TJGO, Cumprimento de Sentença 5594457-59.2025.8.09.0136

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5594457-59.2025.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Nueli Antonio Alexandre em face de Concessionaria Ecovias do Araguaia S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O título é a sentença proferida na mov. 44, com trânsito em julgado certificado na mov. 49. A memória de cálculo, no valor de R$24.121,97, foi juntada na mov. 52. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 60), alegando excesso de execução. O exequente manifestou-se na mov. 61, pugnando pela rejeição da impugnação e liberação de valores. Consta depósito judicial do valor integral da execução (mov. 60). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada. O exequente argui, preliminarmente, a inadmissibilidade da impugnação por ausência de planilha de cálculo, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A norma processual exige que, ao alegar excesso de execução, o impugnante declare o valor que entende correto e apresente um demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da arguição. No presente caso, a executada, em sua peça de mov. 60, embora tenha indicado o montante que reputa devido, deixou de apresentar a respectiva planilha de cálculo, descumprindo requisito formal indispensável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. Cabe ao devedor apresentar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor, não bastando mera impugnação genérica, consoante o parágrafo 4º do artigo 525 do Código de Processo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5348247-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 14/08/2023). Portanto, a rejeição liminar da impugnação é medida que se impõe. Ainda que assim não fosse, no mérito, melhor sorte não assistiria à executada. A condenação originou-se de responsabilidade civil extracontratual, atraindo a incidência da Súmula 54 do STJ, que estabelece como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso, e não a da citação, como pretende a impugnante. Considerando o depósito judicial do valor total executado (mov. 60), é cabível a liberação da quantia incontroversa em favor do exequente. Ante o exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 60), com fundamento no art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de apresentação da planilha de cálculo discriminada. Por conseguinte, defiro o pedido de levantamento de valores, considerando o depósito judicial efetuado na mov. 60. EXPEÇA-SE, desde logo, alvará para transferência eletrônica, em favor do exequente e/ou sua procuradora, caso detenha poderes para tanto, autorizando o levantamento da quantia incontroversa, no valor de R$22.911,95 (vinte e dois mil novecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), da quantia informada no depósito judicial de mov. 60. Consigno que os dados bancários para transferência são os que constam na petição de mov. 61. INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para transferência eletrônica, em favor do exequente e/ou sua procuradora, caso detenha poderes para tanto, autorizando o levantamento do valor remanescente constante no depósito judicial de mov. 60. Permanecendo as partes silentes, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, ante a quitação integral do débito perseguido, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito