Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos 6044828-23.2025.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
Autor(a): Sonia Marcia Custodio Rafael (CPF/CNPJ n.º 921.757.241-15)
Ré(u): Mercantil Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (CPF/CNPJ n.º 33.040.601/0001-87)
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
Vistos etc.
I - Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por Sônia Márcia Custódio Rafael em face de Mercantil do Brasil Financeira S.A., partes devidamente qualificadas.
Narra a parte autora que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira requerida, cujas parcelas são debitadas diretamente em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sustentando a abusividade das taxas de juros aplicadas, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que teria ocasionado situação de superendividamento. Requer, assim, a revisão contratual, com adequação das taxas, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a restituição dos valores pagos indevidamente (de forma simples ou em dobro) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Houve decisão no evento 18 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Interposto recurso, este foi conhecido e provido, sendo reformada a decisão agravada para deferir integralmente o benefício da gratuidade em favor da parte autora (evento 26).
A inicial foi recebida no evento 27.
Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 32, sustentando, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo, realizado mediante utilização de cartão e senha pessoal, a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas, bem como a ausência de má-fé apta a ensejar restituição em dobro ou indenização por danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos.
Sobreveio réplica no evento 40, na qual a parte autora impugnou as alegações defensivas, reiterando os fundamentos da petição inicial, especialmente quanto à abusividade dos juros e à sua condição de hipossuficiência econômica.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a realização de prova pericial, ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
II - O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar eventual abusividade das taxas de juros e valores a serem restituídos, entretanto, o pedido não comporta acolhimento.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que se mostrarem desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia.
No caso dos autos, a matéria controvertida, abusividade dos juros remuneratórios, pode ser aferida mediante análise dos documentos já juntados, em cotejo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, disponíveis em fonte pública, não demandando conhecimento técnico especializado.
A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo a desnecessidade de prova pericial em hipóteses como a presente:
APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRENTE. Não há falar em nulidade pelo indeferimento do pedido de prova pericial contábil, porque a análise da controvérsia é estritamente documental, tornando a aludida prova inútil.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a taxa de juros remuneratórios pactuada somente pode ser considerada abusiva quando demonstrado que excede substancialmente à taxa média praticada pelo mercado, hipótese dos autos. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. POSSÍVEL. Reconhecida a abusividade e revisado o contrato, é possível a descaracterização da mora, a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, como determinado na sentença .HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA NO PONTO.Redimensionada a verba honorária devida ao procurador do autor, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50163692720218210021 PASSO FUNDO, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 09/02/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023)
Diante disso, a produção da prova pericial mostra-se dispensável. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Saliento que não há dúvidas acerca da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, tanto que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXII, elevou a defesa do consumidor a direito fundamental, bem como elevou, no artigo 170, inciso V, o princípio da ordem econômica.
Nesse diapasão, a Lei n. 8.078/90, em seu artigo 1º, tratou de classificar suas normas como de ordem pública e de interesse social, logo, de incidência cogente às relações de consumo. Por isso, de total aplicação a norma do artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, já que o autor é fornecedor e o réu consumidor final. Aliás, este tema já se encontra pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação apregoa: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Se de um lado é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, de outro é certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações que nos contratos estão situadas, revelando-se, portanto, ultrapassada a enceguecida exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representado pela conhecida parêmia, outrora utilizada para justificar pacta sunt servanda a imposição de cláusulas abusivas nas avenças pactuadas com bancos.
Cinge a controvérsia aferir se os juros cobrados nos contratos objetos desta ação estão exorbitantemente acima da taxa média de mercado.
A orientação jurídica a respeito da taxa de juros remuneratórios estipulada nos contratos bancários é algo que há bastante tempo já está pacificado no âmbito dos tribunais superiores. Ao julgar o REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Segunda Seção do STJ fixou a seguinte tese:
JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Da aludida tese, extrai-se que a taxa de juros remuneratórios livremente pactuada entre as partes só pode ser revisada pelo Poder Judiciário quando coexistentes dois requisitos, quais sejam: a existência de relação de consumo e a demonstração da abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. No caso vertente, apesar de ser inequívoca a existência de relação consumerista, não vislumbro a presença do segundo requisito: a abusividade ensejadora de desvantagem exagerada.
Segundo narra o réu, as partes ajustaram Encargos Moratórios nos contratos de 10,55% a,m. e 233,20% a.a.
Ao consultar o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (mantido pelo Banco Central do Brasil) (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), foi possível identificar que naqueles períodos (09/07/2024), para a mesma modalidade de crédito, as instituições financeiras praticaram a média de 5,91% a.m. e 99,16% a.a..
