Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
3ª Vara Cível
Autos nº: 5583420-22.2025.8.09.0011
Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Autor(a): Paulo Henrique Vitorino Dos Santos
Requerido(a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
I – RELATÓRIO:
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por PAULO HENRIQUE VITORINO DOS SANTOS em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.
Alega o AUTOR que, ao tentar realizar operações de crédito, foi surpreendido com a negativa sob o argumento de que não passou na análise de risco. Relata que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), verificou a existência de um apontamento em seu nome, na coluna de "prejuízo/vencido", no valor de R$ 262,37, inserido pela instituição financeira REQUERIDA. Sustenta que, embora reconheça a existência de um débito que o levou à mora devido a uma crise financeira, não recebeu qualquer notificação prévia sobre a inclusão de seus dados no referido sistema, o que, segundo ele, torna o ato ilícito. Argumenta que a ausência dessa comunicação prévia violou seu direito à informação e lhe causou constrangimentos e abalo psicológico, impedindo-o de obter crédito no mercado e de regularizar sua situação. Afirma que a inscrição no SCR possui caráter restritivo, equiparando-se aos cadastros de inadimplentes tradicionais, e que a conduta da REQUERIDA configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Ao final, dentre outros pedidos, requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para exclusão do registro no SCR e a condenação da REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00.
Decisão Inicial (evento 11), deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao AUTOR. Contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a exclusão do apontamento no SCR, por entender que, em análise não exauriente, não foi possível verificar a probabilidade do direito, uma vez que a existência da dívida poderia legitimar a manutenção do registro pela instituição financeira. Na mesma oportunidade, determinou a citação da parte REQUERIDA para apresentar contestação.
Contestação em evento 19. Aduz a REQUERIDA, em sua contestação, a regularidade de sua conduta, afirmando que o envio de informações ao SCR é uma obrigação regulatória imposta pelo Banco Central do Brasil. Argumenta que o SCR não é um cadastro de negativados, mas um histórico do comportamento financeiro do cliente, contendo informações positivas e negativas. Sustenta que a parte AUTORA estava ciente da dívida e da necessidade de envio dos dados ao BACEN, conforme previsão contratual, o que afastaria a necessidade de notificação prévia. Em sede de preliminares, impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegou indícios de litigância predatória e requereu o indeferimento da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pois a simples anotação no SCR, que reflete a realidade de uma dívida, não configura negativação e representa mero aborrecimento. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total improcedência dos pedidos autorais.
Impugnação à Contestação (evento 22).
Fase de Especificação de Provas (evento 23)
As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir no evento 23. A parte REQUERIDA, no evento 28, requereu a expedição de ofícios ao SERASA, SPC e Banco Central do Brasil para obter informações sobre outras negativações em nome do AUTOR. A parte AUTORA, por sua vez, quedou-se inerte.
Observando a preliminar de ausência de comprovante de residência em nome próprio, determinou a intimação do AUTOR para, no prazo de 15 dias, apresentar documento hábil (contrato de locação ou declaração do proprietário) a comprovar seu domicílio (evento 30). Sem prejuízo, determinou a expedição de mandado de verificação para que um Oficial de Justiça atestasse a veracidade do endereço informado, o tempo de residência do AUTOR no local e a eventual atividade econômica exercida.
Informa o AUTOR, no evento 35, sua plena disponibilidade para a realização da diligência, ratificando que reside com sua genitora no endereço indicado e que tal fato é comum na realidade socioeconômica brasileira. Reforça que a controvérsia principal é a ausência de notificação prévia para inscrição no SCR.
O mandado de verificação foi cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no evento 37, na qual a mãe do AUTOR, Sra. ELIAN PRACHEDES DOS SANTOS, confirmou que ele reside no local há 25 anos e trabalha de forma autônoma ("fazendo bicos").
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
A parte REQUERIDA requereu, no evento 28, a expedição de ofícios a órgãos de proteção ao crédito. Contudo, tal prova é desnecessária para o deslinde do feito, que trata especificamente da legalidade do registro no SCR e da ausência de notificação prévia, razão pela qual indefiro o pedido. O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
A REQUERIDA arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio.
A questão foi objeto de diligência determinada por este juízo (evento 30). A certidão do Oficial de Justiça (evento 37) confirmou, por meio da declaração da genitora do AUTOR, que ele reside no endereço indicado na exordial há 25 anos. Tal constatação, sendo suficiente a demonstração do vínculo com o local de residência, o que restou cabalmente provado. Portanto, rejeito a preliminar.
A REQUERIDA também impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao AUTOR. Contudo, a impugnação veio desacompanhada de qualquer prova que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo um ônus da impugnante, conforme art. 100 do CPC. O AUTOR, por sua vez, reforçou sua condição de hipossuficiente nos eventos 9 e 35, e a certidão do Oficial de Justiça corroborou que ele não possui vínculo formal de emprego. Assim, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Rejeito, ainda, a alegação de litigância predatória, por se tratar de argumentação genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrem abuso do direito de ação por parte do AUTOR.
Sem outras preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito.
Destaco que a matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, sendo então, por mim analisada à luz da Lei n.° 8.078/90.
A parte autora alega que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito – sem a devida notificação, devendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos.
Considerando que a autora sustenta que não foi notificada da anotação no SCR, passo a analisar a questão.
A ré defende que o SCR não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados que o Banco Central possui para a fiscalização das movimentações financeiras, os quais obrigatoriamente deverão ser enviados pelas instituições financeiras ao digitado sistema, sendo que a anotação ocorreu porque o referido contrato não foi adimplido pontualmente, mas que, de nenhum modo, tal apontamento é prejudicial ao consumidor.
Nesse ponto, registro que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) possui natureza de banco de dados e, embora a ré queira fazer crer o contrário, funciona, sim, similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que sua utilização pelos bancos visa, justamente, analisar o perfil do correntista, de modo a evitar contratações com efetivo risco de inadimplência.
Em outras palavras, apesar de não ser um cadastro de inadimplentes típico, a exemplo do SPC, Serasa e afins, o SCR, por seu conteúdo, detém o condão de influir na decisão das instituições financeiras, quando da eventual concessão de crédito, a depender das informações ali contidas sobre o consumidor em questão.
Vejamos o entendimento sedimentado desta Corte de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras com informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 3. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 4. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica, a teor do que dispõe a Súmula 32 deste Tribunal. 5. A imposição de astreintes é um meio coercitivo legítimo para estimular o cumprimento da obrigação de fazer, devendo incidir apenas nos casos de descumprimento de ordem judicial. 6. Inviável a reforma do julgado, na parte concernente aos honorários advocatícios, que foram distribuídos reciprocamente, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, se ambas as partes decaíram de parte de suas pretensões. 7. Segundo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1076), o arbitramento dos honorários advocatícios será realizado por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses que ocorrem, razão pela qual mister a aplicação dos parâmetros estabelecidos na normativa de regência (art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5097141-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2024) (grifei).
O Superior Tribunal de Justiça já julgou no sentido de que, “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.” (Resp 1117319/SC).
Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.
Por sua vez o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022 do Banco Central do Brasil, estatui que:
Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§1º.Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§2º. A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
§3º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
No caso, verifica-se da documentação juntada aos autos que a parte autora demonstrou que seu nome foi inserido com informações negativas no SCR - Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do Relatório juntado no evento 1, arquivo 21, que consta que a existência de dívida “vencida/em prejuízo”.
A parte ré por sua vez não conseguiu comprovar ter realizado a prévia notificação, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Destaco que a requerida sustenta a legitimidade da dívida, porém o objeto da presente ação é tão somente a ausência de notificação da instituição financeira quanto ao registro de operação financeira em prejuízo no CPF do autor.
A autora, em nenhum momento nega que tenha contraído a dívida junto a parte ré, o que se questiona a é exclusivamente quanto a inclusão dos seus dados nos cadastros do SCR, sem a notificação prévia, o que feriu determinação da Súmula nº 359 do STJ.
Essa comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida.
E não há nos autos documento que ateste que tenha a requerida notificado o requerente sobre o registro do débito no SCR, dever que lhe é atribuído pelo art. 13, caput, da Resolução CMN nº 5.037/2022.
A comunicação acima também encontra respaldo no CDC, que em seu art. 43, § 2º, preceitua:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Confira-se o precedente deste Tribunal:
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida inscrita no SCR/SISBACEN. Ausência de notificação prévia. A inscrição no SCR/SISBACEN assemelha-se àquelas realizadas nos cadastros de proteção ao crédito, sendo obrigatória a cientificação prévia ao consumidor. Inscrições preexistentes. Afastamento da incidência da súmula 385/STJ. Se as inscrições preexistentes foram questionadas judicialmente, tendo sido reconhecida sua ilegalidade, com ordem de exclusão e fixação de danos morais, é imperativo o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. O cadastro no SCR/SISBACEN caracterizando conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa, quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida”. (TJGO. 10ª Câmara Cível. AC 5670634-39.2022.8.09.0146. Ac 03/06/2024)
Não comprovado o envio da comunicação ao autor em momento anterior ao efetivo cadastramento no SCR/SISBACEN, descumprindo a requerida o disposto no artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, a sua conduta revela-se ilícita, gerando dano moral indenizável, na forma presumida.
Vejamos:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral pela ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), em desconformidade com a Resolução 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve a devida notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição no SCR/SISBACEN e (ii) a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 4.571/2017 estabelece a obrigação da instituição financeira de notificar previamente o cliente sobre o registro de suas operações de crédito no SCR. A ausência de notificação caracteriza ato ilícito, que enseja a reparação por dano moral in re ipsa. 4. A reparação extrapatrimonial deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a condição econômica das partes, sendo mantida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Constatando-se que a fixação da verba honorária em sentença não foi adequada e resulta em montante irrisório (R$ 500,00), mostra-se apropriado estabelecê-la pelo critério da equidade. IV. DISPOSITIVO Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença parcialmente reformada de ofício para adequação dos honorários sucumbenciais. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Resolução BACEN 4.571/2017, art. 11; Código Civil, art. 186. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJGO, AC 5670634-39.2022.8.09.0146, 10ª Câmara Cível, Ac 03/06/2024; TJGO, AC 5569397-59.2022.8.09.0146, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5834004-95.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024).
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Precedentes do STJ. 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos termos da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. 4. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização majorada para R$ 7.000,00. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA. SEGUNDA PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5818377-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024)
De rigor, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, restando ao Juízo apenas proceder à verificação do quantum apropriado para fixação da reparação devida.
Ainda, não se aplica ao caso a Súmula 385 do STJ, uma vez que não há inscrição anterior válida, ao tempo desta anotação irregular aqui questionada.
No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.
Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que deve se atentar às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido, não podendo ser exagerado de modo a configurar o enriquecimento sem causa ao lesado, e nem irrisório a ponto de incentivar o ofensor a novamente cometer o ato ilícito.
Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular o valor da indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária desde o arbitramento (súmula 362, STJ), e juros moratórios desde a citação.
Certo é que a ausência da prévia comunicação do apontamento negativo, verificada a cada caso concreto, é suficiente a caracterizar o dever indenizatório pela instituição financeira, ainda que existente a dívida que gerou a anotação no SCR/SISBACEN, pelo simples fato do dano (in re ipsa), causado com o ato ilícito praticado.
Por conseguinte, considerando a recente orientação jurisprudencial, que abaixo transcrevo, o pedido de baixa/cancelamento da anotação desabonadora no SCR-SISBACEN, é imperativo:
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SISTEMA SCR/BACEN. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. (...) . 4. Nos termos das normas aplicáveis, incumbe à instituição financeira a prévia notificação ao cliente antes da inscrição dos dados de sua operação no aludido sistema, o que não foi realizado no caso. Impõe-se, portanto, o cancelamento da anotação relativa à dívida objeto dos presentes autos, sob pena de multa diária pelo descumprimento da medida. 5. Não é cabível, por sua vez, a retirada pelo Banco da integralidade dos dados do cliente no sistema SCR/Bacen, mas tão somente da anotação específica objeto dos autos. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5095579-65.2024.8.09.0051, SIRLEI MARTINS DA COSTA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2025 18:56:50)
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se alegava inclusão indevida de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia. O autor buscava a exclusão das informações e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a obrigatoriedade de notificação prévia do consumidor antes da inclusão de informações no SCR; (ii) a configuração de dano moral em caso de inclusão indevida sem notificação prévia; (iii) a possibilidade de indenização por dano moral em caso de existência de outras inscrições legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige notificação prévia ao consumidor para abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo, quando não por ele solicitada (art. 43, § 2º). O SCR, apesar de características próprias, configura sistema de proteção ao crédito, suscetível de gerar restrições. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a natureza restritiva do SCR e a necessidade de notificação prévia. 4. A falta de notificação prévia torna a inclusão de informações no SCR ilegítima, ensejando a obrigação de exclusão. Não permanecendo a inclusão, não há se falar em retirada da anotação. 5. O STJ estabeleceu que, existindo inscrições legítimas anteriores, não há direito à indenização por dano moral (Súmula 385/STJ).A existência de outras inscrições no SCR, em datas concomitantes e realizadas por outros credores, impede a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações no SCR sem notificação prévia ao consumidor é ilegal e deve ser excluída. 2. Não há direito à indenização por danos morais em caso de inclusão indevida no SCR se existirem inscrições legítimas prévias.". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Código de Processo Civil, art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; REsp n. 1.117.319/SC; AgInt no REsp n. 1.975.530/CE; REsp nº 1.365284/SC; REsp n.º 1.865.553/PR, REsp n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS; AgRg no REsp n. 1.143.134/RS; REsp nº 1.386.424/MG; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; REsp 402.958/DF; REsp 1.061.134/RS. Súmula 385, STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5626775-15.2024.8.09.0174,IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR),10ª Câmara Cível,Publicado em 03/04/2025 15:49:54)
Por fim, sendo julgados procedentes os pleitos autorais, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.
III – DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a ilicitude da inscrição dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) referente ao débito de R$ 262,37, por ausência de notificação prévia, e DETERMINAR que a parte REQUERIDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, promova a exclusão definitiva do referido apontamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
b) CONDENAR a parte REQUERIDA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte AUTORA, PAULO HENRIQUE VITORINO DOS SANTOS. O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir da citação (responsabilidade contratual).
O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer flui desde a intimação pessoal da sentença à parte ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497 e 498, do Código de Processo Civil.
CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Transitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor de eventuais custas finais e confecção da respectiva guia de recolhimento.
Após, se verificada a existência de custas finais a serem pagas, intime-se para realizar o devido recolhimento destas, no prazo de 15 dias.
Escoado o prazo sem o devido pagamento, proceda o encaminhamento das custas finais ao protesto, nos termos do decreto judiciário 1932/2020, pela Serventia via Projudi.
Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.
I.C.
Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente.
FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO
Juíza de Direito
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