Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia
Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480
Gabinete Virtual: (62) 3018-6880
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SENTENÇA Processo nº : 5067821-43.2026.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Antonia Gomes Lourenco Mota Requerido(s) : Departamento Estadual De Transito
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.
Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entende-se pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás
O Estado de Goiás é o ente competente para a instituição e cobrança do IPVA, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a anulação de débitos desse tributo.
Assim, REJEITA-SE a preliminar arguida.
2. Da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/GO
Embora o DETRAN não seja o sujeito ativo da relação tributária referente ao IPVA, possui atribuição legal sobre o registro, controle e regularização da propriedade de veículos automotores, bem como sobre a cobrança de encargos administrativos, como o licenciamento anual.
Ademais, considerando que os pedidos formulados envolvem também débitos vinculados ao cadastro do veículo e seus efeitos administrativos, revela-se pertinente sua permanência no polo passivo.
Desse modo, REJEITA-SE a preliminar suscitada.
3. Da preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário
Destaca-se que a autora não pretende a transferência judicial do bem, razão pela qual entende-se dispensável a inclusão do adquirente no polo passivo. Assim, visando apenas a renúncia unilateral da propriedade do bem, desnecessária a inclusão de terceiro e a dilação processual.
Portanto, REJEITA-SE a preliminar arguida.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passa-se à análise do mérito.
4. Da delimitação da controvérsia
A parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária em face do Estado de Goiás, relativamente aos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo, a partir do exercício de 2021, bem como a anulação dos débitos de IPVA e de licenciamentos vinculados ao referido veículo, a partir do exercício de 2020.
Afirma ter realizado a tradição do veículo a terceiro em outubro de 2020, sem, contudo, promover a comunicação ao órgão de trânsito ou a efetiva transferência da propriedade, motivo pelo qual não mais poderia ser responsabilizada pelos débitos de IPVA e licenciamento posteriores.
4.1 Do mérito
No mérito, vislumbra-se que a parte autora renuncia ao veículo a contar da data da tradição em 2020.
Registre-se que este juízo adotava o entendimento de ser possível a renúncia do veículo em razão das normas civilistas que regem o direito de propriedade, especialmente pelo fato de que o art. 134 do CTB se referir apenas à transferência do veículo e a questão da solidariedade entre o adquirente e o vendedor. O entendimento adotado era o de inexistência de norma impeditiva ao reconhecimento do direito à renúncia, especialmente quando a própria legislação permite a renúncia de bens imóveis que possuem regramento próprio (vide Lei n.º 6.015/1979 – Lei dos Registros Públicos) e disposições gerais no próprio Código Civil (arts. 1.275, parágrafo único, 1.358-T, 1.388 entre outros).
O embasamento jurisprudencial adotava o entendimento acima e viabilizava a renúncia unilateral:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO . RENÚNCIA À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE E COBRANÇAS ENCERRADAS COM A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I- Em sede inicial, o reclamante narra que em julho de 2012, vendeu seu veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT -9606, para terceiro desconhecido e não se recorda dos dados pessoais do comprador . Não obstante, nunca houve a transferência de propriedade do veículo, o que culminou em multas e pontuações em seu nome. À vista disso, requer: a) seja declarada a negativa de propriedade do reclamante em relação ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, desde a data de sua alienação em 2010; b) anulação dos lançamentos tributários (IPVA,seguro obrigatório e taxas de licenciamento) e as penalidades administrativas aplicadas em nome do reclamante a partir dessa data; c) seja determinado aos reclamados que adotem as medidas necessárias à retirada do nome do reclamante como proprietário do veículo; d) que os reclamados se abstenham de pontuar sua Carteira Nacional de Habilitação por infrações cometidas pelo indigitado veículo, excluindo, ainda, os pontos que já foram computados desde a alienação do bem. O juízo de origem julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva dos reclamados (mov.54) . Entendera pela incompetência do juízo fazendário, bem como que a ação deveria ser proposta no juízo cível. Irresignado, em sede recursal, o reclamante sustenta cerceamento de defesa ante a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. No mérito, reitera os termos da inicial. Cumpre elucidar que no caso vertente, esta 2ª Turma Recursal, no acórdão proferido na mov . nº 152, conheceu e proveu o recurso do reclamante, cassou a sentença de evento nº 54 e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse oportunizada a produção de provas pelas partes. IX- Assim, deve a sentença fustigada ser reformada para que sejam anulados os débitos tributários referentes ao veículo VW/GOL S, ano e modelo 1982/1983, placa KCT-9606, chassi 9BWZZZ30ZDT416613, RENAVAM 00121360083, de modo a declarar a inexistência de propriedade do veículo, desde a data de ajuizamento da ação (01/03/2018). X RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a declarar a nulidade dos débitos referentes ao veículo dos autos, bem como a inexistência de propriedade do veículo com relação ao reclamante . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. (TJ-GO Recurso Inominado Cível: 50880397320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, Turma de Uniformização, Data de Publicação: (S/R) DJ de 23/11/2023).
APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5487413-52.2021.8.09 .0093 Comarca : JATAÍ Apelante : JUNIO SOUSA Apelado : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS ? DETRAN-GO Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) . RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FÁTICA DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA . IRRELEVÂNCIA. PERDA DA PROPRIEDADE PELA RENÚNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELAS PENALIDADES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA PELO RÉU . SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 123, inc . I e § 1º, do CTB, preconiza que é do comprador a obrigação em proceder à transferência do bem, cabendo-lhe a emissão de novo certificado de registro veicular. Lado outro, o art. 134 do mesmo Diploma dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito competente, dentro do prazo de 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência da propriedade, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 2 . No caso em análise, apesar de o apelante afirmar ter realizado a venda da motocicleta a terceiro adquirente,de fato, não trouxe aos autos qualquer prova, ainda que indiciária, neste sentido. Não obstante, denota-se que sua pretensão se traduz na declaração de inexistência de propriedade através da renúncia do bem móvel, na forma do art. 1.275, inc . II, do CC/02. 3. Incontroverso nos autos que o apelante formalizou a renúncia da propriedade do veículo indicado apenas quando do ajuizamento da ação. Disto decorre que, apenas a partir da referida data é possível considerar como perfeito o ato de renúncia da propriedade do veículo, sendo este, também, o termo a partir do qual não figura mais como proprietário do bem . 4. Em atenção ao disposto no art. 134, do CTB, as multas administrativas e impostos incidentes sobre o bem só deverão ser afastados a partir da citação do réu, momento em que este tomou inequívoco conhecimento da causa de perda da propriedade (renúncia). Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 54874135220218090093 JATAÍ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ).
De maneira igual, o padrão decisório estava em consonância com a jurisprudência de outros tribunais:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO à EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, AUTOR NÃO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO PARADEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 120, CTB. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO ATÉ REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0028637-63.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 20.03.2023).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.275 INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034984-15.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.05.2022).
APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – IPVA e infrações de trânsito – Fato gerador do imposto que é a propriedade do veículo – Art. 5º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Veículo apossado por terceiro em 25/05/2018 - Autor que pretende renunciar a propriedade do veículo, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos - Renúncia que é ato unilateral que importa na perda da propriedade – Art. 1 .275 do Código Civil – Não obstante, a renúncia ocorreu apenas com a propositura da ação, não podendo retroagir – Perda da propriedade do veículo que ocorreu apenas em 26/03/2020 Sentença reformada – Recurso do autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10164617020208260053 SP 1016461-70.2020.8 .26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 04/12/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/12/2020).
APELAÇÃO – AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOs – Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585 do STJ – Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para "anotação de veículo passível de retenção" – Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no artigo 1275, inciso II do Código Civil Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada Precedentes – Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10378465120218260114 Campinas, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 03/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2024).
Entretanto, verifica-se que houve mudança nos padrões decisórios após o julgamento do REsp n.º 2207618/TO, o qual, interpretando o art. 134 do CTB, entendeu por não ser possível a renúncia em razão da necessidade do registro do veículo perante o sistema RENAVAM. Adotou, e com razão lógica, não ser cabível o pedido de renúncia de um veículo alienado pelo autor, pois não é possível renunciar algo que não mais é seu, especialmente quando a transferência da propriedade ocorre mediante simples tradição, bem como sobre o veículo incide normas de natureza tributárias (IPVA e licenciamento) que não podem ser objeto de simples desoneração com base apenas na renúncia unilateral. Destaca-se o aresto:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. É obrigatório o registro de todo veículo automotor perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, e a respectiva baixa somente é possível nas hipóteses previstas na legislação.
3. Não há transferência plena da propriedade dos veículos automotores sem registro, tampouco existe completa desoneração dos ônus advindos da condição de proprietário à míngua de alteração desse assentamento.
4. No caso, a própria autora confessa ter realizado a alienação de motocicleta, de modo que não é possível renunciar o que não é mais seu.
5. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem.
6. "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente" (Tema 1.118 do STJ). 7. O acórdão recorrido consignou que, "no caso do Estado do Tocantins, a Lei Estadual n. 1.287/01 prevê a responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA enquanto não houver a comunicação formal da venda ao órgão de trânsito competente". 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.207.618/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 8/10/2025).
Ato contínuo, as Turmas Recursais (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) vem entendendo pela impossibilidade da renúncia unilateral, restando ao alienante promover a comunicação da venda nos termos do art. 134 do CTB:
Adiante, em conformidade com o entendimento do STJ o alienante de veículo deve comunicar a transferência da propriedade do bem ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder, solidariamente, em casos de eventuais infrações de trânsito, conforme disposição contida no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 22/04/2019).
Entretanto, a aludida responsabilidade não possui natureza de perpetuidade, considerando que a norma contida no art. 134, do CTB, ao seu final, dispõe: “sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.
Em outras palavras, significa dizer que ao vendedor, é facultado comunicar a venda, mesmo após o prazo de 60 (sessenta) dias. Todavia, entre o término desse prazo e a comunicação, responderá o vendedor por eventuais penalidades impostas.
Assim, o antigo proprietário do veículo que não comunica a venda do bem ao órgão de trânsito assume o risco por eventuais infrações de trânsito e, ainda, pelos tributos do veículo, visto que, para a administração, ele ainda é o proprietário do bem. A responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas com o veículo objeto da alienação em caso de não comunicação da venda foi consolidada pelo STJ, em consonância com a previsão legal (AREsp nº 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).
"No caso em apreço, observa-se que a parte autora não realizou o comunicado de venda e não logrou êxito em demonstrar quem seria o adquirente/proprietário do bem, para que seja eventualmente responsabilizado.
Ademais, verifica-se que sequer foi comprovado nos autos que o veículo em questão foi de fato vendido. Isso porque as mensagens juntadas no evento nº 1, arquivo nº 8 somente demonstram uma suposta negociação, não havendo prova de efetiva alienação, mormente porque o arquivo juntado no arquivo seguinte sequer se encontra disponível para visualização.
Ainda, nota-se que sobre a mencionada motocicleta há registros de débitos (evento nº 1, arquivo nº 6 e evento nº 15, arquivos nº 1 a 4) o que não pode ser simplesmente desvinculado do nome da autora sem que haja um indicativo sobre o real destino do bem e de quem seja o responsável pelos débitos fiscais.
Desse modo, se desconhecida a qualificação do suposto comprador do veículo, inviável a renúncia da propriedade pretendida, bem como a exclusão do nome do autor da propriedade do veículo.
Por fim, para evitar que o bem continue a causar prejuízos, deve o proprietário legal da motocicleta, caso assim entenda, pleitear uma restrição administrativa no Detran para veículo sem comunicação de venda e não transferido pelo novo proprietário". (Autos nº 5514613-24.2025.8.09.0051, Juiz Relator: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal, decisão monocrática, Publicado em 17/11/2025).
Nesse mesmo sentido:
Constatou-se que não houve comunicação de venda ao Detran pela autora, o que resultou na incidência de multas em seu nome.5. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário continua responsável solidariamente pelas infrações cometidas até que se efetive a comunicação da alienação.6. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente adotava interpretação mitigada desse dispositivo (REsp 1.694.665/SP e AgInt no REsp 1.728.465/RS), passou a adotar interpretação literal, exigindo a formalização da comunicação para afastar a responsabilidade do ex-proprietário (AREsp 369.593).7. Assim, é inviável o acolhimento do pedido inicial sem prova da tradição do bem ou da comunicação ao Detran, o que impõe a reforma da sentença. (TJGO, Recurso Inominado, 5191864-86.2025.8.09.0051, Juiz LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal, Publicado em 13/08/2025).
No caso dos autos, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), apresentando recibos simples (evento 11 - fls. 61/62 do PDF) que, somados à impossibilidade de localização dos supostos compradores, fragilizam a prova da tradição, mantendo hígida sua responsabilidade. 6. Quanto à tese de renúncia da propriedade, prevista no art. 1.275, II, do Código Civil, esta não se aplica diretamente aos veículos automotores. Tais bens são regidos por um regime jurídico especial, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro. Pelo princípio da especialidade, a norma específica (CTB) prevalece sobre a norma geral (CC). Os artigos 123 e 130 do CTB estabelecem procedimentos obrigatórios para a transferência de propriedade e a baixa do registro, não contemplando a figura da renúncia unilateral. Essa exigência visa garantir que todo veículo em circulação possua um responsável legalmente identificado, em prol da segurança jurídica e da coletividade. Permitir a simples renúncia criaria um vácuo de responsabilidade, o que é incompatível com a natureza do bem. 7. Neste sentido, cita-se o precedente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que declarou a inexistência de propriedade da autora sobre veículo automotor, reconhecendo a renúncia de titularidade, e condenou o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a renúncia pura e simples da propriedade de veículo automotor, sem a identificação do adquirente, e se o antigo proprietário pode ser desonerado de suas responsabilidades fiscais e administrativas perante o órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê regra específica sobre a transferência de propriedade de veículos, impondo ao alienante o dever de comunicar a alienação ao órgão competente no prazo legal, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades e encargos incidentes. 4. A aplicação do princípio da especialidade impõe a prevalência do CTB sobre a norma geral do Código Civil quanto à renúncia da propriedade, de modo que não se admite a abdicação do bem sem a indicação do novo titular. 5. A renúncia de propriedade não é admitida no caso de veículos automotores, por se tratar de bem sujeito a controle público e necessidade de responsável administrativo e tributário. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que, enquanto não houver comunicação da transferência ou expedição de novo certificado de registro, o antigo proprietário permanece vinculado ao veículo e responde solidariamente pelos encargos decorrentes da titularidade constante nos cadastros do DETRAN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. 1. A renúncia pura e simples da propriedade de veículo automotor é juridicamente inviável, em razão da necessidade de controle administrativo e tributário do bem. 2. Enquanto não houver comunicação formal de transferência ao órgão de trânsito, o alienante permanece responsável solidariamente pelos encargos e penalidades incidentes sobre o veículo.? Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CC/2002, art. 1.275; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.207.618/TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2025. (TJGO, Apelação Cível, 5099912-32.2025.8.09.0049, Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025).
5. Do mérito. Nos termos do art. 134 do CTB, o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do bem em até 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilização solidária pelas penalidades incidentes sobre o veículo. Constatou-se nos autos que não houve comunicação de venda ao DETRAN, tampouco comprovação da efetiva tradição do bem, resultando na incidência de penalidades em nome do autor. Os veículos automotores constituem bens de natureza especial, sujeitos a regime registral administrativo (RENAVAM), que visa à identificação do bem e ao controle de responsabilidades tributárias e administrativas. 6. Impossibilidade de renúncia simples. O art. 1.275, II, do Código Civil prevê renúncia à propriedade para bens móveis em geral, mas veículos automotores estão sujeitos a regime especial pelo Código de Trânsito Brasileiro, prevalecendo a norma específica. Os arts. 123 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem procedimentos obrigatórios para transferência e baixa, não contemplando renúncia simples, garantindo identificação de um responsável para fins de segurança pública e controle estatal. 7. Não cumprimento da obrigação legal. A parte autora não apresentou prova da efetiva alienação do veículo para terceiro, tampouco encaminhou ao órgão responsável (DETRA) cópia do comprovante de transferência, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Da mesma forma, não indicou o real condutor responsável pelas infrações de trânsito, conforme art. 257, § 7º, do mesmo diploma. Assim, não há como afastar sua responsabilidade pelas penalidades incidentes sobre o veículo. 8. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em Apelação Cível nº 5091703-85.2020.8.09.0102, reafirmou que cabe à parte alienante comunicar a transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a referida alienação. Assim, inexiste possibilidade de afastar a responsabilidade do antigo proprietário na ausência de comunicação da venda ao DETRAN, ainda que a alienação tenha ocorrido de fato. Confira-se: ?EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5091703 85.2020.8.09.0102 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: DIVINO FRANCISCO DE LIMA APELADO: ESTADO DE GOIÁS e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS- DETRAN/GO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que cabe à parte alienante realizar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação. Precedentes. 2. Assim, não há como afastar a responsabilidade do autor sobre os débitos que recaem sobre a motocicleta, justamente porque, inexistente comunicação de venda ao Detran, responde o autor solidariamente pelas penalidades perante a administração, ainda que tenha, de fato, alienado o veículo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA?. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5091703-85.2020.8.09.0102, Rel. Des(a). Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) ? Grifei. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem (evento 29), julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (TJGO, Recurso Inominado, 5304279-69.2024.8.09.0011, Juiz VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, 2ª Turma Recursal, Publicado em 19/09/2025).
Sob este entendimento, e com base no princípio da segurança jurídica, este juizado acompanha a interpretação dada aos casos semelhantes ao presente caso concreto, entendendo ser impraticável a renúncia unilateral do veículo, somente sendo possível a efetivação da transferência nos termos do art. 134 do CTB para mitigar a responsabilidade solidária entre o adquirente e o alienante, uma vez que há interesse público evidenciado, em razão dos tributos que incidem sobre o veículo.
Em suma, enquanto não cumprida a obrigação (de comunicar a alienação), responderá pelas infrações o proprietário registral do veículo, somente admitindo discutir os débitos tributários nos termos da súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça:
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
No caso, restou incontroverso que a autora não promoveu a comunicação da venda ao órgão de trânsito, tampouco diligenciou para a efetiva transferência da propriedade junto ao DETRAN.
Como já amplamente destacado, incumbe ao alienante comunicar a venda do veículo ao órgão competente, sob pena de permanecer responsável pelos encargos incidentes sobre o bem.
A ausência de comunicação da alienação impede a oponibilidade da transferência perante a Administração Pública, que se orienta pelos dados constantes em seus registros oficiais.
Portanto, enquanto não formalizada a transferência da propriedade no órgão competente, subsiste a responsabilidade da autora pelos débitos vinculados ao veículo, inclusive quanto ao IPVA e às taxas de licenciamento.
Dessa forma, não há como acolher o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, tampouco de anulação dos débitos indicados na inicial.
Dispositivo
Ante ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).
Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Lívia Balod Moniz Sodré - Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
FLÁVIA CRISTINA ZUZA
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
