Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. MANUTENÇÃO DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DA CONSTRUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária comercial (sala 608, Ed. Lorenge Unique Corporate) que, após a quitação integral do preço, foram impedidos de obter a escritura definitiva devido à manutenção de hipoteca gravada em favor de instituição financeira. 2. A construtora sustenta que a obrigação de liberar o gravame é exclusiva do banco, que não houve ato ilícito e que o valor da indenização deve ser reduzido. O banco alega exercício regular de direito de garantia real e ausência de responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a construtora e o banco respondem solidariamente pela baixa da hipoteca após a quitação do preço pelo adquirente; (ii) se a demora na liberação do gravame gera dano moral indenizável; e (iii) qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios em caso de condenação líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conhece do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais, por inobservância da formalidade prevista no art. 1.012, § 3º, do CPC. 5. A responsabilidade pela baixa do gravame hipotecário é solidária entre a construtora e a instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois ambas integram a cadeia de consumo e respondem objetivamente pelos vícios do serviço. 6. A manutenção indevida da hipoteca após a quitação integral do imóvel frustra a legítima expectativa dos adquirentes, configurando dano moral que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 7. O quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos precedentes desta Corte para casos análogos. 8. Existindo condenação líquida ao pagamento de indenização por danos morais, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, preferencialmente, o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da construtora conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir a indenização e alterar a base de cálculo dos honorários. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido, com majoração dos honorários recursais. 10. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela baixa do gravame hipotecário é solidária entre a construtora e o credor hipotecário, devendo o imóvel ser transferido livre de ônus ao adquirente que quitou integralmente o preço. 2. A demora injustificada na baixa do gravame hipotecário após a quitação do imóvel configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 85, §§ 2º e 11, art. 405, art. 406, § 1º e art. 1.012, § 3º; CC, art. 389, parágrafo único; Código de Defesa do Consumidor (CDC). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 308, Súmula 362, Súmula 54, Tema 1368 e Tema 1059; TJES, Apelação Cível 5004631-59.2022.8.08.0024.