Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de reexame necessário, proveu parcialmente a remessa para, de ofício, majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a verba arbitrada na sentença era irrisória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de contradição no julgado que, ao aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, majorou de ofício a verba honorária em sede de reexame necessário, em aparente confronto com o princípio da vedação à reformatio in pejus e a Súmula nº 45 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida, cujo inconformismo deve ser manifestado por meio do recurso apropriado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, permitindo sua revisão de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que tal providência configure reformatio in pejus.
5. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos e o dispositivo, e não a suposta dissonância entre a decisão e a tese jurídica defendida pela parte ou outros precedentes jurisprudenciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Teses de julgamento: “1. A majoração de ofício dos honorários advocatícios em sede de reexame necessário, quando fixados em valor irrisório na origem, não configura reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de adequação a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme entendimento do STJ. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 45; STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018.