TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5490194-44.2025.8.09.0178

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5490194-44.2025.8.09.0178 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (SEGURADO ESPECIAL) proposta por LIOMARIO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes regularmente qualificadas nos autos. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, a parte autora peticionou informando que até a presente data o benefício não foi implantado, requerendo que seja intimado o INSS com urgência para comprovar implantação sob pena de multa, uma vez que prazo já transcorreu (movimentação n. 61). Foi determinado intimar o INSS para comprovar nos autos implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, conforme julgado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras penalidades. (movimentação n. 64). Intimado, o INSS comprovou a implantação na movimentação n. 69. Intimada, a parte autora peticionou requerendo cumprimento de sentença (movimentação n. 75). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento n. 75 pois preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à evolução da fase processual no PROJUDI, de maneira a constar "Cumprimento de Sentença”. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia do INSS, disponho, desde já, que HOMOLOGO os cálculos apresentados, visto que se mostram de acordo com o título judicial sob execução. Nesse caso, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor – RPVs ou os Precatórios individualizados, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários sucumbenciais, em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados no evento n. 53 (art. 535, §3°, I e II, do CPC). Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso. Noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios, EXPEÇAM-SE os correspondentes alvarás, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários, em benefício do(a) advogado(a). Em tempo, pontuo que o(a) advogado(a) constituído(a) no feito poderá receber os valores depositados em nome de seu constituinte, vinculados a estes autos, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação. Retirados os alvarás, e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito