Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5035596-79.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELSON ANTONIO CARDOSO DE SA, SONIA MARIA COELHO DE SA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 Advogado do(a) REQUERIDO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NELSON ANTÔNIO CARDOSO DE SÁ e SÔNIA MARIA COELHO DE SÁ em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual os autores, ambos idosos com mais de 80 anos de idade, alegam ter sofrido severos transtornos em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado junto à requerida. Narram os demandantes que programaram viagem de lazer para a cidade de Natal/RN, no período de 22/05/2025 a 27/05/2025, com o propósito de descanso, recreação e fruição de hospedagem previamente contratada em resort, tendo adquirido, para tanto, passagens aéreas de ida e volta, além de pacote acessório composto por transfer terrestre e cinco diárias em estabelecimento hoteleiro. Afirmam que a programação da viagem foi organizada de forma a permitir chegada ao destino final em horário compatível com o início do usufruto da hospedagem, da estrutura do resort e das atividades de lazer previamente idealizadas para o período contratado. Sustentam, ainda, que a viagem possuía especial relevância em razão de suas condições etárias, sendo concebida justamente como ocasião de descanso e bem-estar. Segundo relatam, a primeira contratação aérea compreendia o seguinte itinerário: saída de Vitória/ES às 06h00 do dia 22/05/2025, com chegada em Guarulhos/SP às 07h40; posterior conexão às 08h50, com chegada em Natal/RN às 12h10 do mesmo dia. O retorno estava programado para o dia 27/05/2025, saindo de Natal às 18h15, com conexão em Guarulhos e chegada final em Vitória às 01h10 do dia subsequente. Aduzem que, na data da viagem, saíram de casa ainda de madrugada, deslocando-se ao aeroporto com antecedência, realizaram regularmente os procedimentos exigidos pela companhia aérea, inclusive check-in no balcão da requerida, obtendo os respectivos cartões de embarque, e dirigiram-se ao portão de embarque para seguirem viagem. Contudo, alegam que, não obstante estivessem munidos dos bilhetes e cartões de embarque regularmente emitidos, foram impedidos de embarcar pela companhia aérea ré, sem explicação clara, suficiente ou plausível, sendo-lhes negado o transporte contratado. Sustentam que, diante da recusa de embarque e da iminência de perda integral da viagem, viram-se obrigados, ainda no mesmo dia, a adquirir novas passagens aéreas, inclusive para o trecho de retorno, ao custo total de R$ 5.508,08, valor substancialmente superior ao da contratação original, para que pudessem minimizar os prejuízos decorrentes da falha atribuída à empresa ré. A nova contratação passou a prever saída de Vitória/ES às 12h40, com chegada em Salvador/BA às 14h10, seguida de conexão às 14h55 para Natal/RN, com chegada prevista às 16h30 do dia 22/05/2025. O retorno foi igualmente reemitido em nova malha aérea. Todavia, afirmam que, mesmo após a aquisição emergencial de novos bilhetes, os transtornos prosseguiram. Relatam que o voo do trecho Vitória/ES – Salvador/BA sofreu atraso, de modo que a conexão subsequente para Natal foi perdida. Afirmam que, em razão disso, a própria requerida os realocou em novos voos, agora com embarque em Salvador às 19h00 para o Rio de Janeiro/RJ, e posterior conexão às 23h35 para Natal, onde somente desembarcaram às 02h40 do dia 23/05/2025. Os autores ressaltam que a própria companhia aérea emitiu “Declaração de Voo Interrompido”, reconhecendo formalmente que o voo inicialmente programado sofreu atraso por “impedimentos operacionais”, alterando o horário de pouso e ocasionando a perda da conexão subsequente, com necessidade de reacomodação em novos voos. Afirmam que, em razão da sucessão de falhas, a chegada ao destino final ocorreu com atraso superior a 14 horas em relação ao horário originalmente planejado, sendo que, se considerado o tempo total de deslocamento desde a saída de casa até o check-in efetivo no hotel, os autores permaneceram por aproximadamente 24 horas em trânsito, em jornada extenuante e absolutamente incompatível com sua condição física e etária. Sustentam que, por conta disso, perderam integralmente o transfer previamente contratado entre o aeroporto de Natal e o resort, bem como uma diária da hospedagem, pois a entrada no hotel somente se concretizou já na madrugada do dia seguinte, quando o período útil da diária inicialmente contratada já havia sido integralmente frustrado. Acrescentam que o desgaste físico e emocional decorrente da longa e tortuosa jornada inviabilizou, ainda, o adequado aproveitamento das atividades do dia 23/05/2025, porquanto, em vez de usufruírem da programação de lazer e descanso, tiveram de dedicar boa parte do dia à recuperação física, em razão do cansaço extremo acumulado. Asseveram, assim, que a viagem, inicialmente planejada para descanso e lazer, transformou-se em verdadeira via crucis aeroportuária, marcada por frustração, insegurança, exaustão, perda de tempo útil, prejuízo econômico e comprometimento substancial do propósito da viagem, tudo isso agravado pela avançada idade dos demandantes. Em razão dos fatos, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.852,80, correspondente à soma das novas passagens adquiridas, do transfer perdido e das diárias frustradas, bem como indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, suscitou ausência de interesse processual, ao argumento de que os autores não buscaram previamente solução administrativa da controvérsia, seja por canais internos da empresa, seja por meios alternativos de resolução de conflitos. No mérito, sustentou, em síntese, inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que os autores teriam comparecido ao aeroporto fora do horário adequado para embarque, configurando situação de “no show”, razão pela qual não teriam embarcado no voo originalmente contratado. Alegou que os passageiros não observaram as recomendações da companhia quanto à antecedência necessária para os procedimentos de embarque, tendo a empresa agido dentro das normas operacionais e regulamentares aplicáveis ao transporte aéreo. Defendeu que eventual não embarque decorreu de culpa exclusiva dos consumidores, o que afastaria sua responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu, ainda, que os danos materiais não estariam comprovados, ou não decorreriam de ato ilícito imputável à requerida, razão pela qual não haveria dever de ressarcimento. Quanto aos danos morais, sustentou que os fatos narrados não ultrapassariam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano, inexistindo demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial indenizável, invocando, para tanto, entendimento jurisprudencial no sentido de que o dano moral, em hipóteses de atraso de voo, não seria presumido. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar para extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com eventual redução dos valores postulados em caso de condenação. MÉRITO De início, afasto o pedido de suspensão do processo formulado com fulcro no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF, pois, malgrado a referida decisão determine o sobrestamento de matérias relativas ao conflito de normas na responsabilidade civil do transportador aéreo, é fundamental realizar o distinguishing no caso concreto, a fim de evitar a suspensão indiscriminada dos feitos judiciais. Com efeito, o precedente do STF visa, teleologicamente, apresentar uma orientação geral para teses referentes aos limites de responsabilidade frente a cenários de força maior ou fortuito externo e, paralelamente, a requerida justifica o atraso do voo inicial expressamente sob a alegação de necessidade de "manutenção extraordinária da aeronave/ necessidade de readequação da malha aérea". No entanto, problemas técnicos e manutenções consubstanciam fortuito interno, pois são riscos inerentes e indissociáveis da própria atividade de exploração do transporte aéreo. Logo, a matéria fática aqui deduzida não se subsume à excludente de fortuito externo que atrai a suspensão do tema afetado. A controvérsia deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, na qual os autores figuram como destinatários finais do serviço de transporte aéreo e a requerida como fornecedora. Aplica-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva, previsto no art. 14 do CDC, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. No transporte aéreo de passageiros, a companhia assume obrigação de resultado consistente em conduzir o consumidor, com segurança, eficiência, pontualidade e informação adequada, ao destino contratado, observadas as legítimas expectativas geradas pela contratação. No caso concreto, o