Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prejudicialidade de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento não conhecido, em razão da superveniência de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, mantendo ainda a aplicação de multa por caráter protelatório dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação acarreta perda superveniente do interesse recursal; (ii) estabelecer se o pagamento coercitivo do débito é apto a preservar o interesse recursal quanto à validade e exigibilidade da obrigação; e (iii) determinar se é legítima a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da reiteração de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença superveniente que extingue o cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação constitui marco processual eficaz, apto a esvaziar a utilidade prática de recursos pendentes relacionados ao próprio cumprimento de sentença. 4. O sistema processual civil adota critério objetivo para a extinção da execução, consistente na satisfação da obrigação. 5. A extinção do cumprimento de sentença atrai a incidência da perda superveniente do interesse recursal, por ausência de necessidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida. 6. Eventual inconformismo quanto à sentença que extinguiu o cumprimento de sentença deveria ter sido veiculado por meio de apelação, recurso cabível contra sentença que põe fim à fase executiva. 7. O agravo de instrumento originário não teve seu mérito apreciado por inadequação da via eleita, circunstância que, por si só, afasta a alegação de prejuízo processual e a necessidade de prosseguimento da discussão recursal. 8. Os embargos de declaração opostos limitaram-se à reiteração de teses já enfrentadas e rejeitadas, sem a indicação de omissão, contradição ou obscuridade, configurando desvio de finalidade recursal. 9. A insistência reiterada em fundamentos já afastados caracteriza intuito protelatório, legitimando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; o que não é é o caso dos autos - após reformulação de voto para afastar a incidência da muta in casu IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença que extingue o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação acarreta a perda superveniente do interesse recursal em relação a recursos pendentes sobre a fase executiva. 2. A natureza coercitiva do pagamento não afasta a extinção da execução nem preserva, por si só, o interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 485, VI; 513; 924, II; 932, III; 1.009; 1.015, parágrafo único; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.064.145/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2017; STJ, REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.05.2018.