Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a inexistência de relação jurídica securitária e condenou a embargante à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais; a embargante aponta omissões quanto à prescrição ânua, à preliminar de ausência de interesse de agir, aos critérios de atualização monetária das verbas condenatórias e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre as teses de prescrição e de ausência de interesse de agir; (ii) se há omissão quanto à definição dos parâmetros de juros, correção monetária e incidência da taxa SELIC sobre a condenação; (iii) se o julgado foi omisso ao não especificar a base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente diante da parcela ilíquida da condenação; (iv) se o recurso caracteriza mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A via dos embargos de declaração é de fundamentação vinculada, restrita às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão de matérias já devidamente analisadas e decididas pelo órgão julgador.
4. O acórdão embargado, ao reconhecer a inexistência da relação jurídica com base na ausência de prova da contratação, implicitamente afastou a prejudicial de prescrição ânua, uma vez que o prazo securitário do art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil pressupõe a existência de um contrato válido. A pretensão de inexistência de negócio jurídico sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.
5. A preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de prévio requerimento administrativo, foi igualmente superada pela análise de mérito, a qual demonstrou a resistência da parte ré à pretensão autoral, configurando o interesse processual.
6. O dispositivo do acórdão condenatório é claro ao estabelecer os consectários legais aplicáveis à restituição do indébito e aos danos morais, ao citar expressamente as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, bem como o artigo 406 do Código Civil e o Tema 368 do STJ, que disciplinam a incidência da taxa SELIC. A explicitação detalhada da metodologia de cálculo é matéria afeta à fase de liquidação de sentença, não configurando omissão no título judicial.
7. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi fixada sobre o "valor total da condenação", o que, por definição, abrange tanto a parcela líquida (danos morais) quanto a parcela a ser liquidada (restituição em dobro), não havendo omissão a ser sanada.
8. A pretensão da embargante, sob o pretexto de sanar vícios, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, por via transversa, a reapreciação do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são manifestamente inadequados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese(s) de julgamento: "1. A alegação de omissão não se sustenta quando os pontos supostamente omitidos foram implicitamente rechaçados pela fundamentação central do acórdão, que se mostrou incompatível com as teses defensivas. 2. A definição da metodologia pormenorizada para o cálculo dos consectários legais da condenação é matéria a ser dirimida em sede de liquidação de sentença, não configurando omissão do acórdão a ausência de detalhamento aritmético quando os parâmetros jurídicos (índices, termos iniciais e base de cálculo) foram devidamente estabelecidos. 3. Os embargos de declaração não constituem via processual idônea para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento."
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1306554/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2023; STJ, AgInt no REsp 1.943.856/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1199319/SP, j. 26/09/2022; TJGO, AI 5764967-69.2025.8.09.0051, j. 07/11/2025.