conjunto probatório revela, de forma suficientemente segura, a falha na prestação do serviço pela requerida. Os autores afirmam que compareceram ao aeroporto com antecedência, realizaram o check-in no balcão da companhia e receberam os respectivos cartões de embarque, circunstância que, por si só, enfraquece significativamente a tese defensiva de que teriam simplesmente deixado de comparecer ao voo em situação típica de “no show”. Com efeito, a narrativa defensiva de ausência ou atraso dos passageiros no embarque não se harmoniza com a emissão dos cartões de embarque no balcão da própria requerida, tampouco com a dinâmica fática retratada nos documentos colacionados. A companhia aérea, a quem incumbia demonstrar de modo objetivo, técnico e preciso a ocorrência do alegado “no show” — inclusive por meio de registros sistêmicos de fechamento de voo, horários de apresentação dos passageiros, logs operacionais ou comprovantes de recusa justificada — não trouxe aos autos prova robusta e idônea capaz de infirmar a versão autoral. Ao revés, os elementos documentais acostados pelos demandantes indicam que, após o impedimento inicial de embarque, houve necessidade de aquisição de novas passagens, bem como posterior reacomodação em razão de atraso operacional no trecho subsequente. A situação se agrava porque a própria requerida expediu Declaração de Voo Interrompido, reconhecendo expressamente que o voo G3-2156, no trecho Vitória/ES – Salvador/BA, sofreu atraso por “impedimentos operacionais”, ocasionando a perda da conexão seguinte e a consequente necessidade de nova acomodação em outros voos. Tal documento constitui relevante elemento de convicção, pois evidencia que, mesmo após a necessidade de nova compra de passagens pelos autores, a prestação do serviço continuou marcada por desorganização operacional, culminando em atraso expressivo e sucessivo descumprimento da programação contratada. Portanto, ainda que se abstraísse, para fins argumentativos, a controvérsia inicial sobre o impedimento de embarque no primeiro itinerário, restaria incontroversa a falha subsequente consistente no atraso operacional reconhecido pela própria ré, com perda de conexão e atraso substancial na chegada ao destino final. A ré, assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Também não prospera a tentativa defensiva de justificar a perda da passagem de retorno com base na lógica do chamado “no show”. É entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o cancelamento automático do trecho de volta em razão da não utilização do trecho de ida, sem prova inequívoca de culpa do consumidor e sem adequada proteção contratual, configura prática abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ainda que a companhia aérea pretenda amparar-se em política tarifária interna, cláusulas dessa natureza não podem prevalecer quando colocam o consumidor em desvantagem exagerada, nem quando autorizam a supressão unilateral de prestação contratada e já quitada, sobretudo em contexto no qual o não embarque inicial é justamente o fato controvertido e imputado à própria fornecedora. Incide, no ponto, a vedação do art. 51 do CDC. Há, ainda, circunstância fática de especial relevância: ambos os autores possuem mais de 80 anos de idade. Tal condição não gera, por si só, indenização automática, mas intensifica a gravidade concreta da falha ocorrida, pois impõe ao fornecedor dever reforçado de diligência, cuidado, informação e assistência. Submeter dois passageiros octogenários a deslocamento prolongado, múltiplas conexões, espera em aeroportos, alteração sucessiva de voos, perda de programação turística e chegada ao destino na madrugada do dia seguinte extrapola, com folga, o desconforto ordinário inerente ao transporte aéreo. A proteção integral e prioritária conferida pelo Estatuto do Idoso não pode ser reduzida a formalidade processual; ela também deve informar a análise da extensão do dano experimentado e da gravidade da falha do fornecedor. Os danos materiais são devidos, desde que efetivamente comprovados e diretamente vinculados à falha da requerida. No caso, os autores postulam ressarcimento de: novas passagens aéreas: R$ 5.508,08; transfer perdido: R$ 394,96; duas diárias do resort: R$ 2.949,76. O valor despendido com a aquisição emergencial de novas passagens decorre diretamente da falha narrada, uma vez que os autores, diante da impossibilidade de embarcar no itinerário originalmente contratado, precisaram adquirir novos bilhetes para não perder por completo a viagem. Trata-se de despesa extraordinária, necessária e causalmente vinculada ao inadimplemento contratual da requerida. Assim, é devido o ressarcimento de R$ 5.508,08. Também é devido o ressarcimento do valor correspondente ao transfer contratado para o deslocamento entre o aeroporto e o hotel em Natal, pois a alteração substancial do horário de chegada — que passou do período diurno do dia 22/05/2025 para a madrugada do dia 23/05/2025 — frustrou a utilização do serviço previamente agendado. Havendo nexo causal entre a falha do transporte aéreo e a inutilização do serviço acessório contratado, impõe-se o reembolso de R$ 394,96. Quanto ao pedido de ressarcimento de duas diárias do resort, a pretensão merece acolhimento parcial. É plenamente reconhecível a perda útil da diária correspondente ao dia 22/05/2025, pois os autores somente conseguiram ingressar no hotel na madrugada do dia seguinte, quando a fruição econômica e prática da diária inicial já estava integralmente frustrada. Todavia, no tocante ao dia 23/05/2025, embora seja verossímil o relato de que o desgaste físico impediu os autores de usufruírem adequadamente das atividades do resort e de passeios planejados, tal circunstância, embora relevante para a caracterização do dano moral, não se equipara, tecnicamente, à perda integral de uma segunda diária de hospedagem, já que permaneceram no estabelecimento e dele puderam fazer uso, ainda que de forma substancialmente prejudicada. Dessa forma, reputo comprovado o prejuízo material apenas em relação a uma diária, no valor de R$ 1.474,88. Assim, os danos materiais devidos perfazem o total de: R$ 5.508,08 (novas passagens), R$ 394,96 (transfer perdido), R$ 1.474,88 (uma diária perdida), Totalizando: R$ 7.377,92. No que se refere ao dano moral, entendo que ele se encontra claramente configurado. É certo que nem todo contratempo em transporte aéreo gera automaticamente indenização. O sistema jurídico não se presta a indenizar meros aborrecimentos ordinários. Todavia, o caso em exame ultrapassa em muito o âmbito do mero dissabor cotidiano. Não se está diante de simples atraso de pequena monta, tolerável dentro das vicissitudes normais do transporte aéreo. O que se verifica é um encadeamento de falhas graves: impedimento de embarque no voo originalmente contratado; necessidade de compra imediata de novos bilhetes; novo atraso operacional reconhecido pela própria companhia; perda de conexão; reacomodação em malha aérea mais longa e desgastante; chegada ao destino apenas na madrugada do dia seguinte; perda relevante do proveito da viagem; comprometimento de parte substancial de período de lazer cuidadosamente planejado. Tudo isso experimentado por dois passageiros idosos, com mais de 80 anos, submetidos a jornada excessivamente penosa, longa, incerta e emocionalmente desgastante. A frustração de uma viagem de lazer e descanso, quando decorrente de falha manifesta da transportadora e acompanhada de prolongado sofrimento físico, emocional e logístico, atinge direitos da personalidade e enseja reparação extrapatrimonial. No caso concreto, o dano moral se evidencia não apenas pela aflição e pela frustração do projeto de viagem, mas também pela angústia objetiva de permanecer em deslocamento por período desarrazoado, com múltiplas alterações de rota, perda de programação, privação do descanso esperado e insegurança quanto à própria continuidade da viagem. A situação é ainda mais gravosa porque a experiência frustrante ocorreu justamente em contexto no qual o serviço contratado tinha nítida finalidade de descanso e lazer, convertendo-se em experiência cansativa, desorganizada e desgastante. Diante dessas particularidades, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra compatível com: a gravidade concreta do evento; a extensão do sofrimento suportado; a condição etária dos consumidores; a capacidade econômica da ré; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; a vedação ao enriquecimento sem causa; e a necessária função pedagógica da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais nos seguintes termos a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 7.377,92 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; b) CONDENAR, a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito
