Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCESSO: 0805687-67.2024.8.14.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE ALVES DIAS REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Nome: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Endereço: AV GETULIO VARGAS, 1420, ANDAR 5 E 6 Sala 501A, 505,507A,516,0521,601A,621, FUNCIONARIOS, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório pelo que dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. A questão controvertida dos autos reside na alegação da autora de não ter contratado os serviços da parte requerida, enquanto a ré apresenta documentação supostamente assinada pela requerente. O réu trouxe aos autos proposta de adesão a seguro de vida (ID 134823578) com autorização de desconto em conta de titularidade da autora. Por outro lado, a autora nega categoricamente ter firmado tal contratação. De fato, as assinaturas consignadas no termo de adesão e a constante no documento pessoal da parte autora são deveras semelhantes. Estabeleceu-se, assim, controvérsia sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para dirimir a questão. Nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Enunciado nº 54 do FONAJE esclarece que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". A perícia grafotécnica constitui prova técnica complexa, incompatível com os princípios norteadores do procedimento dos Juizados Especiais - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, 10a ed., págs. 56/57: "As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam podem ser resolvidas dentro do sistema dos juizados especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. (...) Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos juizados especiais. Nesse sentido o enunciado 15 do I encontro de juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da grande São Paulo, do seguinte teor: Causas de menor complexidade são aquelas previstas no artigo 3º, da lei 9099/95 que não exijam prova técnica de intensa investigação. A alta complexidade jurídica da questão, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais". Já decidiu o STF: “Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, a direcionarem a indagação técnico-pericial, surge complexidade a afastar a competência dos juizados especiais.” (RE nº 537427 / SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.04.2011). Nesse sentido é a jurisprudência: "Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito – perícia – Contrato de cartão de crédito - Dúvida acerca da assinatura - Necessidade de perícia grafotécnica - Incompetência do Juizado Especial - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Recurso desprovido – condenação em honorários – justiça gratuita." (Recurso Inominado Cível 1003327-24.2020.8.26.0037; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÚVIDA QUANTO A REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA SIMILAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00040741320178140107 BELÉM, Relator.: DANIELLE DE CASSIA SILVEIRA BUHRNHEIM, Data de Julgamento: 11/06/2019, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 17/06/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. PROVA PERICIAL. PROVA GRAFOTÉCNICA. PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE. 1. O objeto do recurso consiste, na essência, na definição da compatibilidade da perícia grafotécnica com o rito sumaríssimo do juizado especial cível. É verdade que o artigo 35 da Lei nº 9.099/1995 permite a inquirição de técnicos para o esclarecimento de fatos controvertidos, mas o entendimento majoritário é no sentido de que a perícia grafotécnica é de alta complexidade, por exigir a análise de assinaturas "padrão", de padrões "pré-existentes" ou "padrões coletados pelo perito", bem como da morfologia da grafia e da morfodinâmica do ato de escrever, além de outras variáveis da ciência da grafotécnica. Assim, urge assegurar às partes o direito de apresentarem quesitos escritos, habilitarem assistentes técnicos, anexarem pareceres de assistentes técnicos e impugnarem a higidez formal e material do trabalho pericial, o que indica que a prova grafotécnica é prova de alta complexidade incompatível com o caráter sumário, simplificado, oral e informal do processo sumaríssimo (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). 2. Em resumo, para os fins do artigo 35 da Lei nº 9.099/1995, considera-se que a perícia grafotécnica é de alta complexidade e, por conseguinte, incompatível com o rito sumaríssimo. 3 Portanto, evidenciada a inadequação do rito sumaríssimo para o fim de garantir a produção de prova essencial para o devido processo legal, o processo deve ser extinto, como preconiza o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - RI: 10019328320218260288 SP 1001932-83.2021.8.26.0288, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/04/2022) RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA FRAUDE NA ASSINATURA DO DOCUMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - CAUSA COMPLEXA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016815820218240027, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 29/05/2023, Terceira Turma Recursal) Configurada a incompetência absoluta deste Juizado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, que prevê a extinção "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Registre. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
