Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis
Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
e-mail UPJ: [email protected]
Processo: 5974946-71.2025.8.09.0051
Promovente: Karla Regina Parreira Da Silva
Promovida: Tam Linhas Aéreas S/a.
SENTENÇA/MANDADO1
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Karla Regina Parreira da Silva em face de Tam Linhas Aéreas S/A, devidamente qualificados nos autos.
Narra a Promovente que adquiriu passagens aéreas de Goiânia (GYN) para Navegantes (NVT), com conexão em Guarulhos (GRU), para o dia 22 de setembro de 2025. O itinerário previa o embarque em Goiânia (GYN), às 09h50min, conexão em São Paulo/SP (GRU), e decolagem para Navegantes (NVT) às 13h15min.
Aduz que, pouco antes do embarque, fora surpreendida com duas alterações sucessivas no voo LA3373 (Goiânia para São Paulo), inviabilizando a conexão para o destino final.
Ressalta que, após chegar em São Paulo foi surpreendida com o cancelamento definitivo do voo 3304 (São Paulo para Navegantes), sendo realocada em voo que partiria só no dia seguinte (23/09/2025).
Afirma ainda que os voucher de alimentação fornecidos pela Promovida não funcionaram, pagando do próprio bolso.
Requer indenização por danos morais.
A Promovida, em sede de contestação (mov. 23), arguiu preliminarmente, pela suspensão imediata do processo com base na determinação do Supremo Tribunal Federal relativa ao Tema 1.417 (ARE 1.560.244).
Quanto ao mérito, aponta a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e que o motivo que ensejaram a alteração do voo foi em decorrência da readequação da malha aérea.
Por fim, requer que seja julgada a presente demanda totalmente improcedente.
Foi realizada audiência de conciliação, mas não houve acordo entre as partes (mov. 25)
Impugnação à Contestação no mov. 26.
É o relatório.
O Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida em 26 de novembro de 2025 nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em trâmite que versem sobre a controvérsia objeto do Tema 1.417 da Repercussão Geral.
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio do Ofício Circular n. 418/2025 orienta no sentido de que:
"(…) a suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal possui alcance jurídico restrito, circunscrito às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior, nos termos do artigo 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (…)".
Prossegue explicitando que:
"(…) mediante a aplicação da técnica do distinguishing, prevista no artigo 1.037, §9º, do Código de Processo Civil, deve ser assegurado o regular prosseguimento dos processos que tratem de responsabilidade civil decorrente de fortuito interno, tais como manutenção de aeronave, problemas com tripulação, overbooking, extravio ou avaria de bagagem e readequação da malha aérea, por não se amoldarem ao objeto da repercussão geral (…)" - grifei.
Ou seja, a aderência ao Tema 1417, que importa em suspensão das ações, nos termos do que decidido pelo Min. Dias Toffoli, está restrita, especificamente, aos casos de fortuito externo resultante de eventos meteorológicos, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou de órgãos da administração pública e decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o trasporte aéreo.
Nesse sentido:
“Trata-se de petição protocolada pela Gol Linhas Aéreas S.A. postulando a suspensão imediata do presente feito em razão da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244/RJ, que instituiu o Tema 1417 de repercussão geral. De fato, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.560.244/RJ (Tema 1417), determinou a suspensão de todos os processos que tratam da seguinte controvérsia: 'Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior'. Contudo, o presente caso não se enquadra ao Tema 1417. Segundo as orientações contidas no Despacho/Ofício Circular nº 418/2025 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, a suspensão nacional não se aplica a eventos inerentes ao risco empresarial do transportador aéreo (fortuito interno), tais como falha operacional, overbooking, manutenção de aeronave, extravio de bagagem ou reorganização de malha aérea hipóteses em que permanece íntegra a incidência do regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor. No caso, o pedido indenizatório se fundamenta na má prestação de serviço decorrente de cancelamento unilateral de voo e nos prejuízos dele decorrentes, e a própria empresa aérea defende-se sob o argumento de readequação de malha aérea, o que não se enquadra em caso fortuito ou força maior. Outrossim, a repercussão geral instituída pelo Min. Dias Toffoli visa dirimir especificamente o conflito entre normas quando há dúvida sobre qual diploma aplicar. No entanto, jamais houve tal dúvida na hipótese dos autos, aplicando-se desde o início, de forma linear e consistente, as disposições consumeristas, em perfeita consonância com o entendimento já pacificado pelo próprio Supremo Tribunal Federal no Tema 210 (ARE nº 766.618/SP). Por fim, vale salientar que o recurso já foi julgado no evento 71, não havendo mais que se falar em suspensão do processo. Certificado o trânsito em julgado do acórdão, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se”. (TJGO – Processo nº 5416035-26.2025.8.09.0051 - DECISÃO MONOCRÁTICA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. LEONARDO APRÍGIO CHAVES, Publicada em 26/01/2026) - destaquei.
No caso concreto, verifica-se que a pretensão indenizatória decorre de falha na prestação do serviço com atraso, cancelamento e alteração do voo para o dia seguinte, o que ocasionou atraso substancial na chegada ao destino pretendido, tendo a defesa Promovida suscitado em sua defesa a ocorrência de readequação da malha aérea.
Trata-se, portanto, de hipótese fática diversa da que aguarda definição da Corte Suprema, configurando verdadeiro distinguishing quanto à questão afetada pelo Tema n. 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal.
Desse modo, indefiro o pedido de suspensão e passo à análise do mérito.
Destaca-se que as provas colacionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais, passo a análise do mérito.
Inicialmente, passo a análise arguida pela Promovida sobre a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O argumento apresentado pela Promovida é descabido, vez que a relação entre as partes é, predominantemente, uma relação de consumo, no qual o artigo 3º, § 2º do CDC determina que, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, tendo o CBA sua aplicação apenas de forma subsidiária.
A matéria discutida constitui relação de consumo, conforme preceituado nos arts. 2° e 3° do CDC, tendo o consumidor o direito a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e/ou quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), consoante efetuado na decisão que recebeu a inicial.
A aquisição de passagem, a alteração unilateral e a realocação para voo no dia seguinte são incontroversos, vez que a Promovida não negou os fatos, mas tão somente arguiu excludente de responsabilidade, sob a alegação de readequação da malha aérea.
Compulsando o acervo probatório, verifica-se que a parte Promovente contratou serviço de transporte aéreo para o trecho Goiânia (GYN) – Navegantes (NVT), com conexão em Guarulhos (GRU), para o dia 22/092025.
O itinerário previa o embarque em Goiânia (GYN), às 09h50min, conexão em São Paulo/SP (GRU), e decolagem para Navegantes (NVT) às 13h15min.
O itinerário original, conforme bilhetes anexados na inicial, previa a partida de Goiânia (GYN) às 09h50min (voo LA 3373) com chegada em Guarulhos às 11h25min, seguido da conexão no voo LA 4608, com saída às 12h15min e chegada ao destino final programada para as 13h15min.
Entretanto, restou incontroverso que a falha na prestação do serviço com o atraso no trecho inicial e cancelamento do voo de conexão. Em virtude disso, a Promovente foi realocada apenas no voo LA 3272, com partida de São Paulo às 12h30min e chegada em Navegantes somente à 13h40min do dia seguinte (23/09/2025).
Conclui-se, portanto, que a alteração unilateral do contrato de transporte resultou em um atraso superior a 23 (vinte e três) horas para a chegada ao destino final e causando pernoite involuntário em trânsito.
A Promovida fundamenta a modificação em necessidade de readequação de malha aérea. Todavia, a Promovida não se desincumbiu de comprovar a alegada alteração na malha aérea, nos termos do art. 373, II do CPC.
Neste contexto, cumpre destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros.
É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.
Além disso, problemas operacionais, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral. No mesmo sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR COM ATRASO SUPERIOR A SETE HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Conforme se extrai dos autos, os recorridos tiveram seu voo cancelado pela recorrente devido a problemas operacionais, sendo realocados em voo posterior, o que resultou em atraso de mais de sete horas, com chegada ao destino final somente à 01h31min do dia seguinte, quando a previsão original era de 16h00min. 8. A recorrente sustenta que o cancelamento decorreu de problemas operacionais no aeroporto, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade. Todavia, tal argumento não merece acolhida. A jurisprudência consolidou o entendimento de que problemas técnicos em aeronaves e ajustes na malha aérea constituem fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade empresarial desenvolvida pelas companhias aéreas, não caracterizando caso fortuito ou força maior aptos a afastar o dever de indenizar. 9. A manutenção não programada, ainda que necessária para garantir a segurança do voo, integra o risco ordinário e previsível da atividade de transporte aéreo. A companhia aérea, ao explorar economicamente tal atividade, assume os riscos inerentes ao negócio, devendo responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas operacionais. 10. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 21, parágrafo único, estabelece que o atraso superior a quatro horas gera o dever de indenizar. No caso concreto, o atraso foi superior a sete horas, caracterizando inequívoca falha na prestação do serviço. 11. No tocante aos danos materiais, a recorrente sustenta genericamente a ausência de comprovação dos gastos realizados pelos recorridos. O argumento não prospera. Os recorridos comprovaram documentalmente as despesas no valor de R$ 901,74, decorrentes da perda de reserva hoteleira e diferença na locação de veículo, havendo nexo causal evidente entre a conduta da transportadora e o prejuízo patrimonial experimentado. 12. A recorrente não impugnou especificamente os documentos apresentados nem demonstrou ausência de nexo causal entre os gastos e o cancelamento do voo, limitando-se a alegação genérica e desacompanhada de fundamentação concreta. Aplica-se, na espécie, o princípio da reparação integral do dano, consagrado no art. 944 do Código Civil. 13. Sobre os danos morais, o cancelamento de voo seguido de reacomodação que ocasiona atraso superior a sete horas caracteriza falha na prestação do serviço que extrapola o aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, os recorridos tiveram o voo cancelado, sofreram atraso de mais de sete horas, viajavam com criança menor de idade, perderam reserva hoteleira não reembolsável e contrato de locação de veículo, e tiveram frustradas as expectativas legítimas quanto ao cumprimento do contrato de transporte. Tais circunstâncias configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento, e evidenciam ofensa aos direitos da personalidade. 14. Cumpre ressaltar que a prestação de assistência material pela companhia aérea constitui obrigação legal prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não afastando, por si só, o dever de indenizar os danos morais decorrentes da falha no serviço. [...] No presente caso, verifico que o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 6.000,00 para cada autor, fixado na sentença está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em situações análogas. IV - DISPOSITIVO: 17. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. [...]. (TJGO - Recurso Inominado nº 5316479-51.2025.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, Publicado em 13/02/2026) – grifei.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 20 HORAS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM ANÁLISE (...) 9. A readequação da malha aérea, assim como problemas operacionais, técnicos ou logísticos, constitui fortuito interno, ou seja, evento inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea. Não se trata de força maior ou caso fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade. 10. A Resolução 400/2016 da ANAC estabelece em seus arts. 26 e 27 que, em casos de atraso superior a 4 horas, a companhia deve fornecer serviço de hospedagem e traslado. No presente caso, os autores aguardaram por mais de 20 horas, sendo reacomodados apenas no dia seguinte, com alteração de aeroporto. Competia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar o fato impeditivo do direito dos autores, demonstrando que prestou a assistência devida. Não o fez. A contestação limitou-se a afirmações genéricas, sem qualquer documento comprobatório (vouchers, comprovantes de hospedagem, alimentação, etc.). 11. O contrato de transporte aéreo envolve obrigação de resultado, comprometendo-se a companhia a transportar o passageiro são e salvo ao destino, no horário contratado. O descumprimento dessa obrigação configura inadimplemento contratual. A falha na prestação do serviço pela recorrente é manifesta, caracterizando o dever de indenizar. 12. No presente caso, as circunstâncias específicas evidenciam a configuração do dano moral: a) Atraso expressivo: superior a 20 horas, muito além do razoável; b) Alteração de aeroporto: de Congonhas para Guarulhos, gerando transtornos adicionais; c) Ausência de assistência comprovada: não houve demonstração de fornecimento de alimentação, hospedagem ou suporte adequado; d) Falta de informações: conforme narrativa dos autores, não receberam informações precisas sobre a resolução do problema. Tais circunstâncias ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à dignidade dos consumidores, à boa-fé objetiva e ao direito à informação adequada. 13. Todavia, o valor fixado em primeira instância (R$ 12.000,00 para cada autor) merece adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam o arbitramento de danos morais. Assim, entendo adequada a redução do valor indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, valor que compensa adequadamente os transtornos sofridos, preserva a finalidade educativa da condenação e observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: 14. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença, somente para reduzir o valor da indenização de danos morais, fixando-a em R$ 6.000,00 para cada autor. [...] (TJGO - Recurso Inominado nº 5527818-94.2025.8.09.0092, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. LEONARDO APRÍGIO CHAVES, julgado em 29/01/2026) – grifei.
Conclui-se, portanto, que a falha na execução do contrato de transporte resultou em um atraso total superior a 23 (vinte e três) horas para a chegada ao destino final.
Os abalos psíquicos suportados em virtude da relocação no voo do dia seguinte, sobretudo, do atraso na chegada, acarretam frustração de expectativa, aflição e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação.
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PERDA DE TEMPO ÚTIL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. 16 HORAS DE ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral se caracteriza pela angústia e constrangimento causado em virtude do atraso do voo, pela falta de informação aos usuários, pela assistência ineficiente do transportador e pela perda do tempo útil dos recorrentes, em razão do longo período de espera para seguir viagem e finalmente alcançar o destino final. 7. No presente caso, restou devidamente comprovado que os recorrentes, inicialmente, tiveram que aguardar 7 horas para serem realocados no próximo voo, posteriormente, no horário do novo embarque, foram impedidos de decolar em razão de que o aeroporto estava fechado, embarcando somente no dia seguinte, o que fez com que chegassem ao destino com atraso superior a 16 horas. (…) 10. Conforme dito alhures, não foi só o fato do cancelamento do voo remarcado com saída prevista para as 21:30h, mas os incômodos que os recorrentes tiveram que enfrentar, tanto na espera no aeroporto, quanto pela falta de assistência material, bem como aos contratempos enfrentados durante a noite a procura de hotel para repousar e também pelo fato de que a remarcação do voo para o dia seguinte fez com que a recorrente perdesse um compromisso profissional, o que se consubstancia na falta de prestação de serviços adequada, o que, sem dúvida alguma, gerou um transtorno imensurável, a sustentar a majoração pleiteada. 11. Precedentes desta Turma Recursal: Processos n. 5736529.04 e 5152371.39 ambos de minha relatoria. IV - DISPOSITIVO: 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para fins de majorar a condenação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, mantendo-se a sentença em seus demais termos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, ficam os recorrentes dispensados do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO – Recurso Inominado nº 5182932-66.2024.8.09.0012, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ROBERTO NEIVA BORGES, Publicado em 05/12/2024) – grifei
Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.027.679/MG, Terceira Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 14/04/2025, DJEN de 23/04/2025), além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, a repercussão da ofensa.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR a Promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação;
b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).
Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.
Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.
Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema.
Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1] Confiro a esta sentença força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal."
4/§
