Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vamberto Jose Rossi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à inclusão da verba "Piso Salarial Docente / Abono Complementar" (rubrica "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017") na base de cálculo da "Carga Horária Suplementar"; CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no recálculo da verba "Carga Horária Suplementar", incluindo o abono complementar docente em sua base de cálculo, efetuando o devido apostilamento do direito nos assentamentos funcionais do servidor; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas apuradas até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, acrescidas dos reflexos no 13º salário, adicional de férias (1/3 constitucional) e adicional por tempo de serviço (quinquênio). Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação/cruzamento de dados de folha, acrescidos de correção monetária e juros de mora calculados estritamente pela Taxa SELIC a partir de cada vencimento, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual
Inteiro teor
Processo 1000546-13.2026.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vamberto Jose Rossi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vamberto Jose Rossi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à inclusão da verba "Piso Salarial Docente / Abono Complementar" (rubrica "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017") na base de cálculo da "Carga Horária Suplementar"; CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no recálculo da verba "Carga Horária Suplementar", incluindo o abono complementar docente em sua base de cálculo, efetuando o devido apostilamento do direito nos assentamentos funcionais do servidor; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas apuradas até o efetivo apostilamento, observada a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, acrescidas dos reflexos no 13º salário, adicional de férias (1/3 constitucional) e adicional por tempo de serviço (quinquênio). Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação/cruzamento de dados de folha, acrescidos de correção monetária e juros de mora calculados estritamente pela Taxa SELIC a partir de cada vencimento, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)
