Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de reconhecimento extrajudicial de maternidade socioafetiva realizado em vida por Maria Helena Cruvinel em favor dos apelados, mantendo-se o registro civil.
2. Os recorrentes, genitores da falecida, alegam vício de consentimento, inexistência de vínculo socioafetivo, nulidades no procedimento extrajudicial e ausência de intervenção do Ministério Público.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público; (ii) saber se o procedimento extrajudicial de reconhecimento de maternidade socioafetiva padece de nulidades formais; (iii) saber se houve vício de consentimento no ato de reconhecimento; (iv) saber se está comprovada a inexistência de vínculo socioafetivo apto a desconstituir o registro civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de manifestação do Ministério Público no mérito não acarreta nulidade quando previamente intimado e inexistente demonstração de prejuízo.
5. Eventuais irregularidades formais no procedimento extrajudicial não ensejam nulidade do ato quando sua finalidade foi atingida e o vínculo socioafetivo foi confirmado judicialmente.
6. O reconhecimento da maternidade socioafetiva constitui ato personalíssimo, irrevogável, cuja invalidação exige prova concomitante de vício de consentimento e inexistência de vínculo afetivo, ônus não cumprido pelos apelantes.
7. A prova oral e documental evidencia a posse do estado de filho, revelando relação pública, contínua e duradoura entre a falecida e os apelados.
8. O parentesco em segundo grau (avoenga) decorre automaticamente do reconhecimento da filiação, não configurando ato autônomo sujeito à invalidação isolada.
9. A filiação socioafetiva, alicerçada na dignidade da pessoa humana e na proteção da identidade, prevalece sobre interesses meramente formais ou patrimoniais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: 1. O reconhecimento voluntário de maternidade socioafetiva somente pode ser desconstituído mediante prova concomitante de vício de consentimento e inexistência de vínculo afetivo. 2. A regular intimação do Ministério Público, ainda que seguida de manifestação pela não intervenção, afasta a alegação de nulidade processual. 3. O parentesco avoengo constitui efeito jurídico automático do reconhecimento da filiação, não configurando ato autônomo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227, § 6º; CC, arts. 1.593, 1.604 e 1.609; CPC, arts. 178, II, 279 e 371.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.915.963/MS; STJ, REsp 2.081.321/DF; STJ, REsp 1.000.356/SP; TJGO, Apelação 5028279-19.2020.8.09.0151; e TJGO, Apelação 5343238-28.2022.8.09.0093.
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de abril de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5195958-06.2024.8.09.0183
COMARCA DE MONTIVIDIU
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTES : JOÃO LUIZ CRUVINEL E OUTRA
APELADOS : NATHAN CRUVINEL RAMOS E OUTRO
RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA