Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 0017621-48.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLIEN DA SILVA COELHO REQUERIDO: HERDEIROS DE ADAO ROSA DE ARAUJO, CALLIANE GADELHA DE ARAUJO GOMES, FRANCIVALDA GADELHA DANTAS, VIVIANA NUNES DE ARAUJO QUINTAS, MARIA DA PENHA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720 Advogado do(a) REQUERIDO: ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS - ES16593 SENTENÇA Trata-se de Ação de RECONHECIMENTO e DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM proposta por MARLIEN DA SILVA COELHO em face dos herdeiros de ADÃO ROSA DE ARAÚJO, ambas as partes já devidamente qualificadas. A inicial sustentou que a união estável existiu por aproximadamente 9 (nove) anos, até o falecimento de Adão Rosa de Araújo em 04/10/2018, numa convivência pública e ininterrupta. Sustenta ainda que durante este período não adveio prole, que constituíram patrimônio comum. Acompanhando a inicial vieram os documentos de fls. 07/43. Decisão que determinou a emenda à inicial, fls. 45/46. Emenda à inicial, fls. 49/50. Decisão que determinou a citação e designou audiência de conciliação, fls. 52. Termo de audiência em que a conciliação restou prejudicada em razão da ausência da requerida Viviane, por não ter sido citada, fls. 55. Citação pessoal da requerida Viviane, fls. 60. Termo de audiência de conciliação, presentes todas as partes, não houve acordo, fls. 97. Contestação das requeridas, na qual afirmam que o falecido viveu em união estável com Francivalda Gadelha Dantas (mãe da requerida Calliane) de 1986 até a data de seu óbito, totalizando 32 anos de convivência, que o próprio falecido habilitou Francivalda como sua dependente junto ao INSS e que ela recebe pensão por morte desde novembro de 2018, e admitem que o pai mantinha relacionamentos extraconjugais esporádicos por fim, a improcedência do pedido, fls. 99/107. Réplica, na qual apenas se reportou aos termos da inicial, fls. 156. Decisão que determinou a requerente a adequação do polo passivo para incluir a suposta companheira do falecido, Francivalda Gadelha Dantas, fls. 158/159. Emenda à inicial para correção do polo passivo, fls. 162. Comparecimento espontâneo da requerida Francivalda Gadelha Dantas, fls. 190/191. Contestação da requerida Francivalda na qual alega que viveu com o falecido desde 1986 até o seu falecimento, que esta união adveio uma filha, Calliane Gadelha de Araújo, por fim, a improcedência do pedido, fls. 197/205. Decisão que determinou a inclusão de outro herdeiro do de cujus, Jeferson dos Santos Araújo, fls. 223/224. Decisão que determinou a inclusão da herdeira do requerido Jeferson dos Santos Araújo, também falecido, de nome Maria da Penha dos Santos, fls. 245. Citação pessoal da requerida Maria da Penha dos Santos, ID 45688823. Contestação da requerida Maria da Penha dos Santos, ID 46442380. Não houve apresentação de réplica, ID 51990700. Decisão saneadora, ID 51990700. Termo de audiência de instrução em que não houve conciliação, colheu-se prova testemunhal, as partes informaram não ter mais provas a se produzir, abriu-se prazo para memoriais, ID 65049845. Memorial da requerente, ID 65995247. Memorial das requeridas, ID 66668204. É breve o relatório. DECIDO: DA UNIÃO ESTÁVEL: Para a configuração da união estável faz-se necessário a presença de determinados requisitos. Os requisitos da União Estável são conhecidos, alguns dos quais expressos pela lei, os quais citamos: Art. 1.723: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (g.n) § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. (g.n) § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724: As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. (g.n) Art. 2o da Lei 9.278/96: São direitos e deveres iguais dos conviventes: - respeito e consideração mútuos; - assistência moral e material recíproca; - guarda, sustento e educação dos filhos comuns. (g.n) Acertadamente, Francisco José Cahali conceitua a união estável como "o vínculo afetivo entre homem e mulher, como se casados fossem, com as características inerentes ao casamento, e a intenção de permanência da vida em comum". A orientação pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. TEMA 526/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A afetação pelo Supremo Tribunal Federal de tema ao regime da repercussão geral, no caso o Tema 526/STF, no qual se discute a possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, não implica no sobrestamento do recurso especial. Na decisão de afetação, não foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo tema, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015. 