Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) reconhecer a união estável havida entre Rosa Veronica Nogueira e o falecido segurado Benedito Donisete Modesto no período de 1995 até o óbito ocorrido em 28 de abril de 2006; b) conceder a tutela de urgência e condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar em favor de ROSA VERONICA NOGUEIRA o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início do benefício e termo inicial dos efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (24/11/2020), com renda mensal a ser calculada na forma da legislação aplicável ao óbito,; c) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas devidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (24/11/2020) até a data da efetiva implantação, observada a ausência de prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. Sobre os valores das prestações em atraso, a atualização monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela mensal e os juros de mora a contar da citação, observando-se os seguintes parâmetros legais pertinentes às condenações da Fazenda Pública: até 08 de dezembro de 2021, correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009); a partir de 09 de dezembro de 2021 até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, aplicou-se a taxa SELIC; e, a partir do advento da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, o valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais comprovadas nos autos e de honorários advocatícios, os quais, cuidando-se de condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, terão seu percentual definido por ocasião da liquidação do julgado, incidindo o percentual sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta-se que a autarquia ré é isenta do recolhimento de custas processuais na Justiça Estadual de São Paulo, remanescendo unicamente o reembolso das despesas comprovadamente efetuadas pela requerente, que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça. Considerando que o valor da condenação e o proveito econômico obtido não superam o limite de mil salários mínimos estabelecido pelo artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO OU MANDADO. - ADV: PEDRO