Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5034760-09.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA BEZERRA DE MOURA LEITE REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ELEN CATARINA SOUZA SILVA - BA64744 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Nome: MARCELA BEZERRA DE MOURA LEITE Endereço: Rua Doutor Gilson Santos, 130, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-140 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: Praça Senador Salgado Filho, Entre os eixos 46-48/OP, Sala de ger. Back Office, Aeroporto Santos Dumont, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARCELA BEZERRA DE MOURA LEITE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A. A autora relata que adquiriu passagem aérea para o trecho de Juazeiro do Norte à Vitória, com conexão em São Paulo, embarcando em 29/08/2025. Em razão das regras da companhia aérea, foi obrigada a despachar sua bagagem. Contudo, alega que ao chegar ao destino final, por volta de 1h30 da manhã, constatou que sua mala estava com uma das rodinhas quebrada, tornando-a inutilizável. Informa que procurou imediatamente o balcão da companhia aérea para registrar a ocorrência e preencher o RIB, mas não havia funcionários no local. Diante do horário avançado e do cansaço, foi embora e tentou resolver a situação pelos canais oficiais da empresa. Relata que registrou a ocorrência pelo aplicativo e pelo site, informando que não residia em Vitória e que não poderia retornar ao aeroporto apenas para formalizar o pedido. Apesar disso, a companhia informou que o registro somente poderia ser realizado presencialmente, inviabilizando o exercício do direito da consumidora. Após nova tentativa de solução por meio do site Reclame Aqui, sem sucesso, restou à autora ajuizar a presente ação. Contestação da ré em ID nº 82558567, a qual alega, em sede preliminar, impugnação a gratuidade de justiça e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que a autora não comprovou a efetiva tentativa de solução administrativa junto à Requerida, nem a formalização do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Sustenta, ainda, ausência de comprovação do dano material e moral e requer a improcedência do pedido autoral. Emenda à petição inicial em ID nº 82497484. Manifestação da parte autora em ID nº 83533300. Manifestação da ré em ID nº 91359555. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Decido. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Inicialmente, cumpre afastar a incidência da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, uma vez que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao circunscrever a discussão às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo exclusivamente motivados por caso fortuito ou força maior. Vejamos: “A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem (Toffoli, José Antônio Dias, relato do ARE 1.560/RJ.)” Para a correta compreensão do tema, impõe-se esclarecer o que se considera caso fortuito ou força maior no contexto do transporte aéreo. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, § 3º, estabelece rol taxativo das hipóteses que podem ser assim qualificadas, exigindo que se trate de eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, absolutamente alheios à atividade empresarial do transportador. São elas: restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas pelo órgão de controle do espaço aéreo; restrições decorrentes da indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; determinações da autoridade de aviação civil ou de outro órgão da Administração Pública; bem como a decretação de pandemia ou a edição de atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias No caso concreto, a controvérsia deduzida nos autos não versa sobre atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrente de nenhuma das hipóteses taxativas de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que afasta a aderência estrita entre a demanda e o objeto do Tema nº 1.417. Dessa forma, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se expressamente a distinção entre o caso concreto e a matéria submetida ao regime de repercussão geral, a fim de afastar a suspensão do feito e assegurar o regular prosseguimento do processo. Posto isto, quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, deixo de apreciá-lo nesta instância, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, que estabelece que o benefício somente deverá ser analisado em sede recursal. Da mesma forma, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela parte ré, justamente porque a análise da concessão ou não do referido benefício compete à segunda instância, quando e se houver interposição de recurso. REJEITO, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir em face da suposta ausência de pretensão resistida, vez que é desnecessária a exaustão da via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário. Quanto ao mérito, os documentos juntados aos autos comprovam que a autora adquiriu passagem aérea para o trajeto de Juazeiro do Norte a Vitória, com conexão em São Paulo, em 29/08/2025, nos voos G3 1877 e G3 1308, constando, inclusive, a modalidade tarifária “MAX”, que contempla o despacho de bagagem, conforme ID nº 77947243. Além disso, a etiqueta de bagagem anexada no ID nº 77947244 confirma que a mala foi efetivamente despachada perante a companhia aérea, vinculada ao mesmo itinerário e à mesma reserva, constando o trecho até Vitória e o número identificador da bagagem. Embora não tenha sido lavrado o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB no aeroporto, tal circunstância, por si só, não afasta a comprovação do dano. As fotografias acostadas aos autos evidenciam que a mala retornou à autora com uma das rodinhas quebrada, tornando-a imprópria para uso, conforme ID nº 77947245. Soma-se a isso o fato de que a autora procurou imediatamente atendimento junto à companhia aérea, mas não encontrou funcionários no balcão em razão do horário avançado, tendo posteriormente buscado registrar a ocorrência pelos canais oficiais da ré, conforme ID’s 77947247, 77947249 e 77947250. As conversas mantidas com a companhia aérea demonstram, ainda, que a própria ré condicionou a abertura do RIB ao comparecimento presencial da autora ao aeroporto, mesmo após esta informar que residia em outra cidade e que não teria condições de retornar apenas para formalizar a ocorrência. Dessa forma, a ausência do RIB decorreu de entrave imposto pela própria companhia aérea, não podendo ser utilizada em prejuízo da consumidora, sobretudo quando os demais documentos constantes dos autos comprovam, de forma harmônica e coerente, que a bagagem foi despachada e devolvida avariada. Ademais, não merece acolhida a alegação de rompimento do nexo causal em razão da aquisição de nova mala mais de um mês após o desembarque. O lapso temporal, por si só, não afasta a relação entre a avaria e a necessidade de substituição do bem, sobretudo porque a autora tentou resolver a situação administrativamente, aguardando providências da companhia aérea, sem obter solução. Por fim, tampouco há alteração indevida da causa de pedir ou do pedido. A aquisição da nova mala não configura fato novo autônomo, mas mero desdobramento do mesmo evento danoso narrado desde a petição inicial, qual seja, a entrega da bagagem avariada. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, que assim disciplina: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”; "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. Sabe-se que a requerida é responsável pelo transporte adequado e seguro de seus passageiros e suas bagagens. O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro e sua bagagem para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Quanto aos danos materiais, entendo que a autora faz jus apenas ao ressarcimento do valor correspondente à nova mala que precisou adquirir em razão da inutilização da bagagem avariada, no montante de R$ 547,32 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme comprovante de compra juntado aos autos sob ID nº 82497490. Isso porque, uma vez demonstrado que a mala originalmente despachada restou inutilizada para sua finalidade, a aquisição de novo item configura consequência direta da falha na prestação do serviço. Por outro lado, a autora não faz jus, cumulativamente, ao valor atribuído à mala danificada com base em orçamento obtido na internet (ID nº 77947246). A condenação simultânea ao valor da bagagem antiga e ao reembolso da nova mala importaria duplicidade indenizatória e enriquecimento sem causa, porquanto a indenização deve se limitar à recomposição efetiva do patrimônio lesado, mediante substituição do bem danificado por outro equivalente. No tocante aos danos morais, estes restam configurados no caso concreto, pois a autora, após longa viagem, desembarcou na madrugada e verificou que sua bagagem havia sido entregue avariada, com uma das rodinhas quebrada, tornando-a inutilizável. