Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI Nº 406/1968. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO PERSONALÍSSIMA E AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE EMPRESA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE MÉDICA ORGANIZADA SOB FORMA EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por sociedade de médicos contra sentença que afastou o direito ao recolhimento do ISSQN pelo regime de base fixa, previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, reconhecendo a natureza empresarial da atividade desenvolvida e a constitucionalidade da legislação municipal que exige prestação pessoal e ausência de estrutura empresarial como condição para o benefício fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a legislação municipal que condiciona o regime diferenciado do ISSQN à prestação personalíssima e à inexistência de elemento de empresa é compatível com o Decreto-Lei nº 406/1968; e (ii) estabelecer se a apelante se enquadra como sociedade uniprofissional apta a usufruir da tributação fixa ou se exerce atividade médica com caráter empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal não inova nem amplia a base de cálculo do ISSQN, limitando-se a densificar os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 406/1968, ao exigir que os serviços sejam prestados pessoalmente e sem intuito empresarial, em consonância com a norma federal. O regime diferenciado do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 destina-se exclusivamente aos profissionais que atuam de forma pessoal, intelectual e sem organização empresarial, não alcançando atividades estruturadas sob forma de empresa. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exige, para o enquadramento como sociedade uniprofissional, a prestação de serviços no nome dos sócios, sob responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial. A apelante apresenta estrutura organizacional complexa, com administração centralizada em Diretor Geral, órgãos internos burocratizados e expressivo número de sócios, o que afasta a pessoalidade característica das sociedades simples puras. A previsão contratual de admissão de sócios não médicos desnatura a natureza uniprofissional da sociedade e revela orientação à exploração econômica da atividade, com viés de investimento e gestão empresarial. As notas fiscais evidenciam faturamento em nome da pessoa jurídica, sem individualização da atuação dos sócios, demonstrando que o serviço prestado é o da empresa, e não o atendimento personalíssimo de cada profissional. O histórico contratual da sociedade revela a previsão de atividades típicas de intermediação de mão de obra, gestão empresarial e fornecimento de infraestrutura, reforçando a presença de organização dos fatores de produção e do elemento de empresa. A exclusão posterior dessas atividades do contrato social não afasta a constatação de que a sociedade opera, de fato, como empresa de serviços de saúde, à luz do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A legislação municipal que exige prestação personalíssima e ausência de elemento de empresa para o enquadramento no regime de tributação fixa do ISSQN é compatível com o Decreto-Lei nº 406/1968. O regime diferenciado do ISSQN previsto no art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 não se aplica às sociedades médicas que atuam com organização empresarial, gestão centralizada e faturamento em nome da pessoa jurídica. A presença de estrutura organizada, intuito empresarial e mercantilização da atividade intelectual afasta a caracterização de sociedade uniprofissional, ainda que composta formalmente por profissionais liberais. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Código Civil, art. 966; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 866.286/ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 29.09.2010, DJe 20.10.2010; TJ-ES, APL nº 0009512-05.2014.8.08.0006, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, Segunda Câmara Cível, j. 24.04.2018, pub. 04.05.2018.