A jurisprudência do STJ e do TJGO se consolidou no sentido de que, só se reconhece abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando houver demasiada discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira. Apesar de não haver critérios objetivos, tem se entendido que exsurge abusividade somente nas ocasiões em que a taxa contrata for superior a, no mínimo, uma vez e meia a taxa média, ou seja, 50% a mais. A propósito:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CET. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA: PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. ADEQUAÇÃO (SÚMULA N. 296/STJ). PLEITO CONSIGNATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O critério para se aferir eventual abusividade dos juros remuneratórios é a respectiva taxa média de mercado, em relação à qual considera-se relevante a discrepância quando o percentual pactuado superar uma vez e meia essa taxa. No caso, não se constata a extrapolação desse limite, impondo-se a manutenção da taxa ajustada. 2. Considerando a previsão, no contrato, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, fica permitida a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541/STJ). Com efeito, não há falar em abusividade da capitalização mensal dos juros, tampouco na exclusão da Tabela Price como método de amortização do empréstimo, já que esta não enseja, por si só, ilegalidade ou abusividade contratual. 3. Quanto aos encargos da inadimplência, deve ser mantida a cobrança de juros moratórios, multa e juros remuneratórios, eis que adequada ao disposto na Súmula n. 296/STJ. 4. Considerando que o autor/recorrente não logrou êxito quanto ao afastamento de nenhum encargo da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), tem-se por insuficiente a quantia ofertada para consignação, pois foi calculada conforme a revisão pretendida. O depósito incidental parcial, isto é, em valor aquém do devido, leva ao julgamento de improcedência do pleito consignatório, remanescendo o autor/agravante em mora, conforme predomina a jurisprudência desta Corte. 5. Deixando o agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5204737-94.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se conhece do recurso na parte em que o apelante discorre sobre teses não submetidas ao juízo de origem, por consubstanciar nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Nos termos da Súmula n. 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde. 4. Demonstrada a justa contraprestação para cobrança das taxas de cadastro e avaliação, não há que se falar em ilegalidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5304178-19.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023)
Haja vista que, as taxas contratadas ficaram acima dos percentuais destacados, verifico a existência de abusividade.
No âmbito das relações de consumo, a regra é a preservação do contrato, mediante revisão das cláusulas abusivas, e não a sua invalidação integral.
Nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade de cláusula abusiva não invalida o contrato, salvo quando sua supressão implicar ônus excessivo a qualquer das partes, situação não verificada no caso concreto.
Verificada abusividade apenas quanto à taxa de juros remuneratórios, impõe-se a revisão contratual para adequação à média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação, preservando-se o vínculo contratual em seus demais termos, afastando-se o pedido de retorno ao status quo ante.
Assim, deve haver a revisão contratual para incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação.
O atual posicionamento do STJ, é no sentindo de que para haver a devolução em dobro não será necessária a comprovação da má-fé, contudo, tal situação apenas ocorrerá para os casos posteriores à publicação do acórdão proferido no ARESP 376.608/RS. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO EM MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INFORMACIONAIS E DE TRANSPARÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPRAS OU SAQUES. SÚMULA 63 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE PELA MODULAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A modalidade contratual denominada cartão de crédito consignado é rechaçada pela jurisprudência deste Tribunal por não permitir o pagamento do total da dívida, a qual permanece sendo refinanciada infinitamente, sem amortização. Neste sentido, foi editada a Súmula 63 do TJGO, deixando clara a nulidade do referido pacto e determinando a convolação do negócio em empréstimo pessoal consignado. 2. Na hipótese em apreço, aplica-se o entendimento supra, notadamente porque não utilizado o cartão para compras ou saques. 3. Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (ARESP 676.608/RS) somente para os casos ocorrentes após a publicação do acórdão, conforme modulação realizada. 4. A nulidade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não justifica a indenização por danos morais, caracterizando mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5161241-71.2020.8.09.0097, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)
Por consequência, o pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do art. 42 do CDC e EAREsp 676.608/RS do STJ, julgado na sistemática do Recursos Repetitivos, deve ser imposto somente para os débitos realizados após a publicação do acordão, posto que houve modulação da decisão. Confira-se a Tese Final:
TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acordão. (Julgamento em 21 de outubro de 2020)
No caso dos autos, os descontos foram realizados depois da publicação do acórdão do STJ, restando procedente o pedido de devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior.
Com relação ao pedido de indenização, entendo que os danos morais não ficaram caracterizados, inexistindo situação capaz de gerar direito a reparação, uma vez que não restou demonstrada violação a direito da personalidade do autor.
É o que basta.
III – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) determinar a incidência de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie à época da contratação, conforme fundamentação supra;
b) determinar que, na fase de liquidação de sentença, sejam apurados os valores já descontados da conta bancária da autora, devendo a devolução ocorrer de forma simples quanto aos débitos anteriores à publicação do acórdão do STJ (21/10/2020) e em dobro quanto aos posteriores, valor este que, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do vencimento, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação.
Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
