Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: [email protected]
Processo: 5625614-14.2025.8.09.0051
Promovente: Joao Antonio Araujo Da Silva
Promovido: Gol Linhas Aereas S.a.
SENTENÇA/MANDADO[1]
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Greizine Alves Lima e João Antônio Araújo da Siva em face de Gol Linhas Aéreas S/A., todos devidamente qualificados nos presentes autos.
Narram os Promoventes que adquiriram passagens aéreas junto a Promovida, para viajarem de Goiânia/GO com destino a Cancun no México, com conexão em Brasília, com saída da capital Goiana as 18h45 do dia 02/07/2025 e chegada no destino às 16h00 do dia 03/07/2025, com conexão em Brasília/DF.
Relatam, que após uma longa espera na fila para embarcar em Goiânia, foram informados que o voo sairia somente no dia seguinte, com atraso de 10 (dez) horas do horário programado, ocasião em que foram realocados em voo diferente, com conexão em Salvador/BA, gerando um atraso total de 24 (vinte e quatro) horas na chegada em seu destino final.
Asseveram que tiveram sua mala danificada, torando imprópria para o uso.
Pugnam pela procedência dos pedidos da inicial a fim de condenar a Promovida ao pagamento de indenização por danos morais a serem fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Promovente, bem como danos materiais em R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais).
Em contestação (mov. 28), argui inépcia da inicial, por suposta ausência de documentação válida para propositura da ação.
Quanto ao mérito, argui que o caso de seu em virtude de "manutenção não programada" que não consubstancia qualquer falha pessoal ou operacional da companhia, mas procedimento de segurança de suma importância adotado por todas as companhias aéreas em obediência aos ditames da ANAC, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.
Os Promoventes apresentaram impugnação à contestação, reiterando os termos de sua peça exordial (mov. 31).
É o relatório.
O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida em 26 de novembro de 2025 nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em trâmite que versem sobre a controvérsia objeto do Tema 1.417 da Repercussão Geral.
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Ofício Circular n. 418/2025 orienta no sentido de que:
"(…) a suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui alcance jurídico restrito, circunscrito às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do artigo 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (…)".
Prossegue explicitando que:
"(…) mediante a aplicação da técnica do distinguishing, prevista no artigo 1.037, §9º, do Código de Processo Civil, deve ser assegurado o regular prosseguimento dos processos que tratem de responsabilidade civil decorrente de fortuito interno, tais como manutenção de aeronave, problemas com tripulação, overbooking, extravio ou avaria de bagagem e readequação da malha aérea, por não se amoldarem ao objeto da repercussão geral (…)" - grifei.
Ou seja, a aderência ao Tema 1417, que importa em suspensão das ações, nos termos do que decidido pelo Min. Dias Toffoli, está restrita, especificamente, aos casos de fortuito externo resultante de eventos meteorológicos.
Nesse sentido:
“Trata-se de petição protocolada pela Gol Linhas Aéreas S.A. postulando a suspensão imediata do presente feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, que instituiu o Tema 1417 de repercussão geral. De fato, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.560.244/RJ (Tema 1417), determinou a suspensão de todos os processos que tratam da seguinte controvérsia: 'Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior'. Contudo, o presente caso não se enquadra ao Tema 1417. Segundo as orientações contidas no Despacho/Ofício Circular nº 418/2025 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, a suspensão nacional não se aplica a eventos inerentes ao risco empresarial do transportador aéreo (fortuito interno), tais como falha operacional, overbooking, manutenção de aeronave, extravio de bagagem ou reorganização de malha aérea hipóteses em que permanece íntegra a incidência do regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido indenizatório se fundamenta na má prestação de serviço decorrente de cancelamento unilateral de voo e nos prejuízos dele decorrentes, e a própria empresa aérea defende-se sob o argumento de readequação de malha aérea, o que não se enquadra em caso fortuito ou força maior. Outrossim, a repercussão geral instituída pelo Min. Dias Toffoli visa dirimir especificamente o conflito entre normas quando há dúvida sobre qual diploma aplicar. No entanto, jamais houve tal dúvida na hipótese dos autos, aplicando-se desde o início, de forma linear e consistente, as disposições consumeristas, em perfeita consonância com o entendimento já pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 210 (ARE nº 766.618/SP). Por fim, vale salientar que o recurso já foi julgado no evento 71, não havendo mais que se falar em suspensão do processo. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se”. (TJGO – Processo nº 5416035-26.2025.8.09.0051 - DECISÃO MONOCRÁTICA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. LEONARDO APRÍGIO CHAVES, Publicada em 26/01/2026) - destaquei.
No caso concreto, verifica-se que a pretensão indenizatória decorre de falha na prestação do serviço (atraso e posterior cancelamento de voo), tendo a Promovida suscitado em sua defesa a ocorrência de "manutenção não programada" na aeronave.
Trata-se, portanto, de hipótese fática diversa da que aguarda definição da Corte Suprema, configurando verdadeiro distinguishing quanto à questão afetada pelo Tema n. 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, revogo a suspensão (mov. 33), e passo à análise do feito.
Antes de adentrar ao mérito, passo a verificar a questão preliminar postas para análise.
A alegação de inépcia da petição inicial em razão da juntada de documento de identidade vencido não merece prosperar. Isso porque a eventual expiração do prazo de validade do documento não compromete sua aptidão para fins de identificação da parte, especialmente quando contém elementos suficientes para individualizá-la, como nome completo, filiação, data de nascimento e número do registro geral.
A inépcia da inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, está restrita a hipóteses específicas, como a ausência de pedido ou causa de pedir, a indeterminação do pedido ou a incompatibilidade entre os fatos narrados e a conclusão. A apresentação de documento pessoal com prazo de validade expirado não se enquadra em nenhuma dessas situações, tratando-se, quando muito, de irregularidade formal sanável.
Ademais, o processo civil é regido pelos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, de modo que eventuais vícios que não tragam prejuízo às partes ou à compreensão da demanda devem ser relevados ou oportunamente corrigidos. Caso o juízo entenda necessária a atualização do documento, deve oportunizar à parte a regularização, nos termos do art. 321 do CPC, e não extinguir ou indeferir a inicial de plano.
Assim, não há qualquer prejuízo ao regular processamento da demanda, sendo plenamente possível a identificação da parte autora, razão pela qual deve ser afastada a alegação de inépcia da petição inicial.
Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.
O processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, sendo o conjunto probatório suficiente para prolação da sentença.
A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.
A aquisição de passagens, o atraso/cancelamento e a realocação em outro voo são incontroversos, vez que a Promovida não negou os fatos, mas tão somente arguiu excludente de responsabilidade, sob a alegação de manutenção não programada.
Entretanto, a manutenção de urgência/segurança, por si só, não pode ser considerada como fortuito externo quando ausente nos autos prova tendente a demonstrar que a Promovida tenha procedido todas as manutenções preventivas da aeronave, de modo que o cancelamento do voo, destinado a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa.
A necessidade de reparos em uma máquina complexa como uma aeronave é previsível e inerente à operação de uma companhia aérea. Ao explorar o transporte aéreo, a Promovida assume o risco de que suas aeronaves necessitem de manutenções emergenciais, não podendo transferir esse ônus ao consumidor.
Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial consolidado em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que há motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - Recurso Inominado nº 5526023-22.2022.8.09.0007, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Élcio Vicente da Silva, Data de Publicação: 22/05/2023) – grifei
Imperioso destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Ademais, além das providências mínimas previstas pela ANAC, é preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida. Assim, a pontualidade é parte central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. REACOMODAÇÃO. PARTE DO TRAJETO FEITO DE TÁXI. ATRASO NA VIAGEM. CHEGADA AO DESTINO ALÉM DO PROGRAMADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...) 7. Falha na prestação do serviço. Ao contratar um serviço de transporte aéreo, espera-se, de forma legítima, que o embarque aconteça no voo e horário previamente agendado, conforme a oferta apresentada pela companhia aérea, decorrendo de tal pactuação a justa expectativa do consumidor em relação ao seu regular cumprimento.(...) Considerando que restou comprovado o atraso do voo operado pela recorrente, da análise das alegações e dos documentos coligidos não foi produzido laudo técnico detalhado ou relatório de condição de aeronavegabilidade após realizada a suposta manutenção, chancelado pela autoridade responsável de controle/autorização de voo no aeroporto de onde partiria a decolagem.(...). (7.5). Assim, a recorrente/ré não comprovou de modo inequívoco as suas alegações, que impediu a decolagem da aeronave no voo outrora programado que a recorrida contratou, o caso sob análise não é hipótese de excludente de responsabilidade, razão pela qual restou configurada falha na prestação do serviço de transporte aéreo.(...). A situação narrada caracterizou dano moral, pois a recorrida chegou ao seu destino final em tempo bem superior ao programado, conforme o serviço de transporte aéreo contratado. 9. Os abalos psíquicos suportados pelos recorridos em virtude da evidente falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros prestado pela recorrente acarretam frustração de expectativa, aflição, angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO Recurso Inominado Cível 5763337-46.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024). (...)12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Sentença parcialmente reformada, tão somente, para reduzir o valor da indenização para R$ 8.000,00 (oito mil reais).13. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o resultado do julgamento, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – Recurso Inominado nº 5547189-10.2023.8.09.0126, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ANDRÉ REIS LACERDA, Publicado em 03/12/2024) - destaquei.
A situação narrada caracterizou evidente falha na prestação do serviço, pois o Promovente chegou ao seu destino final com cerca de mais de 24 (vinte e quatro) horas de atraso, comprometendo o escopo de sua viagem.
Os abalos psíquicos suportados em virtude do cancelamento, da longa espera e, sobretudo, do atraso na chegada no seu destino, acarretam frustração de expectativa, aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PERDA DE TEMPO ÚTIL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. 16 HORAS DE ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral se caracteriza pela angústia e constrangimento causado em virtude do atraso do voo, pela falta de informação aos usuários, pela assistência ineficiente do transportador e pela perda do tempo útil dos recorrentes, em razão do longo período de espera para seguir viagem e finalmente alcançar o destino final. 7. No presente caso, restou devidamente comprovado que os recorrentes, inicialmente, tiveram que aguardar 7 horas para serem realocados no próximo voo, posteriormente, no horário do novo embarque, foram impedidos de decolar em razão de que o aeroporto estava fechado, embarcando somente no dia seguinte, o que fez com que chegassem ao destino com atraso superior a 16 horas. (…) 10. Conforme dito alhures, não foi só o fato do cancelamento do voo remarcado com saída prevista para as 21:30h, mas os incômodos que os recorrentes tiveram que enfrentar, tanto na espera no aeroporto, quanto pela falta de assistência material, bem como aos contratempos enfrentados durante a noite a procura de hotel para repousar e também pelo fato de que a remarcação do voo para o dia seguinte fez com que a recorrente perdesse um compromisso profissional, o que se consubstancia na falta de prestação de serviços adequada, o que, sem dúvida alguma, gerou um transtorno imensurável, a sustentar a majoração pleiteada. 11. Precedentes desta Turma Recursal: Processos n. 5736529.04 e 5152371.39 ambos de minha relatoria. IV - DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para fins de majorar a condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficam os recorrentes dispensados do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO – Recurso Inominado nº 5182932-66.2024.8.09.0012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ROBERTO NEIVA BORGES, Publicado em 05/12/2024) – grifei
Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.
Os Promoventes pleiteiam, ainda, indenização por danos materiais no valor de R$ 581,10 (quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), referente a despesas com alimentação, em decorrência direta da falha na prestação de serviços.
Tratando-se de despesa material devidamente comprovada nos autos e cuja perda guarda nexo de causalidade direto com a conduta da Promovida, impõe-se a restituição integral do montante desembolsado.
Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR a Promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 581,10 (quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), referente a despesas de alimentação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do desembolso;
b) CONDENAR a Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Promovente, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação;
c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).
Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.
Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
2/§
