TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5098964-68.2026.8.09.0142

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível (JEC) PROTOCOLO: 5098964-68.2026.8.09.0142 REQUERENTE: Soniamar Leal Neves REQUERIDO (A): Vero S.a. NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se ação proposta por Soniamar Leal Neves em desfavor de Vero S/A, partes qualificadas na inicial. Em síntese, pretende a autora o cancelamento de plano de internet, ao argumento que o pedido foi formulado em 17/11/2025, sem atendimento. Sustenta que, não obstante a solicitação, as faturas continuaram a serem emitidas, inclusive a vencida em 10/11/2025, que foi adimplida. Nesse contexto, postula a declaração de inexistência de débito relativamente às faturas emitidas após o pedido de cancelamento, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, no importe de R$ 97,69 (noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada, a ré contesta ao argumento que não há falha na prestação do serviço e que inexistiu solicitação formal de cancelamento do plano de fornecimento de sinal de internet. Dispensado no mais o relatório. Decido. Inicialmente, presentes as provas necessárias ao exame do mérito da demanda, passo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. Do Mérito No que se refere ao mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a alegação de solicitação de cancelamento do serviço de internet pela autora em 17/11/2025; se a requerida deixou de proceder ao cancelamento no prazo devido, de modo a caracterizar falha na prestação do serviço, bem como se as cobranças posteriores ao alegado pedido de cancelamento são indevidas. Acerca da natureza da relação jurídica existente entre as parte, destaco que é incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes tem, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, o que configura a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Referido normativo, em seu art. 6º, inciso VI, prevê, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse contexto, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova, característica das relações consumeristas, não exime a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe, portanto, comprovar a solicitação de cancelamento do serviço. De outro lado, compete à ré evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, inc's I e II, do CPC, o que, na hipótese, se traduz na comprovação de que atendeu regularmente ao pedido de cancelamento, por se tratar de direito potestativo do consumidor. Na espécie, a existência da relação jurídica entre as partes é incontroversa. No tocante ao alegado pedido de cancelamento, a prova mais consistente produzida pela autora consiste no registro de conversa via aplicativo WhatsApp, acostado à fl. 20 do arquivo em PDF, no qual se verifica a formulação do pedido em 01/12/2025, sem resposta ou providências da requerida. De outro vértice, a requerida não logrou êxito em comprovar o atendimento à solicitação de cancelamento formulada pela consumidora, limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório. Ao revés, verifico que as cobranças foram mantidas nos meses subsequentes, inexistente demonstração de que o serviço foi cancelado, mesmo após citação. Forçosa a menção de que, nas relações contratuais firmadas à distância, o pedido de rescisão não se submete a formalidade específica, tampouco pode ser condicionado a solenidade não exigida no momento da contratação. Assim, a manifestação de vontade do consumidor, externada por meio de canal oficial de comunicação disponibilizado pelo próprio fornecedor, como aplicativos de mensagens, mostra-se plenamente idônea para produzir efeitos, de modo que se impõe à ré o dever de cessar imediatamente a cobrança, o que não se verificou na hipótese. Nesse ponto, merece destaque que o número de WhatsApp por meio do qual a autora solicitou a interrupção do serviço coincide com aquele indicado nas gravações das ligações realizadas, juntadas na mov. 34, circunstância que reforça a autenticidade do canal utilizado e a verossimilhança da narrativa inicial. Diante do exposto, comprovado o pedido de cancelamento em 01/12/2025, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos referentes às faturas emitidas posteriormente a essa data. Nesse contexto, não procede o pedido de restituição da importância paga pela fatura com vencimento em 10/11/2025 (fl. 22), visto que anterior ao pedido de cancelamento do serviço. Superado o pedido de inexistência do débito, passo ao exame daquele concernente à reparação pelo dano moral. Da Inocorrência do Dano Moral Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o simples inadimplemento contratual, por si só, não é hábil a ensejar indenização por danos morais. É necessário que, além do descumprimento, haja circunstâncias específicas que impliquem violação a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, integridade psíquica ou física do contratante, aptas a gerar sofrimento, angústia ou humilhação em grau superior ao mero aborrecimento próprio das relações negociais. Nesse particular, ressalto que, conforme dispõe a doutrina e a jurisprudência mais recente, não se deve confundir o dissabor, frustração ou incômodo inerente às vicissitudes contratuais com o dano moral indenizável. Com efeito, assinalo que a vida em sociedade expõe o indivíduo a inevitáveis percalços, não sendo razoável transformar qualquer expectativa frustrada em fonte de indenização. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: “O dano moral indenizável não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 7. ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, p. 134). Ainda, o STJ estabelece que: “O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade.” (AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). Na espécie, embora se reconheça a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não interrupção do plano de internet após a solicitação de cancelamento pela autora e na indevida manutenção das cobranças, não há nos autos nenhum elemento probatório apto a evidenciar que esta circunstância tenha extrapolado o âmbito do inadimplemento contratual. Além disso, não extraio dos autos prova de inscrição indevida em cadastros restritivos, tampouco de constrangimento, exposição vexatória, interrupção de serviço essencial em situação crítica, ou qualquer outra repercussão que atinja, de forma significativa, os direitos da personalidade da consumidora. O que evidencio é mero dissabor decorrente da indevida continuidade da cobrança, situação que, embora indesejável, não ultrapassa o campo dos aborrecimentos ordinários. Desse modo, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais, para manter a reparação no âmbito patrimonial, com a declaração de inexistência dos débitos indevidos e eventual restituição dos valores pagos. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declaro a inexistência dos débitos relativos às faturas emitidas após 01/12/2025, em razão do pedido de cancelamento do serviço. Ainda, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao requerimento do exequente, este deverá ser instruído com planilha de débito, na qual deverá constar, de forma separada, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC, aplicada por analogia supletiva. Ressalta-se que essa penalidade tem incidência a partir de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, conforme o regramento expresso do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se mediante os cuidados e anotações de estilo. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 10 de abril de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 01