Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional depende da obtenção de extratos detalhados da conta; (ii) saber se houve violação às teses firmadas nos Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se houve indevida inversão do ônus da prova ou ofensa ao contraditório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno exige a apresentação de fundamentos novos ou relevantes, não se admitindo a mera repetição de alegações já apreciadas.
4. O prazo prescricional decenal rege a pretensão indenizatória relativa ao PASEP, nos termos do art. 205 do Código Civil.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o saque integral do saldo constitui marco inicial para a contagem do prazo prescricional, por evidenciar a ciência da lesão.
6. A ciência inequívoca da lesão não exige conhecimento técnico detalhado, sendo suficiente a percepção da quitação integral do crédito.
7. A alegação de necessidade de obtenção de extratos detalhados contraria a tese vinculante consolidada.
8. Não há violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois a prescrição foi arguida oportunamente e submetida ao debate processual.
9. Inexistem elementos aptos a infirmar a decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O saque integral do saldo em conta vinculada ao PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória. 2. A ciência da lesão independe de conhecimento técnico detalhado, bastando a percepção da quitação integral do crédito.”
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/DF e outros (Tema 1.150); STJ, REsp nº 2.214.864 e nº 2.214.879 (Tema 1.387).
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Augusto Ventura
Agravo Interno na Apelação Cível nº 5012224-64.2025.8.09.0006
Agravante: Denise Carneiro Braga
Agravado: Banco do Brasil S/A
Relator: Desembargador Augusto Ventura
Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.