Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5051686-98.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: LAURY FERNANDES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES - ES16367, PEDRO HENRIQUE SMARZARO - ES42983 DIÁRIO ELETRÔNICO REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REU: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 DIÁRIO ELETRÔNICO PROJETO DE SENTENÇA Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda ajuizada por LAURY FERNANDES DE SOUZA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, narrando a parte autora que é titular da Unidade Consumidora nº 1167329, referente a um imóvel de veraneio localizado em Iriri/Anchieta-ES. Informa que possui um processo anterior contra a mesma concessionária (Processo nº 5011630-91.2023.8.08.0024), no qual foi proferida decisão liminar determinando que a parte requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de um débito impugnado. Alega que a parte requerida descumpriu a referida medida, causando oscilações e interrupções no fornecimento, o que teria ocasionado a queima do seu refrigerador e a consequente perda de alimentos. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais referente ao reparo ou substituição da geladeira, frete, instalação e perda de itens perecíveis e indenização por danos morais, justificada pelo descumprimento da liminar proferida no outro feito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). MÉRITO Sem preliminares a analisar e na presença dos pressupostos processuais, da legitimidade das partes e do interesse de agir, o processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Avança-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as diretrizes da Lei nº 8.078/90, uma vez que a parte autora é destinatária final do serviço essencial fornecido pela parte requerida, militando, por conseguinte em favor da parte autora a inversão do ônus da prova amparada no art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à aferição de oscilações na rede de distribuição. Contudo, a inversão do ônus da prova quanto à ocorrência da falha na prestação do serviço aceca de oscilação de tensão. não exime a parte autora de comprovar minimamente os danos que alega ter sofrido, conforme preconiza o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14 do CDC e art. 37º, § 6º, da CF) exige a inequívoca demonstração do tripé: conduta, dano e nexo causal. Isso porque, a parte autora postula a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização material consubstanciada no reparo ou substituição de um refrigerador, bem como na perda de alimentos perecíveis. Analisando detidamente a documentação que instrui a exordial (ID 87931258 e vídeos ID 87929200 a 87931257), constata-se a existência de mídias que exibem o interior de um refrigerador contendo diversos alimentos. Contudo, a parte autora não anexou aos autos qualquer comprovante financeiro das perdas, notas fiscais de compras dos alimentos. Mais grave ainda é a situação probatória do refrigerador. Embora a parte autora afirme na inicial que o dano material direto relativo ao aparelho está documentado por orçamento/nota de assistência, a verificação do rol de documentos anexados revela a absoluta inexistência de qualquer laudo técnico, orçamento ou nota fiscal de reparo. O dano material obedece ao princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil) e não pode, em hipótese alguma, ser presumido. Exige prova exata do prejuízo suportado. Sem a apresentação um documento atestando que a queima do compressor ou placa do equipamento decorreu de sobretensão/surto elétrico, torna-se impossível estabelecer o nexo de causalidade entre o suposto apagão e o defeito no bem. Da mesma forma, sem notas fiscais ou orçamentos, não se possui nenhum parâmetro para arbitrar uma condenação material líquida. Assim, a improcedência do pleito de reparação material é medida que se impõe. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora fundamenta a sua pretensão argumentando que a parte requerida descumpriu a decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 5011630-91.2023.8.08.0024. A tese não encontra amparo. O descumprimento de ordem judicial, por si só, não gera dano moral indenizável em uma nova demanda autônoma. O próprio sistema processual prevê a sanção específica para a recalcitrância no cumprimento de tutela de urgência, qual seja, a a execução da multa coercitiva, que, inclusive, foi expressamente fixada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível naquele feito (ID 87929198). Ademais, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o dano no equipamento sobre a queima da geladeira, a mera alegação de oscilação de energia elétrica, sem demonstração de interrupção prolongada ou outras consequências graves à dignidade, honra ou subsistência da família, configura transtorno do cotidiano, incapaz de romper o equilíbrio psicológico a ponto de caracterizar dano moral indenizável, configurando mero dissabor. Partindo dessas premissas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5051686-98.2025.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial por LAURY FERNANDES DE SOUZA em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, não havendo requerimentos ou pendências, baixem-se e arquivem-se. Ao cartório, para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 87929193 Petição Inicial Petição Inicial 25121910441998700000080735044 87929198 Doc. 09 - Decisão id 23998661 (5011630-91.2023.8.08.0024) Documento de comprovação 25121910442020900000080735049 87929194 Doc. 01.1 - CNH Laury Documento de Identificação 25121910442041400000080735045 87929195 Doc. 01 Procuração - Laury Fernandes de Souza - Clicksign Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121910442069400000080735046 87929200 Doc. 08 - Vídeo 6 Documento de comprovação 25121910442096700000080735051 87931253 Doc. 07 - Vídeo 5 Documento de comprovação 25121910442149600000080735054 87931254 Doc. 06 - Vídeo 4 Documento de comprovação 25121910442219400000080735055 87931255 Doc. 05 - Vídeo 3 Documento de comprovação 25121910442259400000080736906 87931256 Doc. 04 - Vídeo 2 Documento de comprovação 25121910442297300000080736907 87931257 Doc. 03 - Vídeo 1 Documento de comprovação 25121910442327900000080736908 87931258 Doc. 02 - Fotografias Documento de comprovação 25121910442358800000080736909 88314172 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26010817374071800000081093064 88360860 Despacho Despacho 26010919015880700000081134418 88360860 Despacho Despacho 26010919015880700000081134418 90546223 Contestação Contestação 26021123532073100000083123168 90546226 02 - Procuracao - EDP ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021123532097000000083123169 90546227 03 - De Vivo - Substabelecimento - EDP ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021123532121600000083123170 90616376 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26021214391017500000083188488 90616389 Intimação - Diário Intimação - Diário 26021214402247500000083188497 91331727 Réplica Réplica 26022519590470000000083841580 91358840 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022611074611900000083867279
