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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5252549-55.2026.8.09.0041

Órgão julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
5252549-55.2026.8.09.0041
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGADO. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). 01. O recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Admite-se, excepcionalmente, o cabimento do agravo de instrumento no caso de urgência da matéria ou caso verificada a inutilidade do julgamento da questão por ocasião de eventual apelação. A decisão que indefere o pedido de produção de prova testemunhal não autoriza a mitigação da taxatividade do rol estabelecido no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de forma que a questão debatida poderá ser analisada em recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, do mesmo Código. Precedentes dessa corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.