Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDIGNIDADE SUCESSÓRIA. EXCLUSÃO DE HERDEIRO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. TERMO INICIAL NA ABERTURA DA SUCESSÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de pleitear a exclusão de herdeiro por indignidade, ao fundamento de que a ação foi proposta após o transcurso do prazo legal de 4 (quatro) anos contados da abertura da sucessão, bem como deixou de apreciar pedido de ineficácia de disposição testamentária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por violação ao Princípio do Contraditório e da Não Surpresa, diante do reconhecimento de ofício da decadência em julgamento liminar; (ii) saber se o prazo previsto no artigo 1.815, § 1º, do Código Civil possui natureza decadencial ou prescricional e qual o termo inicial aplicável; (iii) saber se a Teoria da Actio Nata subjetiva pode afastar o marco inicial objetivo fixado na abertura da sucessão; e (iv) saber se é possível a aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento imediato do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento liminar de improcedência, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza o reconhecimento da decadência independentemente de prévia oitiva da parte, não configurando violação ao Princípio do Contraditório nem ao Princípio da Não Surpresa.
4. O direito de demandar a exclusão de herdeiro por indignidade submete-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado da abertura da sucessão, conforme previsão expressa do artigo 1.815, § 1º, do Código Civil.
5. A Teoria da Actio Nata subjetiva não se aplica à hipótese, pois a norma legal estabelece critério objetivo e específico para o início da contagem do prazo.
6. A ausência de circunstâncias excepcionais e a inércia prolongada impedem o afastamento da regra legal, evidenciando a extinção do direito potestativo.
7. A Teoria da Causa Madura, prevista no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento imediato do mérito pelo tribunal quando a causa estiver em condições de pronto julgamento, sendo desnecessária a devolução dos autos à origem.
8. No caso, a matéria é exclusivamente de direito e encontra-se suficientemente instruída, o que permite a aplicação da Teoria da Causa Madura para reconhecimento da decadência e solução definitiva da controvérsia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento da decadência em julgamento liminar de improcedência não viola o Princípio do Contraditório nem o Princípio da Não Surpresa.
2. O prazo previsto no artigo 1.815, § 1º, do Código Civil é decadencial e tem como termo inicial a abertura da sucessão.
3. A Teoria da Actio Nata subjetiva não se aplica ao prazo para exclusão de herdeiro por indignidade.
4. A Teoria da Causa Madura autoriza o julgamento imediato do mérito quando a causa estiver em condições de pronto julgamento.
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 1.815, § 1º; Código de Processo Civil, artigos 9º, 10, 332, § 1º, e 487, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 70080993173, Relator Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Oitava Câmara Cível, julgado em 04.07.2019.