TJGO, Cumprimento de Sentença 5376897-85.2025.8.09.0137

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5376897-85.2025.8.09.0137 Polo ativo: Adelicia Alves De Oliveira Polo passivo: Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Adelicia Alves De Oliveira em desfavor de Banco Bradesco S.a., já qualificados (as) nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, buscando-se a satisfação das obrigações de pagar (multa) e de fazer (cancelamento de contratos). No caso em tela, o valor referente à multa por descumprimento foi devidamente quitado, com a penhora de R$ 3.000,00 (mov. 69), cujo alvará em favor da exequente já foi expedido no mov. 76, restando satisfeita a obrigação de pagar. Quanto à obrigação de fazer, a parte executada juntou no mov. 77 os documentos que demonstram o encerramento dos contratos objetos da lide. Intimada para se manifestar sobre o cumprimento e a satisfação da obrigação no mov. 78, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. A inércia da parte credora, após ser devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, gera a presunção de quitação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, a ausência de manifestação equivale à concordância tácita com a extinção do feito pelo cumprimento integral das obrigações. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC. Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação. Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE). Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC). Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de Carvalho Juiz de Direito