL que, segundo a embargante, comprovaria a falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado examinou expressamente o Relatório de Fiscalização RF-5/2021-SFE da ANEEL e concluiu que os eventos decorreram de fenômenos climáticos atípicos, aptos a caracterizar força maior e romper o nexo causal. 5. O reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica inversão automática do ônus da prova, pois esta depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 6. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, prevista no art. 37, § 6º, da CF e no art. 14 do CDC, não é absoluta e admite excludentes como caso fortuito e força maior. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a configuração da responsabilidade civil exige demonstração do nexo causal, cuja ausência afasta o dever de indenizar, ainda que se trate de responsabilidade objetiva. 8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, buscando reexame de fundamentos fáticos e jurídicos já apreciados, providência incompatível com a via aclaratória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, quando inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não acarreta inversão automática do ônus da prova, que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. 3. A responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público admite excludentes, e a ocorrência de força maior rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar.