Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313, DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento, confirmando a tutela antecipada e condenando o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O ente público recorre exclusivamente quanto à forma de fixação da verba honorária, postulando sua fixação por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em demanda que versa sobre fornecimento de medicamento pelo Poder Público, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa ou arbitrados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, § 8º, do CPC, autoriza a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 4. Nas demandas que versam sobre prestações em saúde, o objeto da condenação não se incorpora ao patrimônio do autor nem se traduz em proveito econômico mensurável, o que caracteriza hipótese de proveito econômico inestimável. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.313, firmou entendimento de que, nas ações em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, afastando-se a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo vem aplicando o referido entendimento em casos análogos, adotando o critério equitativo para a fixação da verba honorária em demandas envolvendo fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde. 7. Considerados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e a baixa complexidade da demanda, mostra-se adequado o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 487, I, e 490. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025 (Tema 1.313); TJES, ApCiv nº 5005369-07.2024.8.08.0047, Rel. Des. Alexandre Puppim, j. 04.02.2026; TJES, ApCiv nº 5007902-08.2024.8.08.0024, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 05.12.2025; TJES, ApCiv nº 5003818-66.2025.8.08.0011, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 09.12.2025; TJES, ApCiv nº 0006603-24.2019.8.08.0035, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 23.10.2025