Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA EXPRESSA SOBRE A EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI que, nos autos de ação de Embargos de Terceiro, extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no art. 485, II e III, do CPC, sob o argumento de que as autoras permaneceram inertes após intimação para manifestação acerca da devolução negativa do aviso de recebimento referente à tentativa de citação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa; (ii) estabelecer se a ausência de advertência expressa na intimação pessoal da parte autora impede a aplicação da sanção processual prevista no art. 485, III, do CPC; e (iii) determinar se a sentença deve ser anulada por vício de procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 4. A intimação pessoal deve conter advertência expressa de que a ausência de manifestação implicará a extinção do processo, sob pena de inviabilizar o reconhecimento válido do abandono da causa. 5. A intimação realizada nos autos limitou-se a determinar que a parte autora se manifestasse acerca da devolução da carta de citação, sem advertência explícita quanto à possibilidade de extinção do processo. 6. A ausência dessa advertência impede a configuração do abandono da causa e revela vício de procedimento na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 7. A extinção prematura do processo, sem observância dos requisitos legais, viola os princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 6º e 10 do CPC. 8. Reconhecido o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença para que o processo retorne ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora com advertência expressa de que a ausência de manifestação acarretará a extinção do feito. 2. A intimação que apenas determina a manifestação da parte, sem indicação da consequência processual da inércia, não autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 485, III, do CPC. 3. A ausência de advertência expressa na intimação pessoal configura vício de procedimento e impõe a nulidade da sentença que extingue o processo por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 485, II e III, e §1º; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.100.732/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 16.12.2022.