Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5036012-08.2025.8.08.0048 Nome: FERNANDA DE JESUS DA SILVA Endereço: Rua Sofia Barcellos, 11, Porto Dourado, SERRA - ES - CEP: 29170-416 Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO - RJ62885 Nome: CONDOMINIO DO SHOPPING MESTRE ALVARO Endereço: Avenida João Palácio, 300, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-161 Advogado do(a) REQUERIDO: ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO - ES10041 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que é companheira de Joabil Cassimiro Soares Júnior, o qual exerce atividade laboral em uma empresa de limpeza situada no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré. Aduz, outrossim, que o referido terceiro utilizava, para o deslocamento até o seu local de trabalho, a motocicleta Honda/CG 160 Fan, ano/modelo 2025, placa SGM8I81/ES, por ela adquirida em dezembro/2024, via consórcio. Relata, ainda, que o aludido bem móvel permanecia, durante o horário de expediente do seu companheiro, no estacionamento do shopping gerido pela requerida, sendo utilizado, para tanto, um cartão fornecido aos funcionários desta. Neste contexto, afirma que, no dia 14/09/2025, o mencionado veículo foi estacionado nas dependências do centro comercial, entre às 13h55min e 14h10min, sendo seu condutor surpreendido ao retornar ao local, por volta das 17h30min, com o seu desaparecimento. Diante disso, assevera que o fato foi comunicado à equipe de segurança do shopping center, ocasião em que foi constatado, por meio de consulta às imagens das câmeras de videomonitoramento, o furto da motocicleta, sendo seu piloto orientado a registrar um boletim de ocorrência, o que foi efetivado. Finalmente, acrescenta que, ao buscar maiores informações junto ao empreendimento comercial da demandada, foi instada, por prepostos desta, a apresentar um relatório do ocorrido, sendo-lhe, contudo, negado acesso à cópia das filmagens supramencionadas, sob o argumento de que estas seriam entregues, apenas e tão só, à autoridade policial competente. Destarte, requer a postulante, em sede de tutela provisória de urgência, seja o shopping suplicado compelido a fornecer, no prazo improrrogável de 24h (vinte e quatro horas), cópia das imagens do circuito interno de videomonitoramento de seu estacionamento, atinente ao dia 14/09/2025, do período de 13h55min até 17h30min, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, bem como seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, na soma de R$ 32.192,15 (trinta e dois mil, cento e noventa e dois reais e quinze centavos), a par de indenização por danos morais e lucros cessantes/perdas e danos, ambas em quantias a serem arbitradas por este Juízo, porém em importância não inferior a R$ 14.263,92 (quatorze mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos) cada. Por meio da decisão proferida no ID 79683995, restou deferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 87224672), a ré suscita, preliminarmente, a incompetência deste Juízo, apontando a necessidade de denunciação à lide da empresa PB Administradora de Estacionamentos Ltda, a qual é a responsável pela administradora do estacionamento do seu shopping center. Invoca, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam, pela mesma razão anteriormente descrita, qual seja, ausência de responsabilidade por furto ocorrido no estacionamento gerido por terceira empresa. Na seara meritória, sustenta, em suma, a culpa exclusiva de terceiro, este o autor do furto da motocicleta da requerente, cuja situação seria hábil a afastar a sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pugna seja considerado, em caso de indenização por danos materiais, o valor da moto subtraída de acordo com a tabela FIPE vigente quando da prolação da sentença. Por seu turno, ingressou espontaneamente neste feito a terceira PB Administradora de Estacionamentos Ltda, a qual apresentou contestação ao ID 87159906, pugnando, inicialmente, pela sua inclusão no polo passivo desta ação, e no mérito invocando, de igual maneira, a culpa exclusiva de terceiro, meliante autor da subtração do aludido bem móvel. A demandante, no ID 87466243, manifestou-se sobre as defesas apresentadas pelos referidos entes jurídicos, pugnando pelo reconhecimento da existência de responsabilidade solidária. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a manifestação quanto ao ingresso espontâneo da empresa PB Administração de Estacionamentos Ltda aos presentes autos. Com efeito, vê-se que a aludida pessoa jurídica logrou comprovar ser a administradora do estacionamento existente no shopping center da requerida. Assim, tem-se, de pronto, a existência de responsabilidade solidária entre o shopping center e a administradora do estacionamento em que ocorreu o furto da motocicleta, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, o que confere pertinência subjetiva passiva ad causam à referida empresa para ser parte no presente feito. Nessa direção, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL Ato ilícito. Furto de motocicleta dentro do estacionamento de shopping. Responsabilidade solidária entre o estabelecimento e a administradora do estabelecimento. Aplicação da Súmula 130 do STJ. Estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito e não controlado, respondem pelos furtos e roubos, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, se configura como depósito, além de gerar legítima expectativa de segurança ao usuário, cliente (e ao consumidor equiparado) em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos usuários. Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima. Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré. Impropriedade. Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário. Ademais, registro de ponto comprova a presença da autora no dia, bem como as testemunhas comprovaram que a moto foi estacionada no local, certo que a recorrente possui câmeras no local e facilmente poderia comprovar que a autora não estacionou a moto no local, contudo não juntou qualquer provar capaz de infirmar a versão e as provas produzidas pela autora. Provas suficientes de que o veículo foi furtado no interior do estacionamento enquanto a autora trabalhava. Responsabilidade da requerida caracterizada. Danos materiais. Valor do veículo furtado correspondente à media de mercado na época da subtração. Infortúnio que causou à autora, além de danos materiais, danos morais consistentes no abalo psicológico e frustração pela maneira como não teve seu direito atendido amigavelmente. Violação à dignidade e autoestima da autora, inclusive porque sua palavra foi posta em xeque. Indenização moral, no entanto, arbitrada em patamar exagerado (R$ 5.000,00), incompatível com o caso concreto e com o valor da moto (R$ 4.506,00). Cabimento de redução para R$ 2.500,00, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada apenas neste ponto, mantida no mais por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027750-65.2021.8.26.0602; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/11/2023; Data de Registro: 18/11/2023) (ressaltei) Sem embargo disso, não se pode olvidar que a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo constitui litisconsórcio passivo facultativo, sendo, pois, faculdade do consumidor escolher contra quem ele deseja demandar, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 2596197/SP. Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador QUARTA TURMA. Data do Julgamento 16/03/2026. Data da Publicação/Fonte DJEN 19/03/2026). Aqui, registra-se que, “Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Nas hipóteses em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo.” (STJ, 3ª Turma. REsp 2040286/SP. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Data do Julgamento 10/09/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2024). No caso sub judice, verifica-se que a autora, a princípio, optou por ajuizar a ação somente em face da empresa que opera o shopping center, como se verifica na exordial acostada ao ID 79665348. Entrementes, destaca-se que, após o comparecimento/ingresso espontâneo da administradora do estacionamento ao presente caderno processual eletrônico, inclusive com a apresentação de contestação, a demandante requereu, expressamente, no item 10 (Dos Pedidos), alínea “b”, da réplica acostada ao ID 87466243, o reconhecimento da responsabilidade solidária deste ente jurídico e do shopping center, e a condenação de ambas as empresas ao pagamento das indenizações perseguidas nesta demanda. Nessa toada, forçoso concluir que a autora anuiu com o ingresso da administradora como parte no polo passivo desta ação, ainda que não tenha promovido a devida emenda à inicial, não se tratando-se, pois, de mera intervenção de terceiro interessado, o que, aliás, é vedado nos ritos submetidos a este microssistema processual. Portanto, diante da concordância tácita da postulante, determino a inclusão da empresa PB Administradora de Estacionamentos Ltda ao polo passivo desta ação, incumbindo à Serventia deste Juízo adotar as diligências necessárias ao cadastramento da referida parte no registro deste feito. Por consectário lógico, afasta-se a preliminar invocada pela primeira demandada quanto à incompetência deste Juízo por alegada necessidade de denunciação à lide da referida pessoa jurídica, uma vez que admitida a sua inclusão como parte. De igual maneira, pelos fundamentos acima descritos, rejeita-se a prejudicial de ilegitimidade passiva ad causam da primeira suplicada, posto que a responsabilidade entre as aludidas empresas é solidária, nos termos da legislação consumerista. Superadas, pois, essas questões, passo à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora adquiriu, em 27/01/2025, a motocicleta Honda CG 160 FAN, 2025/2025, cor preta, placa SGM8I81, pelo valor de R$ 19.487,71 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e hum centavos), através de consórcio junto à terceira Honda (ID’s 79669330, 79669334, 79669336 e 87164760). Outrossim, resta evidenciado que a demandante noticiou à autoridade policial que, no dia 14/09/2025, o veículo suprarreferido foi furtado, por volta das 17h00min, enquanto se encontrava estacionado nas dependências do shopping center da primeira requerida, local em que seu companheiro trabalha, conforme se depreende do Boletim Unificado nº 59139378, retificado em 17/09/2025 a pedido da declarante (ID’s 79669342, 79669343, 79669344, 79669345, 79670555, 79670559, 79670562 e 79670563), sendo tal informação prontamente comunicada ao DETRAN/ES (ID 79670569). A par disso, verifica-se que, após a concessão da medida de urgência perseguida initio litis, foram exibidas