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Além do transtorno decorrente da avaria do bem, a autora não encontrou qualquer funcionário da companhia aérea no balcão de atendimento do aeroporto para registrar imediatamente a ocorrência, sendo posteriormente compelida a insistir por diversos canais administrativos, sem obter solução adequada. Ainda, mesmo tendo comunicado o dano dentro do prazo regulamentar, a ré condicionou a abertura do RIB ao comparecimento presencial da autora ao aeroporto, embora soubesse que ela residia em outra cidade, inviabilizando, na prática, o exercício de seu direito. Tal conduta evidencia manifesta falha na prestação do serviço, marcada por desídia e ausência de assistência mínima ao consumidor. A frustração, o desgaste e a sensação de desamparo experimentados pela autora extrapolam os aborrecimentos ordinários, especialmente porque a bagagem é item indispensável em viagens e sua inutilização, aliada à recusa injustificada de atendimento, gerou evidente angústia e transtorno. Diante das circunstâncias do caso, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, sem ensejar enriquecimento indevido, bem como para atender ao caráter pedagógico da medida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a ré ao pagamento R$ 547,32 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) em favor da autora, a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil); b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil); Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2026. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 15 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090809371819400000073870590 2. IDENTIDADE - MARCELA Documento de Identificação 25090809371835300000073870592 3. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25090809371860300000073870594 4 PROCURAÇÃO - MARCELA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25090809371877600000073870595 5. VOO INICIAL Documento de comprovação 25090809371901700000073870596 6. DETALHE BAGAGGEM Documento de comprovação 25090809371914700000073870597 8. BAGAGEM DANIFICADA Documento de comprovação 25090809371928900000073870598 9. VALOR BAGAGEM Documento de comprovação 25090809371943500000073870599 10. CONVERSA COM A EMPRESA RÉ Documento de comprovação 25090809371959900000073870600 10. RECLAME AQUI Documento de comprovação 25090809371976300000073870602 12. EMAIL DA RÉ Documento de comprovação 25090809371992000000073870603 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091617581476200000074557948 Citação eletrônica Citação eletrônica 25091816440690400000074744209 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091617581476200000074557948 Requerimento de audiência telepresencial Petição (outras) 25091817045539700000074747564 DOC 1 - SITUAÇÃO CADASTRAL EC ADVOCACIA_3109 Documento de comprovação 25091817045562300000074747566 Habilitação nos autos Petição (outras) 25092313142357800000074991741 17168127-01dw-001cadastramentogol2 Petição (outras) em PDF 25092313142368300000074991742 17168127-02dw-kitrepresentaoglai Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25092313142385900000074991743 17168127-03dw-kitrepresentaogolincorporaosmiles Documento de comprovação 25092313142417600000074991745 17168127-04dw-kitrepresentaogol Documento de comprovação 25092313142451800000074991746 17168127-05dw-kitrepresentaosmilesviagenseturismo Documento de comprovação 25092313142477700000074991747 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092604540486000000075263981 Habilitação nos autos 0Y4HK Petição (outras) 25100118483960200000075655882 1759342677064_11468377_MARCELABEZERRADEMOURALEITE___0Y4HK Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100118483970900000075655883 DOC_REPR_GOL_GLA_kit_5034760_09.2025.8.08.0035_HDY8P Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25100118483990500000075655884 _kit_5034760_09.2025.8.08.0035_CM5P4 Petição inicial (PDF) 25100118484010100000075655886 Petição (outras) Petição (outras) 25100118483960200000075655882 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100403224940400000075853948 Reconsideração do prazo processual. Juntada de comprovação de residência e certidão de casamento Petição (outras) 25101510173136100000076586632 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - MARCELA_1686 Documento de comprovação 25101510173160200000076586638 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de comprovação 25101510173179500000076586639 Despacho Despacho 25102318062693800000077232416 Despacho Despacho 25102318062693800000077232416 Contestação Contestação 25110616164138300000078082354 CONTESTAÇÃO - 5034760-09.2025.8.08.0035 Contestação em PDF 25110616164147000000078084356 EMENDA À INICIAL Petição (outras) 25111009304756000000078028970 DOC.1 VALOR MALA NOVA Documento de comprovação 25111009304781600000078028976 Réplica Réplica 25112116114973400000078977035 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25121115014485400000080213969 Despacho Despacho 26012019411143300000081602965 Despacho Despacho 26012019411143300000081602965 Petição (outras) Petição (outras) 26022611042405000000083865352 MANIFESTAÇÃO - 5034760-09.2025.8.08.0035 Petição (outras) em PDF 26022611042415200000083865354
