Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000416-24.2023.8.08.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSARIA DE FATIMA LOURENCO CARDOZO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO - ES16590 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ROSÁRIA DE FÁTIMA LOURENSO CARDOZO, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega que preenche os requisitos legais para o benefício, sustentando ter completado a idade mínima e comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido em lei. Afirma que seu requerimento administrativo (NB 574196816), formulado em 27/09/2023, foi indevidamente indeferido pela autarquia sob o argumento de falta de carência. Com a petição inicial, juntou documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. Houve réplica. Em fase de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. A prova oral foi produzida mediante juntada de gravação audiovisual, contendo o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas arroladas, tendo sido assegurado o contraditório à autarquia ré, que não apresentou objeção ao formato nem impugnou o conteúdo dos depoimentos. As partes apresentaram suas alegações finais, reiterando suas teses. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, comportando o julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O benefício pretendido encontra amparo no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e nos arts. 48, § 1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. Para a sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: a) Idade mínima: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. b) Comprovação do exercício de atividade rural: Pelo período idêntico ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (180 meses), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento. II.I - DA ANÁLISE DO REQUISITO ETÁRIO O requisito etário está devidamente comprovado pelo documento de identidade de ID. 33290851 - Pág. 1, que atesta que a autora, nascida em 27/09/1968, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo 27/09/2023. II.II - DA ANÁLISE DA ATIVIDADE RURAL A comprovação do tempo de serviço rural, para fins previdenciários, exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. O início de prova material consiste em documentos que, mesmo não abrangendo todo o período de carência, sejam capazes de indicar o exercício da atividade rural. A jurisprudência pacificou o entendimento de que o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admitidos outros meios de prova idôneos. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DO INSS E DO AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIDA A NATUREZA ESPECIAL DE PERÍODOS LABOR URBANO COMO SOLDADOR. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E FUMOS METÁLICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS, NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO INSS E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pelo autor contra a sentença que julgou procedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural e parcialmente procedente o pedido de averbação de períodos vindicados como especiais, condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em avaliar se: (i) as provas coligidas aos autos lograram demonstrar o exercício de atividade rural por parte do autor, durante o período de 29/05/1970 e 31/03/1981; (ii) ficou comprovado o caráter especial dos períodos de 22/10/1984 a 04/02/1986, 01/03/2000 a 07/01/2005, 02/01/2007 a 03/08/2010 e 01/07/2014 a 29/05/2016; e (iii) se o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, após a averbação dos tempos de serviço rural e urbano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo como prova também as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, entre outros (REsp 1.651.564/MT, rel. min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 20/04/2017). 4. A jurisprudência admite o cômputo de tempo de serviço, exercido em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, até a vigência da Lei 8.213/91. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de que é possível o cômputo do trabalho rural, antes dos 12 (doze) anos de idade (AgInt no AREsp n. 956.558/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020). 6. Comprovado o exercício de atividade rural, por parte do autor, durante o período de 29/05/1970 e 31/03/1981, mediante razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal, produzida em juízo. 7. A exposição a fumos metálicos, decorrentes da utilização de solda de peças metálicas, autoriza o reconhecimento de suas atividades, como especiais, já que essas substâncias são classificadas como carcinogênicos para humanos, segundo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH 2B7. 8. A medição por meio do NEN não é estritamente obrigatória, admitindo-se o uso de outras metodologias válidas que atestem o ruído, e, em caso de constatação de diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). 9. Deve ser reconhecido o direito do autor ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças. 11. Tratando-se de sentença ilíquida, proferida na vigência do CPC/15, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS conhecida e desprovida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Retificada, de ofício, a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, majorada em 1% , com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Decretos 53.831/64, código 1.1.8 do anexo III, e 83.080/79; Decreto nº 83.080/1979, código 1.2.10 do anexo I e Anexos IV dos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999; Decreto nº 3.048/1999, em seu Anexo II, no item XIII; Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015; EC nº 113/2021; CPC, artigo 85, §§ 3º, incisos I a V e 4º, inciso II, e § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 0131590-06.2015.4.02.5005, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022 14:27:48; STJ, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); STJ, Enunciado nº 111; STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF-2 - Apelação Cível: 50022490620194025002, Relator: ANDREA DAQUER BARSOTTI, Data de Julgamento: 25/08/2025, Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma)) (destaquei) No caso dos autos, a parte autora apresentou os seguintes documentos: (1) Contrato de Parceria Agrícola, pelo período de 15/09/1996 a 15/09/1999, nas terras do Sr. Luiz Clério Vitório (ID. 33291160 - Pág. 2/6); (2) Contrato de Parceria Agrícola, pelo período de 15/09/1999 a 15/09/2002, nas terras do Sr. Luiz Clério Vitório (ID. 33291160 - Pág. 7/8); (3) Contrato de Parceria Agrícola, pelo período de 15/09/2002 a 15/09/2005, nas terras do Sr. Luiz Clério Vitório (ID. 33291160 - Pág. 9/10); (4) Contrato de Parceria Agrícola, pelo período de 01/04/2011 a 01/10/2014 prorrogado para 01/10/2016, nas terras do Sr. Waltair de Sá Barbosa (ID. 33291160 - Pág. 11); (5) Contrato de Parceria Agrícola, pelo período de 03/10/2016 a 03/10/2021, nas terras do Sr. Waltair de Sá Barbosa (ID. 33291160 - Pág. Pág. 12/13); (6) Contrato de Parceria Agrícola, pelo período de 04/10/2021 a 04/11/2026, nas terras do Sr. Waltair de Sá Barbosa (ID. 33291160 - Pág. Pág. 14/15), todos esses em situação de regime de economia familiar; Diversas notas de compra e venda de produtos rurícolas; dentre outros. Tais documentos constituem um razoável início de prova material do labor rural. Ressalta-se que a qualificação profissional de lavrador/agricultor do cônjuge, constante em registros civis, é extensível à esposa/companheira para fins de comprovação da atividade rurícola, dado o regime de economia familiar em que o trabalho no campo é exercido. A prova testemunhal produzida, por sua vez, foi coesa e uníssona ao corroborar o início de prova material, confirmando que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, por período superior ao da carência legalmente exigida. As testemunhas Aluisio Roberto Brinati Barbosa e Maria Lúcia Ferreira Silva afirmaram, de forma segura, que conhecem a autora há muitos anos e que sempre a viram trabalhando na lavoura para o sustento de sua família. Dessa forma, a prova oral, somada ao início de prova material, forma um conjunto probatório robusto e suficiente para a comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência de 180 meses. Presentes, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a condição de segurada especial da parte autora e o tempo de atividade rural correspondente à carência de 180 meses. 2) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor de ROSÁRIA DE FÁTIMA LOURENSO CARDOZO, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, e Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 27/09/2023 (data do requerimento administrativo). 3) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC até a véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros e correção. A teor da Súmula nº 178 do STJ, e ainda, com base no artigo 20 da Lei Estadual n° 9.974/14, que não prevê isenção das despesas processuais as Autarquias Federais perante a Justiça Estadual, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme preceitua o art. 496, § 3°, I, do NCPC, uma vez que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica. GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Esta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.