pela primeira demandada imagens captadas pelo circuito de videomonitoramento do estacionamento do aludido shopping center, por meio das quais é possível aferir, de forma segura e indene de dúvidas, que a motocicleta da autora se encontrava estacionada, desde aproximadamente 14h02min do dia 14/09/2025, no espaço reservado para motos no Piso G6, sendo subtraída por 02 (dois) meliantes por volta das 17h32min45seg (ID’s 80685915, 80692094, 80685920, 80685945, 80690000, 80689973, 80689981, 80689992, 80689998 e 80692056). Das referidas mídias, constata-se que, embora a ação dos meliantes tenha sido rápida, com duração de no máximo 02 (dois) minutos, a mesma foi presenciada por seguranças do estacionamento, o qual é administrado pela segunda corré, sobretudo quando o meliante encarregado de retirar a motocicleta daquele local ultrapassou a cancela de saída quando o aparato se encontrava fechado, vindo a ser perseguido por alguns metros pelos prepostos da referida empresa (ID’s 80685945 e 80690000), os quais, contudo, não conseguiram alcançá-lo, uma vez que ele ingressou na mão contrária da via existente em frente ao estabelecimento comercial, empreendendo fuga (ID 80685915). Ademais, não se pode olvidar que os entes jurídicos suplicados não impugnaram a ocorrência do furto, tendo se limitado a invocar a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, a fim de que seja afastada a sua responsabilidade. Contudo, não se pode olvidar que, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 130, “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Além disso, o mesmo Sodalício já decidiu que “estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores”. (STJ, 2ª Seção. EREsp 1431606/SP. Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI. Julgamento 27/03/2019. Publicação DJe 02/05/2019). Ainda, reitera-se a existência de solidariedade entre a administradora do shopping center e a empresa que opera o seu estacionamento. Fixadas essas premissas, constata-se que houve falha das suplicadas no seu dever de vigilância, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo às requeridas, pois, o ressarcimento dos prejuízos causados à requerente. Dito isso, no tocante aos danos materiais, denota-se que a demandante, não obstante tenha comprovado que a aquisição da motocicleta se deu através de consórcio, não apresentou extrato pormenorizado dos valores adimplidos, assim como o saldo devedor no momento do furto. Observa-se, também, que, tratando-se de consórcio, via de regra, não há preço fixo nas parcelas, não sendo possível ser calculado o saldo devedor apenas com base nas parcelas adimplidas pela suplicante no ano de 2025. Nesse sentido, entendo que o dano material deve corresponder ao valor da motocicleta de acordo com a Tabela Fipe quando da ocorrência do evento danoso, qual seja, setembro/2025, que, consoante print em anexo, corresponde a R$ 19.937,00 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais), sendo este bem próximo ao da carta de crédito contratada pela postulante, conforme proposta anexada ao ID 87164760. De outro vértice, no que se refere aos lucros cessantes, não se pode olvidar que estes "devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (STJ, 3ª Turma. REsp 1.438.408/DF. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgamento em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). Com efeito, “Os lucros cessantes representam aquilo que, após o fato danoso, deixou o ofendido de receber à luz de uma previsão objetiva, que não confunde com meras hipóteses. Dependem, portanto, para sua concessão, da preexistência de circunstâncias e de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem que a lucratividade foi interrompida ou que não mais se iniciaria em decorrência especificamente do infortúnio, independente de outros fatores.” (STJ, 4ª Turma. REsp 1080597/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Julgamento 06/10/2015. Publicação/Fonte DJe 04/11/2015). Assim, registra-se que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos, remotos ou hipotéticos. No caso sub judice, verifica-se que a autora não provou, de forma satisfatória, que a motocicleta era utilizada para atividade remunerada (frete), tampouco qual o efetivo prejuízo decorrente da sua subtração. Com efeito, a demandante apenas junto a este feito dezenas de comprovantes de transferência, via PIX, realizadas por terceiros a seu favor (ID’s 87159586 a 87164755), sem qualquer prova de que estas transações financeiras estão relacionadas à prestação do aludido serviço. Nessa toada, não faz jus à indenização perseguida neste pormenor. Já no que pertine aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, depreende-se que as suplicadas tiveram pronta ciência do ilícito ocorrido em suas dependências, por elas inclusive, registrado em ocorrência interna (ID 87224693), vindo a se eximir da responsabilidade pelo prejuízo causado em decorrência da falha do seu dever de vigilância, gerando frustração e indignação na parte, que havia adquirido a motocicleta furtada poucos meses antes do ocorrido, restando, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na importância de R$ R$ 19.937,00 (dezenove mil, novecentos e trinta e sete reais), corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 14 de abril de 2026. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
