Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5001318-18.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA CARNEIRO FELIPE REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Nome: ANGELICA CARNEIRO FELIPE Endereço: Rua Coronel Sodré, 960, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-080 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 3800, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ANGELICA CARNEIRO FELIPE em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. A autora relata que adquiriu passagem aérea para viagem internacional de Vitória a Cancún, planejada com antecedência, despachando bagagem com todos os seus pertences pessoais. Ao chegar ao destino, constatou o extravio da bagagem, registrando imediatamente a ocorrência junto à companhia. Contudo, permaneceu 13 dias sem seus pertences, recebendo a mala apenas em 20/12/2025, após o término da viagem. Durante todo o período, informa que ficou privada de itens essenciais, sem assistência adequada e sem informações claras, o que comprometeu integralmente sua viagem, gerando frustração, desgaste e prejuízos pessoais. Sustenta que houve grave falha na prestação do serviço, com extravio prolongado da bagagem, pleiteando indenização pelos danos sofridos. Contestação da ré em ID nº 91363436, a qual alega, preliminarmente, necessidade de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional pelo STF (TEMA 1.417 – ARE 1.560.244) e necessidade da aplicação da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta que constatou que realmente a bagagem não foi localizada no momento do desembarque. Porém, a Ré aplicou todos os esforços para localizá-la, restituindo a bagagem à parte autora integralmente dentro do prazo estabelecido pela ANAC, tendo sido entregue no dia 20/12/2025. Manifestação da parte autora em ID nº 92735162. É o breve relatório, apesar de dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No presente caso, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Preliminarmente, cumpre afastar a incidência da suspensão nacional determinada no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, uma vez que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses expressamente delimitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a decisão proferida pelo Ministro Relator, ao definir a controvérsia objeto do referido tema, é clara e restritiva ao circunscrever a discussão às hipóteses de responsabilidade civil decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voo exclusivamente motivados por caso fortuito ou força maior. Vejamos: “A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por MOTIVO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem (Toffoli, José Antônio Dias, relato do ARE 1.560/RJ.)” Para a correta compreensão do tema, impõe-se esclarecer o que se considera caso fortuito ou força maior no contexto do transporte aéreo. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, § 3º, estabelece rol taxativo das hipóteses que podem ser assim qualificadas, exigindo que se trate de eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, absolutamente alheios à atividade empresarial do transportador. São elas: restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas pelo órgão de controle do espaço aéreo; restrições decorrentes da indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; determinações da autoridade de aviação civil ou de outro órgão da Administração Pública; bem como a decretação de pandemia ou a edição de atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias No caso concreto, a controvérsia deduzida nos autos não versa sobre atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrente de nenhuma das hipóteses taxativas de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que afasta a aderência estrita entre a demanda e o objeto do Tema nº 1.417. Dessa forma, impõe-se a aplicação da técnica do distinguishing, nos termos do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se expressamente a distinção entre o caso concreto e a matéria submetida ao regime de repercussão geral, a fim de afastar a suspensão do feito e assegurar o regular prosseguimento do processo. Ainda, vale ressaltar, antes de adentrar ao cerne da questão, que o E. Supremo Tribunal Federal entendeu que, quando se tratar de responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros em viagens internacionais por danos materiais, as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331/RJ, Rel. Gilmar Mendes, j. 35/05/2017). Contudo, considerando que a pretensão deduzida nos autos limita-se à reparação por danos morais, não se mostra aplicável a Convenção mencionada, incidindo, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque resta evidente a existência de relação de consumo, estando claramente delineadas as figuras do consumidor, como destinatário final do serviço, e do fornecedor, na qualidade de prestador de transporte aéreo, atraindo, assim, a incidência da legislação consumerista. Quanto ao mérito, a autora adquiriu passagem aérea para viagem internacional com destino a Cancún, com ida no dia 07.12.25 e retorno no dia 13.12.35, tendo despachado regularmente sua bagagem no aeroporto de origem, conforme demonstrado no ID nº 88579055. Ocorre que houve o extravio da bagagem, fato devidamente comprovado pelo Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) lavrado junto à companhia aérea, conforme ID nº 88579057. Ademais, os documentos evidenciam que a bagagem permaneceu sem localização durante todo o período da viagem, sendo entregue apenas em 20/12/2025, ou seja, após o término da estadia da autora no destino. Ressalte-se que tal circunstância, inclusive, foi reconhecida pela própria ré, restando incontroverso que a autora permaneceu privada de seus pertences por todo o período da viagem, o que evidencia a falha na prestação do serviço. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido de que a bagagem teria sido restituída dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC, como forma de afastar sua responsabilidade pelos danos suportados pelo autor. Isso porque, no caso concreto, a utilidade da bagagem estava diretamente vinculada ao momento específico da viagem, tratando-se de itens essenciais. Dessa forma, a parte ré, em sua defesa, não apresenta qualquer elemento capaz de afastar tal circunstância, tampouco demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, a ré limita-se a alegar a ausência de comprovação de prejuízo ou dano indenizável, sem impugnar de forma específica o extravio da bagagem devidamente registrado nos documentos juntados aos autos. Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, que assim disciplina: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”; "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, bem como prevê o artigo 14 que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Trata-se de um contrato que apresenta alguns típicos problemas na sua execução, especialmente em razão de a) atraso de voos; b) cancelamento de voos; c) extravio e perda de bagagens; d) overbooking. Sabe-se que a requerida é responsável pelo transporte adequado e seguro de seus passageiros e suas bagagens. O contrato de transporte aéreo caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa aérea) de transportar o passageiro e sua bagagem para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento. Assim, restando incontroversa a falha na prestação do serviço, impõe-se reconhecer o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, os quais decorrem do próprio transtorno causado pelo extravio da bagagem e pelos inconvenientes experimentados em razão do ocorrido. Tais circunstâncias extrapolam meros aborrecimentos cotidianos, configurando falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo e violação ao direito do consumidor à adequada e eficiente prestação do serviço contratado, ensejando a devida reparação a título de indenização por danos morais. No caso em apreço, restou incontroverso que a autora teve sua bagagem extraviada durante toda a viagem internacional, vindo a recebê-la apenas em 20/12/2025, ou seja, após o término de sua estadia no destino. Tal circunstância evidencia que a autora permaneceu integralmente privada de seus pertences pessoais durante toda a viagem, o que extrapola, em muito, a esfera do mero aborrecimento. A privação de itens essenciais, como roupas, produtos de higiene e objetos de uso cotidiano, em viagem previamente planejada, especialmente de cunho internacional, gera evidente frustração, desconforto e abalo emocional, comprometendo significativamente a experiência da consumidora. Ademais, a demora excessiva na restituição da bagagem, aliada à ausência de solução eficaz por parte da companhia aérea, evidencia descaso na prestação do serviço, agravando ainda mais os prejuízos suportados. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, decorrendo da própria falha no serviço e do transtorno excepcional vivenciado, não podendo ser reduzido a mero aborrecimento, impondo-se a responsabilização da ré pela compensação devida. Nesse caso, a quantificação dos danos deve ser feita de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode fixar uma indenização em valor demasiadamente alto, sob pena de caracterizar-se verdadeiro locupletamento ilícito, que seria inegavelmente impulsionador da chamada “indústria do dano moral”. No arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Por conseguinte, entendo que a lesão provocada na esfera moral da parte autora, aliada à capacidade econômica da ré, merece indenização a título de danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil); INDEFIRO o pedido de suspensão com base no Tema 1417 do STJ. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC., art. 906). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 12 de abril de 2026. BRUNA FERREIRA PYLRO Juíza Leiga SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 12 de abril de 2026. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26011414484196300000081328957 01. INICIAL - ANGÉLICA CARNEIRO FELIPE X LATAM - MALA EXTRAVIADA (1) Petição inicial (PDF) 26011414484266000000081328958 02. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 26011414484337200000081328961 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26011414484411400000081328963 04. PROCURAÇÃO ASSINADA - ANGELICA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011414484476800000081328964 05. PASSAGEM ORIGINAL Documento de comprovação 26011414484546700000081328967 06. RIB Documento de comprovação 26011414484617500000081328969 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011616541986400000081473514 Citação eletrônica Citação eletrônica 26011616541986400000081473514 Despacho Despacho 26012314472526300000081834581 Despacho Despacho 26012314472526300000081834581 Petição (outras) Petição (outras) 26012912075530800000082199059 PROCURAÇÃO - ATOS -ESTATUTO -LATAM GROUP_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012912075551000000082199060 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021400264213100000083320670 Contestação Contestação 26022612120692400000083873364 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26022714570239700000084002125 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022714582186400000084002133 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030704460535400000084614212 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031301035258800000085125944 Réplica Réplica 26031308581654400000085131515 DECISAO STF 1417 - DELIMITACAO Documento de comprovação 26031308581683400000085131516