2. Quanto ao tema do recurso especial, no âmbito do STJ, a jurisprudência se firmou no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que fique comprovada a separação de fato ou de direito do parceiro casado, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno não provido. AgInt no REsp n. 1.725.214/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018.) O acervo probatório coligido aos autos ampara as alegações das requeridas. De plano, a prova documental corrobora a existência de prole comum entre a requerida Francivalda e o de cujus, consubstanciada no documento de identidade de Calliane Gadelha de Araújo nascida em 14 de janeiro de 1992 (fl. 109). Tal fato reforça o marco temporal da união estável, cujo início remonta ao ano de 1986. Soma-se a isso a prova da dependência previdenciária, uma vez que o falecido indicou formalmente a requerida como sua companheira perante o órgão oficial, o que lhe garantiu a percepção de pensão por morte desde o óbito (fl. 209). Por fim, o comprovante de residência emitido pela CESAN (fl. 116) ratifica a convivência sob o mesmo teto, ao qualificar Francivalda como 'cliente titular' e Adão Rosa de Araújo como 'proprietário do imóvel', evidenciando a comunhão de vida e o esforço comum na manutenção da entidade familiar. A prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento converge integralmente para a tese das requeridas. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram uníssonos ao descrever a convivência pública, contínua e duradoura entre o de cujus e a requerida Francivalda, revelando o nítido animus familiae. Com efeito, restou sobejamente demonstrado que o casal era reconhecido pela comunidade como se casados fossem, o que solidifica a convicção deste juízo quanto à existência da união estável entre Francivalda e o falecido Adão. A testemunha Danielle Cunha Rodrigues declarou: “que ao tempo do falecimento do Sr. Adão, residia no mesmo lugar; que segundo se recorda Adão sempre morou com a Sra. Franscisvalda; que moravam na mesma residência, Adão, Franscivalda e a filha Calliane; que Adão era muito agressivo e agredia muito a esposa Valda; que em razão disso Valda ficou doente; que Valda passou a sofrer de depressão: que frequentemente via Adão junto a essa casa onde residia com Valda; que Adão passou a ter uma vida social independente; que Adão passou a se relacionar com diferentes mulheres, ao contrário de Valda, que tinha que permanecer em casa; que não sabe se Adão era casado com Valda, mas morava a muito tempo juntos; que supõe que Adão queria manter as mulheres da rua e mulher que cuidava da casa; … que pelo que se lembra Valda permaneceu vivendo na casa com Adão até seu falecimento.” A testemunha Aline Castro de Oliveira declarou: “que morava próximo a casa de Adão pois era vizinha; que entre a casa de Adão e a declarante havia apenas duas residências; que mora no mesmo lugar a 33 anos; que se recorda que Adão sempre morou no mesmo local; que Valda morava em companhia de Adão na dita casa; que o casal teve em comum a filha Calliane; A requerente aduz que conviveu em união estável com o falecido Adão Rosa por cerca de 9 (nove) anos, portanto, de 2009 até o falecimento em 04/10/2018. Cotejando as alegações da requerente e das requeridas e as provas dos autos, conclui-se que a união estável entre o falecido e a requerida Francivalda teve início no ano de 1986 e perdurou até o seu falecimento. Destarte, a preexistência de união estável entre a requerida Francinalda e Adão Rosa, mantida incólume de 1986 até o óbito deste em outubro de 2018, obsta o reconhecimento de união estável concomitante, ante o princípio da monogamia e a causa de impedimento para o matrimônio/união estável (1.521, VI/CC). Sob o prisma lógico-jurídico, a configuração de união estável pressupõe a inexistência de impedimentos matrimoniais, exigindo-se que os conviventes sejam solteiros, viúvos, divorciados ou, se casados, estejam comprovadamente separados de fato. Tal requisito é imperativo, pois a persistência do vínculo matrimonial pleno ou de outra união estável concomitante obsta o reconhecimento de novo núcleo familiar, ressalvadas as hipóteses de separação fática, em observância ao princípio da monogamia que rege o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, depreende-se indubitavelmente das provas produzidas que o falecido manteve união estável com a requerida Francivalda, de 1986 até o seu falecimento, o que obsta a declaração da existência de união estável entre a requerente e o de cujus. Nesse sentido, o preclaro STF; RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária ( as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021) (g.n) DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e reconheço a inexistência de união estável entre MARLIEN DA SILVA COELHO e o falecido ADÃO ROSA DE ARAÚJO, no período informado na petição inicial, por restar comprovado o impedimento previsto no art. 1.723, § 1º do Código Civil. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a sua exigibilidade nos moldes e prazo do art. 98, § 3º do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. CARIACICA-ES, . Juiz(a) de Direito
