Ementa
Ante o exposto: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. DETERMINO a suspensão do presente processo de Cumprimento de Sentença até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica desde já reconhecido o vencimento antecipado de toda a dívida, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme ajustado entre as partes. Custas processuais suspensas, face ao prévio deferimento da gratuidade da justiça. Noticiada a quitação integral do acordo, retornem os autos conclusos para a extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5001141-70.2024.8.08.0020 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: E. R. O. REPRESENTANTE: LUCENI RODRIGUES CORREA DA SILVA EXECUTADO: EDMILSON OLIVEIRA PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: LIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - ES34760, Advogado do(a) EXECUTADO: AFONSO GOMES MAIA - ES25941 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizada por E. R. O., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora L. R. C. D. S., em face de E. O.P.. A exequente pugnou pelo pagamento de débitos alimentares em atraso, requerendo, para tanto, a prisão civil do executado. A parte executada foi devidamente citada e apresentou justificativa, alegando dificuldades financeiras e excesso de execução, propondo desconto em folha e parcelamento. A parte exequente apresentou réplica, refutando as alegações de excesso, porém concordando com a proposta de desconto direto em folha de pagamento e com o parcelamento da dívida. O Ministério Público interveio nos autos de forma favorável à pretensão. No curso da lide, as partes, devidamente assistidas por seus patronos, compuseram-se amigavelmente, acostando aos autos termo de acordo para quitação do débito alimentar. Estabeleceram o parcelamento da dívida acumulada de R$ 5.916,18 em 60 parcelas mensais de R$ 100,00, com manutenção da prestação alimentícia mensal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado entre as partes consubstancia transação válida, porquanto versa sobre direitos transigíveis e as partes encontram-se devidamente representadas nos autos por seus advogados dativos. Verifica-se que os termos da avença resguardam o melhor interesse da infante alimentada, garantindo-lhe a percepção dos alimentos correntes, bem como a quitação paulatina do débito pretérito acumulado, sem inviabilizar a subsistência do devedor. No âmbito da execução e do cumprimento de sentença, a autocomposição pelas partes enseja a homologação judicial e a consequente suspensão da marcha processual até o adimplemento voluntário e integral da obrigação, à luz do que dispõem o art. 487, inciso III, alínea "b", e o art. 922, ambos do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. DETERMINO a suspensão do presente processo de Cumprimento de Sentença até o efetivo e integral cumprimento da obrigação, nos exatos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas por prazo superior a 30 (trinta) dias, fica desde já reconhecido o vencimento antecipado de toda a dívida, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, conforme ajustado entre as partes. Custas processuais suspensas, face ao prévio deferimento da gratuidade da justiça. Noticiada a quitação integral do acordo, retornem os autos conclusos para a extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.
