Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5011118-79.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILSON UNBELINO QUINTO REQUERIDO: BANCO BMG SA = S E N T E N Ç A = Vistos, etc. Relatório 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais, com Repetição de Indébito e Pedido Liminar” ajuizada por GILSON UBELINO QUINTO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. 2. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que, em 04/02/2017, contratou um empréstimo no valor de R$ 1.103,00 (mil cento e três reais). Afirma que a proposta seria de quitação em 15 parcelas de R$75,00 (setenta e cinco reais), mas a instituição financeira teria aplicado a modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), gerando descontos perpétuos em seu benefício previdenciário. Ressalta que os descontos iniciaram-se em janeiro de 2016, antes mesmo da suposta contratação, totalizando R$6.097,85 (seis mil, noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) até agosto de 2025. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a falha no dever de informação e a abusividade da contratação, que não previu data de término e comprometeu sua subsistência. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de repetição do indébito em dobro. Ao final, pediu a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais sugerida em R$15.000,00 (quinze mil reais). A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, determinou a inversão do ônus da prova e postergou a análise da liminar para após a resposta da ré. A parte requerida foi devidamente citada via postal, com aviso de recebimento assinado em 28/08/2025. O prazo para defesa decorreu em 07/10/2025 sem qualquer manifestação do banco. A parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Compulsando os autos, vislumbro que, devidamente citado, o requerido não se manifestou a tempo e modo, fato que enseja, nos termos do art. 344 do CPC, a decretação da revelia. Conforme anota Fredie Didier Júnior: “A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Trata-se de espécie da contumácia passiva, que se junta a outras como, por exemplo, a não-regularização da representação processual (art.13, II, CPC). Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestiva. Não se pode confundir a revelia, que é um ato-fato, com a confissão ficta, que é um dos seus efeitos. A revelia não é um efeito jurídico; a revelia encontra-se no mundo dos fatos.” (Curso de Direito Processual Civil, 1º Volume, 16ª Edição, Editora JusPodivm, 2014). Nesse contexto, dispõe o art. 355, inc. II do CPC que: “Art. 355 - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: […] II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Nesta senda, verificando versar os autos sobre matéria de direitos patrimoniais disponíveis, entendo configurar hipótese de aplicação da ficta confessio, reputando-se a veracidade do articulado contido na exordial, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, Inc. II, do Código de Processo Civil. Caberia a requerida produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito da requerente, conforme disposição do art. 373, inc. II do CPC, o que não ocorreu, precluindo assim o seu direito. Do cotejo dos elementos vislumbro a comprovação a contento dos fatos alegados em suporte à pretensão deduzida. 4. A relação jurídica entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme art. 2º e 3º do CDC e Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.)”. 5. Processo em ordem, passo ao exame do mérito da pretensão deduzida, cuja causa de pedir remota reside em vício de consentimento na contratação pelo Autor do cartão de crédito consignado fornecido pelo Requerido e que deve ser desvelada à luz dos elementos probatórios coligidos. No caso concreto, a parte autora demonstrou, por meio de histórico de empréstimos do INSS, a existência do contrato de RMC nº 11881105, iniciado em 04/02/2017, com limite de R$ 1.103,00. Todavia, os extratos colacionados comprovam que os descontos ocorreram de forma ininterrupta e variável desde janeiro de 2016, alcançando o montante de R$ 6.097,85, valor este que supera em muito o capital inicialmente disponibilizado. Dessarte, a restituição deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a realização de fraudes por instituições conveniadas é medida que decorre do descuro com o dever de cuidado e prevenção de fraudes que é esperado de sua atividade. Neste sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) (destaquei). Desta forma, evidente é os indevidos descontos provenientes de contrato não realizado pela e a necessidade de aplicação do que dispõe o art. 42 do CDC, devendo o requerido proceder à devolução dos valores pagos, em dobro, com as devidas correções legais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 6. Inegavelmente, entende-se que o dano moral, à luz da Constituição, é, em essência, a violação à dignidade humana, que deve ser protegida e que, se violada, sujeita à devida reparação. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que não configuram o dano moral os aborrecimentos cotidianos, mas, tão só, as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. In casu, entendo que o abalo extrapatrimonial é evidente. Ademais, também entendo que não se trata de mero aborrecimento o fato do autor ter sido vinculado, indevidamente, a contrato consignado e, em decorrência disso, ter tido descontos em seu benefício previdenciário. Portanto, cuida-se de dano moral passível de ser indenizado. Por certo, os Tribunais vêm entendendo que se trata de dano moral in re ipsa, como é possível de se observar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS OCORRIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ESCOPOS DA INDENIZAÇÃO: PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. INVIABILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Sofre dano moral, passível de indenização, aquele que arca com descontos indevidos efetuados em seus proventos, em decorrência de contrato de empréstimo consignado fraudulentamente firmado em seu nome, por terceiro, junto a instituição financeira.Na hipótese, o abalo à esfera extrapatrimonial, que por certo ultrapassa a esfera do mero dissabor, decorre da angústia sofrida pela vítima em decorrência da diminuição de seu patrimônio, em decorrência do empréstimo que não contratou.2. Reveste-se a indenização por dano moral de finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, não podendo, porém, vir a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima. 3. Considerados, pois, os escopos da indenização, a situação socioeconômica da vítima – que é estivador aposentado – e as circunstâncias do caso concreto – que envolveram o prolongamento da situação angustiante face ao descumprimento de antecipação de tutela que determinara a cessação dos descontos –, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24080084171, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2010, Data da Publicação no Diário: 19/07/2010 (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DANO MORAL IN RE IPSA VALOR MANTIDO. 01. A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de terceiros de má-fé que, de posse dos dados do consumidor, forjaram a contratação de empréstimo em seu nome.02. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa.03. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. (TJMS; AC 0808986-80.2018.8.12.0029; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Vilson Bertelli; DJMS 19/05/2021) (destaquei). Por certo, o inciso art. 14 do CDC dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” (destaquei). No presente caso, como a requerida nem mesmo se manifestou para defesa, entende-se que há veracidade na exordial do processo, deixando claro a má prestação de serviço. Nesse sentido, entende a jurisprudência: “Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 12.000,00. MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o descaso com o consumidor é situação hábil à caracterização do dever de indenizar, especialmente nas situações em que a fornecedora presta o serviço de forma deficiente. Inexistindo parâmetros para a fixação do valor do dano, a indenização por danos morais deve ser fixada pelo julgador com fulcro nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, mas também em busca de atender sempre a função compensatória do ofendido e sancionatória do ofensor. TJ-MS - Apelação APL 08038518120128120002 MS 0803851-81.2012.8.12.0002 (TJ-MS) Data de publicação: 11/03/2016” (destaquei). Logo, evidente a má prestação do serviço pelo banco requerido, entendo que é cabível a fixação de indenização condizente com a gravidade do ato ilícito praticado. A Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, entende que: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Portanto, o banco réu responderá objetivamente quanto ao ato ilícito praticado por terceiros, uma vez que, subentende-se que a fraude ocorreu no âmbito de operações bancárias. Por fim, concluo que os fatos apontam efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor, e por não haver mero dissabor, vislumbro que o quantum pleiteado na exordial se revela excessivo, de modo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) se revela mais adequado às finalidades da responsabilidade civil e às circunstâncias concretas, sendo adotado na espécie em sede de arbitramento. Relatório 7. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, ensejo no qual, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC: 7.a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato consignado na exordial. Via de consequência, a inexistência de quaisquer débitos do autor para com o réu em decorrência deste; 7.b) DETERMINO que o réu cesse definitivamente os descontos no benefício do autor (NB 161.035.064-0), no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada novo desconto indevido; 7.c) CONDENO o requerido a ressarcir o requerente em dobro os valores descontados, perfazendo o montante de R$12.195,70 (doze mil, cento e noventa e cinco reais e setenta centavos), já em dobro, em decorrência do contrato indicado, devendo ser abatido/compensado o valor de R$ 1.103,00 (mil cento e três reais) recebido pelo autor. com juros moratórios a partir da citação e atualização monetária a partir da data dos descontos, sendo autorizada a compensação com os valores efetivamente depositados na conta do autor, na forma do art. 369 do Código Civil, cabendo sua averiguação para fase de liquidação de sentença; 7.d) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros a partir da citação e atualização monetária a partir deste momento; 8. Tendo em vista a sucumbência integral da parte requerida, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o inc. XXI do art. 438 do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, e, apresentada (ou não) a resposta recursal, expeça-se a certidão de remessa prevista no Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES nº7/2015, e, na sequência, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 10. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, remover todas as etiquetas e encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
