TJGO, Procedimento Comum Cível 5363507-20.2022.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3 Autos nº 5363507-20.2022.8.09.0051 Requerente: Ketthley Siqueira Dos Santos Requerido: Casa De Saúde São Lucas S/a Natureza: Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - KETTHLEY SIQUEIRA DOS SANTOS, qualificada, propõe AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A., igualmente qualificada. Aduz, em síntese, que sofreu acidente ao cair do quarto andar de um prédio em Natal/RN, cujo resultado foi fratura nos calcanhares, na bacia e em três vértebras. Diz que foi atendida pela parte ré, mas esta teria fugido da boa prática profissional, pois teria negado o transporte da parte autora para tratamento em Goiânia, onde estaria com os seus familiares. Afirma que, após alta da autora, a parte ré não forneceu o relatório médico necessário à liberação dela para retornar a Goiânia via transporte aéreo e que isso teria resultado em prejuízos financeiros com estadias e remarcações de voo. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e de danos morais. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida e Inicial recebida à mov. 5. A ré apresenta contestação (mov. 17) e defende a inexistência de erro médico e de danos morais ou materiais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. À mov. 27, o Juízo saneia o feito, determina a prova pericial e a juntada dos prontuários médicos da parte autora. Laudo pericial e esclarecimentos juntados à mov. 84 e 93. É o relatório. Decido. Em análise ao feito, verifica-se que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem que haja nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento. As informações trazidas pelo laudo pericial (mov. 84) são suficientes ao esclarecimento das questões técnicas que cercam o debate e, apesar da impugnação da parte autora (mov. 90), o trabalho do perito mostrou-se técnico e deve ser homologado. Assim, os autos estão devidamente instruídos, com provas suficientes ao julgamento da lide, que, por não haver questões preliminares pendentes, será iniciado pela análise do mérito. A questão dos autos está em definir se a parte autora foi vítima de erro médico ou se a parte ré prestou serviço defeituoso, bem como se, caso isso se confirme, houve danos materiais e morais indenizáveis. A relação existente entre as partes é de consumo e, por isso, mostra-se pertinente considerar a disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 951, do Código Civil, para identificar se o profissional de saúde praticou ato ilícito indenizável. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Perceba-se que, para o profissional ser responsabilizado, a Lei exige a demonstração concomitante do dano, do nexo causal e da culpa, sendo esta evidenciada por meio de negligência, imprudência ou imperícia. Vale dizer que, uma vez preenchidos esses requisitos, tanto a clínica/hospital/instituto quanto a operadora do plano de saúde respondem solidária e objetivamente por eventual dano. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. COMPLICAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE. VÍNCULO. 1. No que diz respeito à responsabilidade civil dos profissionais liberais, o artigo 951 do Código Civil adotou a teoria da culpa, tornando-se necessário demonstrar os requisitos da responsabilidade subjetiva, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa do profissional, consubstanciada em negligência, imprudência ou imperícia. 2. O atendimento negligente do médico recorrente acarretou o agravamento do estado de saúde da recorrida e, por conseguinte, as sequelas ocasionadas em razão da demora, que denota o nexo de causalidade. 3. A regra aplicável ao hospital é a da responsabilidade objetiva quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde a ele vinculados de alguma forma, respondendo solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável. 4. Quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 01641292420178090091, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022) No caso dos autos, a parte autora alega que foi vítima de erro médico; pois, após o acidente em que ela caiu do quarto andar de um prédio, em Natal/RN, a parte ré teria se negado a transferi-la para ser tratada em Goiânia/GO, obrigado a parte autora a se consultar com médica psiquiatra particular e deixado de apresentar autorização para o voo de retorno, após alta hospitalar. Dada a natureza altamente técnica do debate, o Juízo nomeou o profissional Dr. Flávio Leão Rabelo, médico ortopedista e traumatologista, para esclarecer se a atuação da parte ré foi desqualificada pela incidência dos vícios mencionados acima. O estudo trazido aos autos (mov. 84) possui informação categórica, no sentido de que “é possível aferir que, ainda que não houvesse demanda psiquiátrica e de UTI, era necessária a internação imediata da Autora e total impossibilidade de transferência por risco de síndrome compartimental iminente em decorrência de sangramento intramedular decorrente das fraturas graves sofridas nos 2 calcâneos, além do risco de trombose venosa profunda e/ou tromboembolismo pulmonar pelo mesmo motivo”. Sobre a questão da autorização para transporte aéreo, o profissional nomeado pelo Juízo também contribuiu para o debate, ao esclarecer que “não é de obrigatoriedade do médico o conhecimento e/ou a informação acerca da necessidade de preenchimento de formulários para que o paciente possa embarcar em aeronaves de carreira, segundo preconizado pela instância máxima que regulamenta o exercício da medicina”. A partir das colocações acima, é possível concluir que a conduta da parte ré não pode ser interpretada como erro médico, pois não se afastou da técnica adequada ao atendimento do quadro clínico da parte autora. Esta não poderia ser transferida a Goiânia/GO em razão dos riscos à própria saúde. Vale dizer, quanto à autorização para transporte aéreo, que a parte autora sequer trouxe aos autos a negativa da companhia aérea para esclarecer, minimamente, o motivo do impedimento. Isso, somado ao fato de o hospital não ser legalmente obrigado a fornecer essa documentação, sem requerimento prévio e instruído do interessado, impede o reconhecimento de falha na prestação de serviços. Por fim, no tocante às alegações de que a parte autora foi obrigada a contratar atendimento psiquiátrico particular e que foi ofendida por funcionários do hospital, vê-se que ela afirma ter feito reclamação junto à secretaria requerido, contudo sequer juntou a protocolização desse pedido. Ou seja, não há indícios de que essas condutas foram praticadas. Nesse cenário, mesmo com a inversão do ônus da prova, não é possível exigir da parte ré que produza prova negativa de fato que é, basicamente, inexistente nos autos. Logo, ante a inexistência de ato ilícito, o pleito autoral não comporta acolhimento. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Atenta ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de alvará, via SISCONJUD, para transferência dos honorários periciais em favor do perito. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024). [2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."