Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5005995-03.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WELDSON CORTEZINI DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA ALMEIDA BATISTA - DF82195 PROJETO DE SENTENÇA Visto em inspeção judicial, etc. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer - transferência de veículo e multas com pedido liminar ajuizada por Weldson Cortezini da Silva em face de Nilton Dorigo e do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN-ES), Id. 69574944. Sustenta o autor, em síntese, que, era proprietário da motocicleta YAMAHA/YBR 125K, de placa HCX7636/MG, RENAVAM: 888172508, até 2009, quando, informalmente, alienada ao primeiro réu, sem quaisquer registros da transação ou acordo entre as partes quanto à transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito, tendo sido registradas no prontuário do autor três infrações de trânsito, as quais alega não ter cometido, ao que requer seja o primeiro réu compelido à transferência do veículo e das obrigações dele decorrentes; e, o segundo réu à transferência dos Autos de Infração de Trânsito n° BO00151347, BO00151349, BO00151348 ao prontuário do primeiro réu. Decisão de Id. 84537575, reconhecendo a ilegitimidade de Nilton Dorigo para figurar no polo passivo da lide, eis que o autor terá seu interesse atendido mediante a simples declaração de inexistência de qualquer relação jurídica sua com o veículo objeto dos autos; bem como indeferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o DETRAN/ES apresentou contestação no Id. 91898710, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, argumenta pela responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades até a data da comunicação da venda, pela necessidade de se registrar a transferência da propriedade do veículo, pela impossibilidade de renúncia à propriedade do veículo, pela necessidade de efetiva comprovação da alienação e tradição do veículo, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES, entendo que os Autos de Infração de Trânsito de n° BO00151347, BO00151349, BO00151348, Id. 69574947, 69574949 e 69574950 foram lavrados em desfavor do autor por constar este como o proprietário registral do veículo autuado, o que somente poderá ser alterado - administrativa ou judicialmente - pela autarquia responsável pelo registro do veículo, in casu, o DETRAN/MG, vide Id. 91898712. Com efeito, o artigo 2º, §4º, da Lei 12.153 de 2009, estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. A Fazenda Pública goza de foro privativo nas comarcas em que existam varas especializadas, sendo a competência territorial fixada pelas regras processuais pertinentes. Nos termos do art. 52 do CPC: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 5737 e 5492 atribuiu “interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. Considerando que o Detran/MG é autarquia vinculada a ente federativo diverso do Estado do Espírito Santo, tenho que o processamento e julgamento dos pedidos relativos às infrações autuadas pela referida autarquia escapam à competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que o veículo autuado está registrado em ente da federação diverso (Minas Gerais – Detran/MG), não há que se falar em legitimidade do Detran/ES para responder a presente demanda. À luz do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito Estado do Espírito Santo (DETRAN/ES) e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Juíza Leiga Processo nº 5005995-03.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Fábio Pretti Juiz de Direito
