Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5045261-22.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON LOBATO TRAJANO DA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA SOUZA CARNAVAL - RJ162712 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Nome: ANDERSON LOBATO TRAJANO DA SILVA Endereço: Rua Luciano das Neves, 2545, apt 102, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-065 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, ANDAR 6, SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANDERSON LOBATO TRAJANO DA SILVA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor adquiriu passagem aérea de Vitória para o Rio de Janeiro, em setembro de 2025, a fim de participar do aniversário de seu sobrinho, evento familiar planejado com antecedência. Entretanto, poucas horas antes do embarque, em 20/09/2025, a companhia cancelou unilateralmente o voo. Como alternativas, ofereceu ao autor: remarcação para data posterior ao aniversário ou manutenção da viagem na mesma data, porém com trajeto muito mais longo, com escala em São Paulo e duração superior a 6 horas. Assim, um voo originalmente previsto para durar cerca de 1 hora transformou-se em viagem de mais de 5 horas, o que inviabilizou a participação do autor no aniversário do sobrinho. O autor sustenta que a companhia aérea falhou na prestação do serviço ao cancelar o voo e oferecer apenas opções incompatíveis com a finalidade da viagem, causando frustração, transtornos e prejuízos materiais e morais. Manifestação da ré em ID nº 88532574, a qual requer a suspensão do processo em observância ao Tema 1417 do STJ. Contestação da ré em ID nº 88551321, a qual alega, em sede preliminar, a suspensão do processo e ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, sustenta que o voo LA3335 precisou ser cancelado por questões operacionais do aeroporto e que procedeu com a devida reacomodação da parte autora. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Inicialmente, cumpre afastar a incidência da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, uma vez que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao circunscrever a discussão às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo exclusivamente motivados por caso fortuito ou força maior. Vejamos: “A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem (Toffoli, José Antônio Dias, relato do ARE 1.560/RJ.)” Para a correta compreensão do tema, impõe-se esclarecer o que se considera caso fortuito ou força maior no contexto do transporte aéreo. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, § 3º, estabelece rol taxativo das hipóteses que podem ser assim qualificadas, exigindo que se trate de eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, absolutamente alheios à atividade empresarial do transportador. São elas: restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas pelo órgão de controle do espaço aéreo; restrições decorrentes da indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; determinações da autoridade de aviação civil ou de outro órgão da Administração Pública; bem como a decretação de pandemia ou a edição de atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias No caso concreto, a controvérsia deduzida nos autos não versa sobre atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrente de nenhuma das hipóteses taxativas de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que afasta a aderência estrita entre a demanda e o objeto do Tema nº 1.417. Dessa forma, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se expressamente a distinção entre o caso concreto e a matéria submetida ao regime de repercussão geral, a fim de afastar a suspensão do feito e assegurar o regular prosseguimento do processo. Posto isto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir em face da suposta ausência de pretensão resistida, vez que é desnecessária a exaustão da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário. Quanto ao mérito, verifica-se que o autor adquiriu passagem aérea junto à LATAM Airlines Brasil para o trecho entre Vitória e Rio de Janeiro, no voo LA3689, com partida prevista para as 20h20min do dia 20/09/2025 e chegada às 21h25min, tratando-se, portanto, de trajeto de curta duração, de aproximadamente uma hora, conforme ID nº 83088640. Contudo, poucas horas antes do embarque, a própria ré encaminhou e-mail ao autor comunicando o cancelamento unilateral do voo originalmente contratado, sob a alegação de “manutenção não programada”, conforme ID nº 83088641. No mesmo comunicado, informou apenas as possibilidades de remarcação ou reembolso, sem apresentar alternativa minimamente compatível com a finalidade da viagem. Embora a companhia aérea sustente que o cancelamento decorreu de manutenção extraordinária da aeronave, tal circunstância não afasta sua responsabilidade. Problemas operacionais e manutenção de aeronaves inserem-se no risco inerente à atividade econômica desempenhada pela transportadora, constituindo fortuito interno, incapaz de excluir o dever de indenizar. Além disso, as alternativas oferecidas ao autor mostraram-se manifestamente inadequadas. A remarcação para data posterior inviabilizaria sua participação no aniversário do sobrinho, motivo determinante da viagem, enquanto a manutenção do deslocamento na mesma data implicaria itinerário com escala em São Paulo e duração superior a cinco horas, alterando substancialmente as condições originalmente contratadas. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, que assim disciplina: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”; "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. No que se refere aos danos morais, estes restam evidenciados no caso concreto. O autor adquiriu a passagem aérea com a finalidade específica de participar do aniversário de seu sobrinho, evento familiar de significativa importância, tendo se programado com antecedência para tanto. Todavia, poucas horas antes do embarque, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo, sendo-lhe oferecidas apenas alternativas incompatíveis com a finalidade da viagem, seja porque implicariam remarcação para data posterior ao evento, seja porque transformariam um deslocamento de aproximadamente uma hora em trajeto superior a seis horas. A situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Não se trata de simples atraso ou desconforto inerente ao transporte aéreo, mas da frustração integral da viagem e da perda de oportunidade de participar de importante reunião familiar, em razão de falha exclusiva da companhia aérea. A jurisprudência é firme no sentido de que o cancelamento de voo, especialmente quando comunicado em cima da hora e sem oferta de solução adequada, enseja dano moral in re ipsa, por decorrer diretamente do próprio fato lesivo. Diante das peculiaridades do caso, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos suportados pelo autor e atender ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil); INDEFIRO o pedido de suspensão do processo com fundamento no tema 1417 do STJ. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2026. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111318434265300000078568862 compr residencia Documento de comprovação 25111318434366100000078568875 confirmacao voo dia 19 Informações 25111318434459200000078568877 email cancelamento Documento de comprovação 25111318434540500000078568878 Procura Anderson ass Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25111318434623300000078568879 RG ANDERSON Documento de Identificação 25111318434715300000078568880 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111717344901900000078736914 Citação eletrônica Citação eletrônica 25111717344901900000078736914 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120201033637400000079568181 Despacho Despacho 25120212542970000000079554923 Despacho Despacho 25120212542970000000079554923 Petição (outras) Petição (outras) 25120813244708200000079955058 PROCURAÇÃO -ATOS-ESTATUTO-TAM LINHAS AÉREAS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25120813244735700000079955060 Pedido de suspenção Petição (outras) 26011317371794200000081286843 petiaaosuspensaotema1417primeirainstanciagenarica2 Petição (outras) em PDF 26011317371801800000081286847 Contestação Contestação 26011410553221500000081304166 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26012113233504600000081669592
