Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória decorrente de suposta fraude bancária, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em favor do autor/correntista.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras em casos de fraude praticada por terceiros; e (ii) aferir a correção da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços e seus clientes como consumidores, sendo inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, nos termos da Súmula 479 do STJ.
5. É cabível a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, quando configurada a hipossuficiência técnica do consumidor, que não possui meios para produzir prova acerca de eventuais falhas nos sistemas de segurança da instituição financeira, ao passo que esta detém total aptidão para demonstrar a regularidade e segurança de suas operações.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Teses de Julgamento: 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ."; 2. "Em ações indenizatórias decorrentes de fraude bancária, é cabível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, ante a manifesta hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar a falha na prestação do serviço de segurança."
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º (VIII) e 14.
Jurisprudência: Precedentes do TJGO.
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5152253-04.2026.8.09.0145
COMARCA DE SÃO DOMINGOS
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A
AGRAVADO : AMILSON RODRIGUES DOS SANTOS
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA