Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NEUZA COSTA MENEGHINE em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 010017793606, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 26, com a expressa determinação de cancelamento em definitivo de qualquer desconto sob a referida rubrica sobre o benefício previdenciário da autora (NB 109.183.773-0); b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário (NB 109.183.773-0) a título do contrato nº 010017793606, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir de cada desconto indevido e juros de mora legais a contar da citação, autorizada a compensação do importe de R$ 1.124,06 disponibilizado na conta da requerente (corrigido a partir de 14/04/2021 pelos mesmos índices oficiais); ressalvado que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros moratórios observarão o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (maio de 2021, data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ); observando-se a sistemática dos artigos 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais (inclusive o ressarcimento das despesas periciais já adiantadas), bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida resultante, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.