Ementa
ensão encartada (cobrança) não foi alcançada pela prescrição, o que poderia ser reconhecido de ofício por este Juízo.
É evidente que a nota promissória corresponde a prova robusta e apta a confirmar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a materialidade da dívida em referência.
Destarte, e ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, notadamente a demonstração do pagamento da obrigação, imperioso o acolhimento da pretensão inicial.
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da importância principal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com juros pela taxa legal, e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação, consoante novas redações dos artigos 389 e 406 do Código Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Juizado Especial Cível e Criminal
Comarca de Jataí/GO
[email protected]
Processo nº: 5126917-54.2026.8.09.0094
Autor(es): Kelly Candida Beda Da Silva
Réu(s): Luciana Rodrigues Fabiano Da Silva
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por Kelly Cândida Beda da Silva, em desfavor de Luciana Rodrigues Fabiano da Silva, partes qualificadas.
Em sede inaugural, aduz a requerente: que é credora da parte requerida, do importe atualizado de R$ 245,52, representado por uma nota promissória; que tentou receber a quantia de forma amigável, porém, não houve êxito. Pugna pela procedência da ação, com condenação da reclamada ao pagamento da importância supracitada.
Citação efetivada no evento 08.
Termo de audiência de conciliação acoplado ao evento 10, com registro da ausência da parte ré. Na oportunidade, formulado pedido de aplicação dos efeitos da revelia.
É o relato. Decido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como asseguradas as partes todas as prerrogativas legais, noto que o feito está apto a julgamento, dispensando dilação probatória, por tratar de matéria eminentemente de direito.
Observo que devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, a parte requerida não se fez presente no ato.
Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".
Desta forma, DECRETO a revelia da demandada.
Pois bem.
Noto que a presente ação está lastreada em uma nota promissória, no valor de R$ 120,00, vencida em 20/02/2021. Salienta-se que o título apresentado preenche os requisitos legais e está assinado pela devedora.
Em se tratando de ação de cobrança ou monitória com base em nota promissória, o lapso prescricional a ser aplicado é o quinquenal, consoante estabelecido pelo art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado na Súmula 504.
A ação foi ajuizada em 13 de fevereiro de 2026, logo, à vista do vencimento da primeira cártula, a pretensão encartada (cobrança) não foi alcançada pela prescrição, o que poderia ser reconhecido de ofício por este Juízo.
É evidente que a nota promissória corresponde a prova robusta e apta a confirmar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a materialidade da dívida em referência.
Destarte, e ante a ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, notadamente a demonstração do pagamento da obrigação, imperioso o acolhimento da pretensão inicial.
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento da importância principal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), com juros pela taxa legal, e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do vencimento da obrigação, consoante novas redações dos artigos 389 e 406 do Código Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, e nada requerido, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Jataí, data da publicação do ato.
Sthella de Carvalho Melo
Juíza de Direito
