Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela ré, então apelante, em face de acórdão que negou provimento à apelação cível por ela interposta, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo que resultou em atraso de cerca de cinco horas para a chegada da passageira, menor de idade, ao seu destino final.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar a existência dos vícios de omissão e obscuridade apontados pela embargante, especificamente quanto à suposta não aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e à razoabilidade do valor da indenização; e (ii) determinar se o recurso tem por finalidade a rediscussão do mérito julgado, o que é vedado na via dos aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo o meio idôneo para rediscutir o mérito da causa ou manifestar inconformismo com o resultado desfavorável.
4. O acórdão recorrido analisou de forma expressa e fundamentada a controvérsia, afastando a excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) por ausência de prova da imposição de restrições ao voo por órgão de controle aéreo, conforme exige o artigo 256 da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
5. O valor da indenização por danos morais foi mantido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, em alinhamento com a Súmula nº 32 desta Corte. Inexistentes os vícios alegados, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão recorrida.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: não houve a citação.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5327683-92.2025.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
EMBARGANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
EMBARGADA : ALICE SOARES BRITO
RELATOR : JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO