Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Posse/GO
1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental
Processo n.º: 0335859-73.2000.8.09.0132
Parte Autora: Banco do Brasil S.A
Parte ré: IRINEU ORTH
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA
I.RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Banco do Brasil S.A., em face de Irineu Orth e Outros.
Á fl. n.º296, decisão determinou perícia contábil para apuração dos valores devidos, tendo em vista ao disposto no acórdão de fls.814/820, nos autos n.º9701677714, que determinou que a compensação deve ser realizada na origem das dívidas, objetivando não sobrecarregar o produtor rural com juros e multa cobradas em desproporcionalidade com a correção fixada na sentença exequenda.
Laudo pericial acostados às folhas 366/678.
Intimados para manifestarem acerca do laudo pericial (fl. 779), o exequente não concordou com o laudo apresentado, razão pela qual pugnou pela realização de nova perícia (fl. 837). Por sua vez, os executados manifestaram concordância (fl. 804).
Decisão de fl. 842, deferiu o pedido de fl. 837 e nomeou novo perito judicial.
Segundo Laudo Pericial Contábil juntado às fls. 967/1092.
Instadas as partes sobre o laudo pericial, o executado apresentou impugnação às fls. 1098/1103, e o exequente concordou com o laudo, fls. 1126.
O perito subscritor do laudo de fls. 967/1092, manifestou acerca da impugnação do executado.
Nova manifestação do executado, requerendo a desconsideração do laudo pericial, fls. 1153/1154.
Após, decisão rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial de folhas 967/1092 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fls.1188/1189.
Embargos de declaração apresentado pelos executados as fls.1191/1211.
Impugnação aos embargos de declaração apresentada pelos exequentes as fls.1219/1220.
No evento n.º05, os embargos foram dando provimento e tornou sem efeito a decisão de fls.188/1189. Ainda, ante a divergência de valores apresentados foi determinada realização de terceira pericia contábil.
As partes indicaram seus assistentes técnicos e quesitos nos eventos n.º 11 e 12.
Decisão do evento nº 49, indeferiu-se o pedido de retificação do polo ativo de Banco do Brasil S/A para Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, em razão cessão de créditos.
Terceiro Laudo Pericial Contábil juntando no evento n.º82.
No evento nº 84, intimação das partes para manifestarem sobre a juntada do aludido laudo.
Após, decisão chamando o feito à ordem e determinou ao Cartório a inclusão no polo ativo do Banco do Brasil S/A e, consequentemente, o cadastramento de seus respectivos advogados, bem como a exclusão da empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros e desabilitação de seus respectivos patronos, evento n.º92.
No evento n.º95, a parte exequente apresentou embargos de declaração em face a decisão do evento n.º92.
O exequente manifestou-se sobre o laudo pericial e apresentou quesitos suplementares, evento n.º102.
Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte embargada, evento n.º103.
Em seguida, despacho retificou a decisão proferida no evento nº 92 para que o prazo para manifestação a respeito do laudo pericial seja de 15 (quinze) dias e não de 05 (cinco). Ainda, determinou a intimação do perito para manifestar-se sobre os apontamentos realizados pela parte executada, conforme evento n.º105.
O exequente apresentou quesitos suplementares, evento n.º110.
No evento n.º113, manifestação do perito em relação as impugnações dos eventos n.º89 e 102.
Posteriormente, o exequente reiterou pelo chamamento do feito a ordem e manifestou sobre resposta do perito, evento n.º119.
Os executados manifestaram-se pela homologação ao laudo pericial no evento n.º121.
Despacho determinou a intimação do Sr. Perito para manifestar, quantos aos requerimentos de esclarecimento do evento nº 113.
O perito apresentou esclarecimentos e apresentou laudo complementar, no evento n.º126.
Intimados para manifestarem acerca do laudo pericial, o exequente discordou do laudo complementar e efetuou a juntada do parecer do seu assistente técnico (evento n.º132), os executados pugnaram pela homologação do laudo pericial apresentado em evento n.º82 (evento n.º133).
No evento n.º135, pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos honorários periciais.
Em evento n.º136, foi proferida decisão homologando o laudo pericial apresentado no evento n.º126.
A parte requerida irresignada, opôs embargos de declaração, em que a parte sustenta inconformismo em relação ao referido decisum, por entender que foi omisso.
Apresentação de contrarrazões no evento n.º150.
Na sequência, decisão revogou a decisão proferida em evento n.º136, consistente na homologação do laudo pericial produzido nos autos em evento n.º126 e homologou o laudo pericial apresentado no evento n.º82, no qual apurou-se o valor devido aos executados atualizado até 05/05/2022 na quantia de R$ 5.001.180,05 (cinco milhões, um mil e cento e oitenta reais, e cinco centavos).
Os executados apresentaram embargos de declaração em evento n.º157.
Impugnação aos embargos de declaração apresentada pelo exequente no evento n.º162.
No evento n.º164, o exequente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no evento n.º152.
Ofício Comunicatório juntado no evento nº 168, o agravo de instrumento interposto pelo exequente teve seu provimento negado.
No evento nº 190, a parte executada requereu apreciação dos embargos pendentes.
Em seguida, decisão indeferiu o pedido de reapreciação da decisão de evento n.º 152 formulado pela parte executada.
Os executados manifestaram pela extinção da presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da compensação integral já reconhecida judicialmente e confirmada com trânsito em julgado, evento n.º205.
Sobreveio manifestação do exequente sustentando que a compensação deveria se limitar à operação objeto destes autos, pugnando pela desconsideração das demais operações incluídas no encontro de contas, evento n.º210.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia posta cinge-se à possibilidade de limitação da compensação aos valores relativos exclusivamente à operação discutida nestes autos.
No caso dos autos, a pretensão do exequente não merece acolhimento. Isso porque a questão já foi expressamente decidida no curso do processo, tendo o Juízo determinado, de forma clara e inequívoca, a compensação entre os créditos e débitos existentes entre as partes, abrangendo as execuções em trâmite nesta Comarca, com a reunião das respectivas ações para a realização de encontro de contas global.
Conforme consignado na sentença as fls. 644/645 dos autos n.º9701677714 (0167771-77.1997.8.09.0132) :
“fica concedido ao executado o direito à compensação da dívida com os créditos em execução nesta comarca [...] a fim de que seja efetivada a compensação e sejam extintas as execuções até o limite dos créditos compensados”
Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento n. 54124-0/180 interposto pelos executados - acórdão de fls. 814/820 – 9701677714 – ação de restituição), ao apreciar a matéria, estabeleceu diretriz específica quanto à metodologia da compensação, determinando que esta fosse realizada na origem das dívidas, com aplicação uniforme dos encargos, a fim de evitar distorções:
“a compensação deve ser realizada na origem das dívidas [...]”
A partir desses parâmetros, foi realizada prova pericial contábil abrangente, contemplando todas as operações indicadas pelas próprias partes, inclusive pelo exequente, que anteriormente delimitou os processos a serem considerados no encontro de contas.
O laudo pericial produzido nos autos apurou, após a compensação dos créditos e débitos, saldo credor em favor dos executados.
Tal conclusão foi homologada judicialmente, sendo a decisão confirmada em grau recursal e alcançada pela coisa julgada.
Consta dos autos que: “após a compensação, apurou-se saldo credor em favor dos executados no montante de R$ 5.001.180,05”
Nesse contexto, a pretensão do exequente de restringir a compensação a apenas uma das operações revela-se manifestamente incompatível com o que foi definitivamente decidido.
A matéria encontra-se acobertada pelos efeitos da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 508 do Código de Processo Civil, sendo vedada sua rediscussão nesta fase processual.
Cumpre destacar, ainda, que o próprio exequente, em momento anterior, reconheceu a necessidade de compensação ampla, tendo indicado as ações e operações que deveriam integrar o encontro de contas.
Não é admissível, portanto, que, após a realização da perícia e homologação do resultado, venha a adotar posição diametralmente oposta, pretendendo restringir o alcance da compensação.
Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), não podendo ser admitida pelo ordenamento jurídico.
Reconhecida a compensação integral dos créditos e débitos entre as partes, com apuração de saldo credor em favor dos executados, não subsiste obrigação a ser exigida no âmbito da presente execução.
Ao contrário, verifica-se que a dívida que fundamenta o presente feito foi integralmente extinta por meio da compensação.
Nesse contexto, a compensação realizada nos autos possui caráter abrangente, envolvendo o conjunto das obrigações recíprocas entre as partes.
Consideram-se abrangidas pela compensação as execuções e operações expressamente indicadas nas decisões que determinaram o encontro de contas, bem como aquelas efetivamente incluídas no laudo pericial homologado (evento n.º82), notadamente as relacionadas às cédulas e contratos analisados pelo expert, conforme documentação constante dos autos.
Dessa forma, impõe-se a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, REJEITO a tese do exequente; RECONHEÇO a validade da compensação realizada; e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da satisfação da obrigação por meio de compensação.
CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).
Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e promovam-se as baixas e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.
Expeça-se e proceda-se com o necessário.
Intimem-se. Cumpra-se.
Posse/GO, datado e assinado eletronicamente.
WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n° 5413/2025)
