Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. GARANTIA CAMBIÁRIA. AVAL. OUTORGA CONJUGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no qual se afastou a prescrição da pretensão executiva e se reconheceu a validade da garantia prestada, mantendo o prosseguimento da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar a prescrição da pretensão executiva, especialmente quanto à alegação de consumação antes do comparecimento espontâneo do executado; e (ii) estabelecer se houve vício no julgamento quanto à natureza da garantia prestada e à ausência de enfrentamento da outorga conjugal à luz do art. 1.647, III, do Código Civil e da Súmula 332 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.
4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a tese de prescrição, analisa a marcha processual e conclui que a demora na citação decorre de fatores inerentes ao funcionamento do Judiciário, afastando a inércia do credor.
5. A decisão aplica de forma fundamentada o art. 240 do CPC e a Súmula 106 do STJ, inexistindo contradição lógica entre o reconhecimento de lapsos temporais e o afastamento da prescrição.
6. A alegação de prescrição consumada antes do comparecimento espontâneo é implicitamente rejeitada ao se afirmar que a ação foi proposta tempestivamente e que a demora na citação não é imputável ao exequente.
7. A qualificação do embargante como avalista decorre dos elementos documentais constantes do título executivo, inexistindo contradição no acórdão ao adotar tal premissa.
8. O julgado aprecia a validade da garantia e conclui que o termo aditivo apenas prorrogou o prazo da obrigação, sem novação, mantendo hígida a garantia originalmente prestada e afastando a necessidade de nova outorga conjugal.
9. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a tese de prescrição e aplica a Súmula 106 do STJ com base na ausência de inércia do credor. 3. A prorrogação do prazo da obrigação sem novação preserva a garantia cambial prestada, sendo desnecessária nova outorga conjugal."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e art. 1.023; CPC, art. 240; CC, art. 1.647, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 332; TJGO, AC nº 5206216-88.2021.8.09.0051, rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador William Costa Mello
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5946070-43.2025.8.09.0072
1ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE INHUMAS
RELATOR : Dr. Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em 2º Grau
EMBARGANTE : MARCOS ANTONIO SANTIAGO
EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A.
RELATÓRIO E