TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 6006330-52.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 6006330-52.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Promovente: Joyce Fernandes Da Silva Promovido: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex lege. A parte autora JOYCE FERNANDES DA SILVA ajuizou ação de conhecimento em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu, perante a parte ré, passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Goiânia/GO, com conexão em São Paulo/SP, com embarque previsto para 29/07/2025 às 15h40 e chegada às 20h05min. Argumenta que após a ocorrência de cancelamento de voo e reacomodação tardia, ao chegar ao destino foi informada que sua bagagem havia sido extraviada. Assevera que sua bagagem foi restituída apenas no dia seguinte, totalmente danificada o que inviabiliza seu uso. Pugna, ao final, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, em sua defesa, arguiu preliminarmente a necessidade de suspensão do feito em razão de afetação pelo tema 1417 do STF. Aduz a sua ilegitimidade passiva, argumentando que tanto o voo quanto o extravio de bagagem ocorreram perante outra companhia aérea. Pontua, ainda, a existência de conexão com outro(s) processo(s) referente(s) à mesma reserva. No mérito, aduz a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do CDC. Assevera que a alteração do voo se deu por necessidade de manutenção não programada, tendo providenciado a acomodação da parte autora em voo com embarque e chegada antecipados. Alega culpa exclusiva de terceiros quanto ao extravio da bagagem e a ausência de prova quanto aos danos morais. Rechaça a aplicação da inversão do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. PRELIMINARES PROCESSUAIS Em proêmio, quanto à alegada necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, em razão de conexão com os autos nº 5866610-70.2025.8.09.0051, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível desta comarca, a consigno descabida, porquanto em que pese a relação jurídica ter se originado a partir do mesmo número de reserva, perante a companhia aérea, tratam-se de partes, causa de pedir e pedidos distintos, não havendo o risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Embora se pudesse aventar que o presente processo deveria ser suspenso em razão de decisão provinda do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, vinculado ao Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás emitiu orientação (DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR N.º 418/2025, de 18.12.2025), atribuindo o seu entendimento acerca da abrangência da suspensão determinada pelo STF. Após a análise dos autos por este juízo, agregado a resposta genérica em casos em que as companhias aéreas foram provocadas, bem como o teor dos Recursos Inominados atacando as sentenças proferidas, e ainda, os recentes julgados das Turmas Julgadoras locais seguindo a orientação da Corregedoria goiana, tenho que o presente processo não se encontra no âmbito da suspensão determinada pela Corte Magna. Presente, da mesma forma, a legitimidade ad causam das partes. A legitimidade como condição da ação está ligada a causa de pedir e o pedido, onde a narrativa na exordial revela a existência de relação jurídica tutelada pelo Estado entre a parte autora e a parte ré, bastando esse liame para que se exija a prestação jurisdicional com a tutela judicial positiva ou negativa, sem olvidar ainda das situações onde se aplica a teoria da asserção, um estímulo ao julgamento de mérito, conforme se vê no texto do artigo 488 do CPC/2015. Friso, ademais, que a reacomodação do(s) passageiro(s) em companhia aérea diversa não isenta a parte ré da responsabilidade pelo cumprimento escorreito do contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, nos moldes formulados, bem como por eventual reparação em caso de dano e/ou de falhas na prestação de aludido serviço. As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção deste Magistrado, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”. Tratando-se de direito meramente disponível e não tendo a parte ré se desincumbido de apresentar defesa, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e da simplicidade imposta nesta via. Pois bem. Verifica-se que a parte ré não demonstrou a legalidade e higidez da prestação dos serviços para a parte autora, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, CPC. Do compulso dos autos, restou incontroverso que houve alteração/cancelamento/reacomodação do voo originalmente contratado pela parte autora, bem como o extravio temporário e a ocorrência de danos à sua bagagem pessoal. Contudo, conforme documentação trazida pela parte ré em sua peça de defesa – incontroversa por ausência de impugnação específica, em que pese a parte autora ter sido devidamente oportunizada – evidencia-se que, com a reacomodação em voo diverso, tanto o embarque quanto a chegada da parte autora a seu destino ocorreram antes do horário originalmente previsto. Nesse diapasão, embora a alteração de voo seja inequívoca, é preciso destacar que não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse – quanto a esse mérito - ato ilícito, tampouco alguma violação ao equilíbrio psicológico da parte autora, ao menos na intensidade necessária para ser juridicamente relevante. Noutro norte, também resta patenteado, conforme argumentado prefacialmente, o extravio temporário da bagagem da parte autora, conforme consta do registro da ocorrência coligida à inicial. Nesse particular, é possível verificar que a companhia aérea agiu em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), procedendo à localização e devolução da bagagem dentro do prazo de até 07 (sete) dias, previsto na norma reguladora (art. 32, § 2º, inciso I). Todavia, em que pese a restituição da bagagem extraviada, o desaparecimento dela, mesmo que temporário, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, pois deve-se considerar a relação de consumo entre as partes e que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado. Soma-se a isso o fato de a bagagem ter sido restituída à parte autora totalmente danificada, com avarias inclusive em sua estrutura, inviabilizando assim a sua utilidade. Evidente, portanto, o dever de indenizar a consumidora pelos danos sofridos. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser alcançada de maneira comedida, de modo que não represente enriquecimento sem causa por parte do ofendido, ao passo que não pode ser ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano, ou seja, ter caráter pedagógico. Desta forma, considerando-se o sentimento de impotência e apreensão decorrente do extravio da bagagem da parte autora, a qual continha as roupas e os pertences, ocupando seu tempo e a sua atenção com providências burocráticas estressantes para reaver a bagagem – a qual finalmente restou danificada, inviabilizando o seu uso - , fixo o valor dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). DISPOSITIVO Isso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o evento danoso (data do extravio da bagagem). Ressalvadas as tutelas de urgência e de evidência confirmadas ou deferidas na sentença de mérito, fica (m) a (s) parte (s) credora (s) intimada (s) para iniciar (em) o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Em caso de arquivamento, dentro do prazo prescricional quinquenal, qualquer das partes poderá desarquivar os autos do processo com a mera petição protocolada nos mesmos, que é encaminhada automaticamente pelo sistema PROJUDI para a Serventia e, a partir daí, é desarquivada na ordem cronológica e preferencial, seguindo o curso normal do feito, prescindindo de ligação ou contato com a Serventia ou Gabinete. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...] 9 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.