TJGO, Despejo 5076920-16.2025.8.09.0134

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5076920-16.2025.8.09.0134 SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com rescisão contratual e pedido liminar proposta por MARIA DAS GRACAS SILVA DANTAS, em desproveito de ANTONIO ROCHA DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em decisão de evento nº 04 foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a autora comprove o depósito da caução, além do contrato de locação e a notificação extrajudicial ao locatário para fins de desocupação. Intimada, a parte autora manifestou-se no evento nº 06 e 11. Decisão de evento n° 14 concedeu as benesses da justiça gratuita e deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré desocupasse voluntariamente o imóvel, sob pena de despejo. Devidamente intimado (evento n° 22), o réu deixou transcorrer o prazo para a desocupação voluntária (evento n° 28). Desocupação compulsória efetivada (evento n° 32). O requerido não apresentou resposta (evento n° 33). Intimada, a parte autora pugnou pela extinção do feito (evento n° 37). É a síntese do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO Em proêmio, registro que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. Isso porque a parte ré é revel, na medida em que não apresentou resposta no prazo legal, e que a petição inicial se encontra instruída com elementos mínimos capazes de atestar a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, atraindo, assim, a presunção de veracidade dos acontecimentos relatados pela parte autora, nos moldes do art. 344 do CPC. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso concreto, a parte autora demonstrou a existência da relação locatícia, ainda que firmada verbalmente, o que é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse diapasão, trago à baila entendimento jurisprudencial acerca do tema: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22353474220248260000 São Paulo, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO VERBAL E TÁCITA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar, determinando a desocupação do imóvel pela requerida e condenando-a ao pagamento de aluguéis em atraso e outros encargos. A recorrente alegou inexistência de relação locatícia e inépcia da inicial, pleiteando a nulidade da sentença e, subsidiariamente, a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita, considerando que a sentença condenou a requerida ao pagamento de aluguéis não solicitados expressamente na inicial; (ii) saber se a inicial é inepta por ausência de comprovação de relação locatícia; (iii) saber se as testemunhas arroladas pela parte apelada devem ser contraditadas; (iv) saber se a ação é improcedente por inexistência de contrato de locação; e (v) saber se houve litigância de má-fé da parte apelada ao intentar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de julgamento extra petita não merece prosperar, pois a condenação ao pagamento dos aluguéis decorre logicamente dos pedidos formulados na inicial, conforme interpretação lógico-sistemática do conjunto da postulação. 4. A inicial não é inepta, pois a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) permite contrato de locação verbal, sendo suficiente a comprovação da posse e do inadimplemento. 5. Não se verificam elementos que justifiquem a contradita das testemunhas arroladas pela parte apelada, as quais foram regularmente compromissadas. 6. A ação de despejo por falta de pagamento é procedente, uma vez comprovada a relação locatícia entre as partes e o inadimplemento dos aluguéis. 7. Inexiste má-fé da parte apelada, visto que os fatos apresentados estão amparados na documentação juntada aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A condenação ao pagamento de aluguéis, mesmo sem pedido expresso na inicial, não configura julgamento extra petita se decorrente logicamente do pedido de rescisão do contrato; 2. Ação de despejo por falta de pagamento é procedente mediante prova da relação locatícia e inadimplemento."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III, 62, I; CPC, arts. 330, I, § 1º, I e II; 141; 492; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.10.2021; TJGO, Apelação Cível nº 5084837-98.2022.8.09.0067, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, Terceira Câmara Cível, j. 07.03.2024. (TJ-GO 52194377020238090051, Relator: WILLIAM COSTA MELLO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Restou evidenciado, ainda, o inadimplemento do requerido quanto aos aluguéis e encargos da locação, fato que constitui fundamento legal para a rescisão contratual e o despejo. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91, a locação pode ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Ademais, o art. 59, §1º, inciso IX, da referida lei autoriza a concessão de liminar para desocupação do imóvel, independentemente da oitiva da parte contrária, quando presente a inadimplência e inexistente garantia locatícia. No presente caso, conforme já reconhecido na decisão liminar, o contrato não contava com qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. A dispensa da caução também se mostrou adequada, diante da hipossuficiência da autora, devidamente demonstrada nos autos. Importa destacar que a liminar foi regularmente cumprida, com a efetiva desocupação do imóvel pelo requerido, o que reforça a utilidade e adequação da tutela concedida. Dessa forma, a confirmação da liminar em sentença é medida que se impõe, consolidando os efeitos da decisão anteriormente proferida. No tocante à rescisão contratual, esta decorre automaticamente do inadimplemento contratual, sendo consequência lógica do reconhecimento da procedência do pedido de despejo. A ausência de contestação pelo requerido evidencia, ademais, a inexistência de controvérsia fática relevante, reforçando a procedência dos pedidos iniciais. No plano principiológico, a solução adotada encontra amparo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem às partes o dever de cumprir suas obrigações. A inadimplência injustificada do locatário viola tais princípios, legitimando a resolução do vínculo contratual. Sob a ótica da segurança jurídica, a manutenção da liminar evita a perpetuação de situação irregular e assegura a efetividade da prestação jurisdicional. Ressalte-se, ainda, que a tutela jurisdicional deve ser célere e eficaz, especialmente em demandas possessórias e locatícias, nas quais o tempo exerce papel fundamental. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RÉU REVEL. 1. A omissão da parte que, citada, não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme previsão expressa do art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. 2. Constatado que o autor se desincumbiu-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, coligindo aos autos a prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor declarando rescindido o contrato de locação, decretando o despejo da locatária do imóvel e determinando o pagamento dos aluguéis remanescentes. 3. O efeito da revelia previsto no artigo 344, do CPC, é relativo, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora não importa na procedência automática do pedido inicial, exigindo-se a verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, que dependem de um lastro probatório mínimo. In casu, a procedência do pedido se deu em face da comprovação do inadimplemento contratual. 4. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção (Súmula nº 335 do STJ), assim, havendo a renúncia no contrato, não há que se falar em direito de retenção das benfeitorias realizadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5659290-26.2020.8.09.0051, Relator: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) Diante de todo o exposto, não há qualquer óbice à confirmação da liminar anteriormente deferida, com o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, consolidando a desocupação do imóvel objeto da lide; b) DECLARAR rescindido o contrato de locaçãocelebrado entre as partes; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem prejuízo, considerando o exercício da advocacia dativa pelo Dr. DANIEL PEREIRA DIAS, fixo os honorários em 03 (três) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), nos termos da Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, a serem suportados pelo Estado de Goiás. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito