Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão de contrato de financiamento, afastamento da mora e suspensão de busca e apreensão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a perda de renda autoriza a revisão contratual; (ii) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (iii) saber se é válida a capitalização mensal; e (iv) saber se há descaracterização da mora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A perda de renda não configura fato extraordinário e imprevisível apto a justificar revisão contratual.
4. A taxa de juros, próxima à média de mercado, não é abusiva.
5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada.
6. Ausentes encargos abusivos, mantém-se a mora e a legitimidade da busca e apreensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
“1. A perda de renda do contratante não autoriza, por si só, a revisão de contrato bancário. 2. A revisão dos juros exige demonstração de discrepância significativa em relação à média de mercado. 3. É válida a capitalização mensal quando pactuada. 4. Inexistindo abusividade, subsiste a mora.”
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478; CDC, art. 6º, V.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS (repetitivo); STJ, Súmulas 539, 541 e 380; STJ, Tema 958; TJGO, Apelação Cível nº 5189230-29.2023.8.09.0006, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, publ. 12/11/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5384059-40.2024.8.09.0017, Rel. Des. Maria Antonia de Faria, 11ª Câmara Cível, publ. 25/06/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5754636-51.2024.8.09.0087, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª Câmara Cível, publ. 24/09/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5426083-82.2025.8.09.0006, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, publ. 04/12/2025.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL N. 5373515-67.2025.8.09.0175
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE: PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAZ
APELADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO