Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica de seguro ou previdência, condenando a parte ré à restituição em dobro de R$ 1.229,74 e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A apelante insurge-se buscando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, é suficiente ou deve ser majorado; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor da condenação ou o valor da causa; e (iii) saber se é possível formular pedido de condenação em litigância de má-fé em contrarrazões.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O arbitramento do quantum indenizatório por dano moral deve satisfazer a vítima, dissuadir o ofensor e exemplificar a sociedade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem configurar enriquecimento ilícito.
4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de seguro não contratado, caracterizam falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e dano moral, o qual deve ser majorado quando o valor arbitrado se mostrar irrisório diante da gravidade da conduta e da capacidade econômica das partes.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais seguem a ordem de vocação do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser fixados sobre o valor atualizado da causa quando o valor da condenação ou do proveito econômico for irrisório.
6. É incabível o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões recursais, por inadequação da via eleita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e provida.
Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por danos morais, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação de seguro não comprovada, deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à tríplice finalidade da reparação, considerando a gravidade da conduta e o porte econômico do ofensor. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa quando o valor da condenação se mostrar irrisório, em conformidade com a ordem de vocação estabelecida pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. É incabível o pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé formulado em contrarrazões, por inadequação da via eleita."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11. CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula n. 27. TJGO, Apelação 5413023-33.2024.8.09.0085, 8ª Câmara Cível, DJe de 26/11/2024. TJGO, Apelação 5695297-61.2023.8.09.0067, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025; TJGO, Apelação 5803873-10.2023.8.09.0113, 9ª Câmara Cível, DJe de 08/07/2024.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A