Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Deferir a tutela específica, em antecipação de tutela, determinando que a ré EBAZAR.COM.BR LTDA. promova o restabelecimento e a reativação integral da conta e do cadastro do autor CARLOS EDUARDO ALVARES ROCHA na plataforma digital Mercado Livre / Mercado Envios, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), consolidada provisoriamente no limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, correspondentes aos valores líquidos que o autor razoavelmente deixou de auferir no período compreendido entre a inabilitação indevida (19 de julho de 2026) até a efetiva reativação de sua conta, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento (artigo 509, inciso I, do CPC), tomando-se por base a média dos rendimentos anteriores ao bloqueio com a dedução das despesas operacionais da atividade, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos vencimentos em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora legais (artigo 406 do CC, com redação da Lei 14.905/2024) a contar da citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (artigo 406 do CC) contados a partir da citação. Tendo a parte autora decaído de fração mínima do pedido, e considerando que o arbitramento do dano moral em patamar inferior ao alvitrado na inicial não enseja decaimento (Súmula 326 do STJ), condeno a demandada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação (somatório dos danos morais e dos lucros cessantes que vierem a ser liquidados), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.