Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que reconheceu, de ofício, a inépcia da petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) omissão quanto à distinção entre nulidade e anulabilidade, à aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, à necessidade de intimação para emenda da inicial e ao exame de precedente; e (ii) contradição na fundamentação adotada, bem como deficiência de fundamentação apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
4. Não se verifica contradição, pois o acórdão embargado apresentou fundamentação coerente ao reconhecer a incompatibilidade lógica entre os pedidos de nulidade do contrato e de sua conversão em modalidade diversa.
5. Inexiste omissão, uma vez que o julgado enfrentou adequadamente a controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.
6. A alegação de aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico não afasta a conclusão de inépcia da inicial quando configurada incompatibilidade lógica entre os pedidos formulados.
7. A ausência de determinação de emenda da inicial não configura vício, diante da constatação de inépcia manifesta, matéria de ordem pública.
8. O acórdão apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o dever de motivação das decisões judiciais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão nem contradição quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente para reconhecer a inépcia da petição inicial por incompatibilidade lógica entre os pedidos. 3. A matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício, dispensando a prévia intimação para emenda da inicial quando evidente a inépcia.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.025; 1.022; 330, § 1º, IV; 489, § 1º; CF/1988, art. 93, IX.Jurisprudências relevantes citadas: Não há.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5050596-41.2025.8.09.0149
COMARCA DE TRINDADE
5ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE: ERAUDINO CORREIA DOS SANTOS
EMBARGADO: AGIBANK FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA
RELATÓRIO E