Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de dupla apelação cível, cassou a sentença por cerceamento de defesa e julgou prejudicado o recurso do ora embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) reconhecer o cerceamento de defesa, supostamente ignorando a renúncia à produção de provas pela parte contrária; (ii) deixar de analisar o prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); e (iii) divergir de manifestação preliminar do relator em sessão de julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da causa.
4. A manifestação inicial do relator em sessão de julgamento representa uma posição preliminar, sujeita a reexame após o pedido de vista, não vinculando o pronunciamento definitivo formalizado no acórdão, o que afasta a alegação de decisão surpresa.
5. O acórdão enfrentou a questão do cerceamento de defesa, concluindo pela necessidade da prova testemunhal requerida. A tese do embargante sobre a renúncia à prova constitui mera divergência de interpretação dos atos processuais, o que não configura omissão.
6. O prejuízo decorrente do cerceamento de defesa é presumido quando há o indeferimento de prova pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.
7. A cassação da sentença por vício processual torna prejudicada a análise de questões acessórias, como a litigância de má-fé, que dependem da instrução probatória a ser realizada na origem.
8. Inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ainda que para fins de prequestionamento, o qual pode ser satisfeito de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. TESE
9. Tese de Julgamento: "1. Não configuram contradição ou decisão surpresa a alteração de entendimento do julgador entre a manifestação preliminar em sessão e o voto definitivo proferido após pedido de vista. 2. A mera discordância da parte com a valoração das provas e a interpretação dos atos processuais adotada no acórdão não caracteriza omissão, mas sim inconformismo, inviabilizando o manejo dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. 3. A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC leva à rejeição dos embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 282, § 1º, 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de Declaração rejeitados.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5320915-13.2019.8.09.0100
COMARCA DE LUZIÂNIA
EMBARGANTE: Raimundo Nonato Nóbrega Brito
EMBARGADO: Eudes Teixeira da Silva
RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas
CÂMARA: 4ª Cível
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de dupla apelação cível, cassou a sentença por cerceamento de defesa e julgou prejudicado o recurso do ora embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao: (i) reconhecer o cerceamento de defesa, supostamente ignorando a renúncia à produção de provas pela parte contrária; (ii) deixar de analisar o prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); e (iii) divergir de manifestação preliminar do relator em sessão de julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não sendo via adequada para a rediscussão do mérito da causa.
4. A manifestação inicial do relator em sessão de julgamento representa uma posição preliminar, sujeita a reexame após o pedido de vista, não vinculando o pronunciamento definitivo formalizado no acórdão, o que afasta a alegação de decisão surpresa.
5. O acórdão enfrentou a questão do cerceamento de defesa, concluindo pela necessidade da prova testemunhal requerida. A tese do embargante sobre a renúncia à prova constitui mera divergência de interpretação dos atos processuais, o que não configura omissão.
6. O prejuízo decorrente do cerceamento de defesa é presumido quando há o indeferimento de prova pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.
7. A cassação da sentença por vício processual torna prejudicada a análise de questões acessórias, como a litigância de má-fé, que dependem da instrução probatória a ser realizada na origem.
8. Inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ainda que para fins de prequestionamento, o qual pode ser satisfeito de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC.
IV. TESE
9. Tese de Julgamento: "1. Não configuram contradição ou decisão surpresa a alteração de entendimento do julgador entre a manifestação preliminar em sessão e o voto definitivo proferido após pedido de vista. 2. A mera discordância da parte com a valoração das provas e a interpretação dos atos processuais adotada no acórdão não caracteriza omissão, mas sim inconformismo, inviabilizando o manejo dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. 3. A ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC leva à rejeição dos embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
10. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 282, § 1º, 489, § 1º, 1.022 e 1.025.
VI. DISPOSITIVO
Embargos de Declaração rejeitados.